Reabilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 791.5991.5854.1179

701 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Retorno dos autos para exame de possível divergência de orientação do STJ (CPC, art. 1.030, II). Julgamento a respeito da natureza do Rol da ANS (EREsp. Acórdão/STJ e 1889704/SP). Requerimento de tratamento de recuperação neuromotora, recuperação motora na água, treinamento de condicionamento físico personalizado, reabilitação ortopédica e reabilitação funcional a serem realizados em clínica indicada pelo autor. Operadora que sustenta não se tratar de método autônomo e específico de tratamento, recusando cobertura de procedimentos não previstos no Rol da ANS. Precedente vinculante do STJ no sentido de que o Rol da ANS tem taxatividade mitigada e poderia ser afastado diante da falta de tratamento adequado, reconhecida a eficácia técnica do tratamento demandado. Questão de natureza técnica que condiciona a aplicação do precedente vinculante. Necessidade de se aferir se realmente há necessidade do tratamento em questão, da adequação do tratamento ofertado pela operadora e de necessidade de tratamento além do rol. Sentença anulada para retomada da instrução e realização de prova pericial. Juízo de retratação acolhido.

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Doc. 207.8432.9015.3700

702 - TJMG. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Lesão a credores. Presença de indícios. Venda de ativos. Paralisação das atividades sem comunicação à Junta Comercial. Abertura de novas empresas do mesmo ramo antes da reabilitação. Desprovimento do recurso. CCB/2002, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 181.

«- Há indícios da intensão de lesar credores quando constatada a venda de ativos da empresa, antes do decreto de falência, mas durante o termo legal de quebra, associado ao cancelamento das atividades, sem comunicação à Junta Comercial, dando ensejo ao cancelamento do registro. - A abertura de novas empresas, com objeto social similar ao da falida, no curso da ação de falência e antes da reabilitação, afronta o e e... ()

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Doc. 299.8189.7691.2770

703 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVAS DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. - Certo é que nas ações voltadas à concessão de benefício previdenciário a coisa julgada opera-se secundum eventum litis, o que permite o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de modificação das circunstâncias fáticas que fundamentaram a decisão da ação anterior.... ()

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Doc. 926.0541.5864.7289

704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL PARA OS CASOS DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. A PROVA PERICIAL AFIRMA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O AUTOR, DO PONTO DE VISTA TÉCNICO, REALMENTE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. CONTUDO, NO ANO DE 2021, O AUTOR SUBMETEU-SE A UM TRANSPLANTE RENAL, TENDO MELHORA EM SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, DE MANEIRA QUE TERIA RECUPERADO SUA CAPACIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFIRMA QUE A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE OCORRE QUANDO NÃO SE PODE ESPERAR RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO COM OS RECURSOS TERAPÊUTICOS DISPONÍVEIS NO MOMENTO DA SUA CONSTATAÇÃO. NO PRESENTE CASO, NO MOMENTO DA CONSTATAÇÃO NÃO SE PODERIA ESPERAR A RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO DO AUTOR. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA NA FORMA DO CPC, art. 373, II. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE É DEVIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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Doc. 159.4079.3096.3887

705 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Alegação de ausência de mérito, em razão da prática de falta média e não reabilitação da conduta, com necessidade do decurso do lapso de um ano. 2. Pretensão de submissão do sentenciado a exame criminológico. Necessidade. A prática de falta grave reinicia o prazo de reabilitação de um ano, mas o simples decurso desse período não garante o reconhecimento do bom comportamento carcerário. Para tanto, é necessária sua comprovação, podendo ser determinado exame criminológico, ... ()

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Doc. 225.8389.7967.5193

706 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de livramento condicional, em razão da prática de faltas disciplinares - Reabilitação das faltas pretéritas - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Concessão - Agravo da Defesa provido para o deferimento do livramento condicional.

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Doc. 159.4448.5264.7456

707 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - INSS - Recorrente que afirma a não obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. 114.1955.2356.2878

708 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - INSS - Recorrente que afirma a não obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. 875.5333.4719.1107

709 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - INSS - Recorrente que afirma a não obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. 140.9045.7007.0300

710 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente. Incapacidade total e permanente. Caracterização. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Recurso voluntário do autor provido e recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8019.1500

711 - TJSP. Servidor público estadual. Gratificação. Prêmio de incentivo instituído pela Lei Estadual 8975/94 aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e autarquias estaduais a ela vinculadas. Extensão aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, que exercem suas atividades nas unidades de saúde e reabilitação dos estabelecimentos penais. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 868.2352.7921.9851

712 - TJSP. Reexame Necessário - Reabilitação - Extinção da punibilidade verificada há mais de 20 anos pelo cumprimento da pena - Sentenciado que comprovou haver satisfeito os requisitos estabelecidos nos arts. 94, do CP e 744, do CPP - Negado provimento ao recurso necessário

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Doc. 742.7824.6157.4156

713 - TJSP. Acidente do trabalho - Pedido de pagamento de auxílio doença durante processo de reabilitação profissional - Inexistência de prova da incapacidade laborativa total em período pretérito - Auxílio doença indevido - Sentença reformada - Recurso do INSS provido. Dou provimento à apelação do INSS, para julgar o pedido improcedente

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Doc. 478.5841.1404.8876

714 - TJSP. Reexame Necessário - Reabilitação - Extinção da punibilidade verificada há mais de 02 anos pelo cumprimento da pena - Sentenciado que comprovou haver satisfeito os requisitos estabelecidos nos arts. 94, do CP e 744, do CPP - Negado provimento ao recurso necessário

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Doc. 273.7151.5518.2693

715 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (CPP, art. 746). CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO LEI 6.254/1944, art. 58, §1º, «A», TRANSITADA EM JULGADO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CP, art. 94) - DECISÃO MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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Doc. 660.1462.0876.5243

716 - TJSP. Reexame Necessário - Reabilitação - Extinção da punibilidade verificada há mais de 02 anos pelo cumprimento da pena - Sentenciado que comprovou haver satisfeito os requisitos estabelecidos nos arts. 94, do CP e 744, do CPP - Negado provimento ao recurso necessário

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Doc. 467.8396.2826.1891

717 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Exame criminológico que indica a não reabilitação do agravante. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Longas penas a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves, gravíssimos. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 231.5672.2356.8771

718 - TJSP. Reexame Necessário - Reabilitação - Extinção da punibilidade verificada há mais de 20 anos pelo cumprimento da pena - Sentenciado que comprovou haver satisfeito os requisitos estabelecidos nos arts. 94, do CP e 744, do CPP - Negado provimento ao recurso necessário

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Doc. 290.0296.6238.1499

719 - TJSP. RECURSO -

Embargos de declaração - Aresto que deixou de se pronunciar acerca do pedido de reabilitação profissional - Acórdão que, no mais, não se ressente dos defeitos previstos no - Embargos declaratórios acolhidos com observação, porém, sem efeito modificativo

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Doc. 354.0698.4233.0606

720 - TJSP. Reexame Necessário - Reabilitação - Extinção da punibilidade verificada há mais de 02 anos pelo cumprimento da pena (advertência) - Sentenciado que comprovou haver satisfeito os requisitos estabelecidos nos arts. 94, do CP e 744, do CPP - Negado provimento ao recurso necessário

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Doc. 277.2887.0277.8086

721 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (CPP, art. 746). CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT, TRANSITADA EM JULGADO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CP, art. 94) - DECISÃO MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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Doc. 980.9305.9997.6487

722 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Prazo para reabilitação amparado pela Resolução SAP 144/10. Não provimento ao recurso

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Doc. 887.8200.2841.0824

723 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão procedente - Manutenção - Preenchimento dos requisitos elencados no CP, art. 94 - Extinção da pena há mais de 02 (dois) anos - Existência de documentos que comprovam escorreito comportamento - Requisitos legais preenchidos - Manutenção da sentença - Reexame conhecido e desprovido

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Doc. 545.6606.6623.8297

724 - TJSP. Reexame Necessário - Reabilitação - Extinção da punibilidade verificada há mais de 20 anos pelo cumprimento da pena - Sentenciado que comprovou haver satisfeito os requisitos estabelecidos nos arts. 94, do CP e 744, do CPP - Negado provimento ao recurso necessário

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Doc. 250.4546.3439.4850

725 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -

Posse de droga - Falta grave configurada - Conduta que configura desobediência à ordem, tumultuando o ambiente prisional - Regressão de regime e perda dos dias remidos - Consequência - Reabilitação da falta, com base na Resolução SAP 144/2010 - Entendimento. Agravo desprovido

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Doc. 138.0843.5006.5900

726 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de pedidos e de respectivas ações, de competência das justiças estadual e federal. Inadmissibilidade. Pedido sucessivo de prestações previdenciárias «stricto sensu», auxílio doença previdenciário, aposentadoria por invalidez previdenciária e reabilitação profissional. Recurso não conhecido na parte relativa aos pedidos da competência da Justiça Federal.

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Doc. 985.9981.0403.1358

727 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.

(i) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO A SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (ii) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso do INSS. Arguição preliminar de coisa julgada. Doenças psiquiátricas. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedido julgado improcedente, ante a ausência de nexo causal... ()

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Doc. 152.1596.9396.2602

728 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentária, com conversão em aposentadoria por invalidez. O autor, operador de ponte rolante, foi diagnosticado com síndrome vestibular periférica irritativa bilateral e vinha recebendo auxílio-doença desde 24/01/2006. A perícia médica constatou incapacidade permanente, e parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

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Doc. 412.1679.6441.6993

729 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão de regime - Violência doméstica, ameaça, condução de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação e adulteração de sinal identificador de veículo - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação, consistente no abandono da expiação punitiva, quando agraciado com o benefício da Saída Temporária, ocasião em que permaneceu quase um ano e quatro meses foragido, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

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Doc. 250.2280.1560.9622

730 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos subjetivos e objetivos. Art. 112, § 7º, da Lei de execução penal. Reabilitação de falta grave. Decurso do prazo de 1 (um) ano ou o cumprimento do requisito objetivo. Necessidade inafastável do requisito subjetivo. Agravo provido, recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que não admitiu o recurso especial. O recurso especial não admitido alega violação aa , em razão da concessão de progressão de regime ao agravado, desconsiderando o histórico de faltas disciplinares e o exíguo prazo decorrido após a prática da falta grave. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 193.3013.4003.2900

731 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em primeira instância. Descumprimento de medida cautelar. Decretação de prisão preventiva. Princípio da proporcionalidade. CPP, art. 312, parágrafo único, e CPP, art. 282, § 4º do, CPP. Paciente que foi preso em clínica de reabilitação. Prisão preventiva. Medida inadequada, no caso. Ordem concedida.

«1 - Hipótese em que o Paciente foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso na , caput, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva em razão de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. 2 - O , parágrafo único, Código de Processo Penal deve ser lido em conjunto com o , § 4º e com os princípios que informam a imposição da prisão preventiva, sobretudo os da proporcionalidade e da... ()

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Doc. 443.5935.0568.3784

732 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO REFERENTE À AUSÊNCIA DE RECUSA DA RECLAMADA PARA REINTEGRAR O RECLAMANTE. ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR FALTA DO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. O Tribunal Regional se manifestou sobre a questão apontada pelo reclamante, registrando que « (...)em janeiro de 2017 a médica do trabalho, diante das condições clínicas do Reclamante, o encaminhou ao INSS para nova perícia e possível reabilitação profissional, o que não foi atendido pelo Reclamante, que não mais apareceu na empresa, optando por se aventurar nesta Especializada com pedidos abusivos quase dois anos depois, em dezembro/2018 «. Aliás, já constava no acórdão reg... ()

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Doc. 135.5583.2000.1900

733 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada especializada em adolescentes. Urgência do tratamento internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A figura-se nos autos questão relativa à responsabilidade civil contratual pela ausência de instituição médica conveniada ao plano de saúde especializada em adolescentes apta a proporcionar ao autor a internação para tratamento de sua dependência química em cocaína. Assim, ante a urgência do tratamento e a inexistência de clínica conveniada, a família foi obrigada a arcar com o tratamento em clínica particular. Em sua defesa, a ré não nega a cobertura da doença pelo de plan... ()

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Doc. 146.4212.2010.9900

734 - TJSP. Seguridade social. Cominatória. Obrigação de fazer. Acidente do trabalho. Amputação parcial do membro inferior direito. Segurado em gozo de auxílio-acidente e aposentadoria especial. Substituição e manutenção de prótese pelo INSS. Necessidade. Reabilitação profissional. Prestação de caráter obrigatório. Incidência dos arts. 89 e 90, da Lei 8213/91. Procedência mantida. Recurso oficial provido em parte.

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Doc. 103.1674.7511.5900

735 - TRT2. Relação de emprego. Morador de rua. Vínculo com albergue. Inocorrência. CLT, art. 3º.

«Devidamente comprovado nos autos que o reclamante era morador de rua, cadastrado pelo SISRUA, junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, socorrendo-se dos serviços humanitários prestados e, inclusive, orientação psicológica para sua reabilitação e autonomia, além de alimentação, cama, higiene e roupas, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício afigura-se claro e insofismável abuso de direito.»

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Doc. 304.2215.5920.6681

736 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (CPP, art. 746). CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, TRANSITADA EM JULGADO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CP, art. 94 E 744, DO CPP) - DECISÃO MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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Doc. 989.6140.7055.3847

737 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou inexigibilidade conduta diversa - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inviabilidade - Mantida perda dos dias remidos e a acumulação de períodos de reabilitação das faltas disciplinares. Recurso não provido

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Doc. 981.9719.4098.1228

738 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Insurgência decorrente da necessidade de nova promoção ao regime semiaberto, após reabilitação de falta grave, ou ao regime aberto, se já preenchido o lapso. NÃO CONHECIMENTO - Pedido idêntico ao formulado nos habeas corpus 0030350-34.2024.8.26.0000, tratando-se de mera cópia. Ordem indeferida de plano

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Doc. 328.1096.0519.6439

739 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Sequela de doença de Kienbock desencadeada por trauma - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Restabelecimento do auxílio-doença com encaminhamento à reabilitação profissional ou concessão de aposentadoria por invalidez - Inadmissibilidade - Provido em parte o recurso oficial, considerado interposto, improvido o apelo da autora

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Doc. 158.4939.0392.7295

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de cumprimento de sentença - Inserção do autor em programa de reabilitação profissional, sob pena de multa diária - Possibilidade, ante a ausência do cumprimento do programa até o seu termo, com emissão de certificado - Multa diária - Incabível no momento atual - Recurso parcialmente provido

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Doc. 478.4385.2154.7293

741 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ACOLHIMENTO-

Reabilitação de falta disciplinar não ocorrida, restando comprovada a ausência de mérito para a concessão da progressão de regime diante do mau comportamento carcerário. Agravo provido

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Doc. 409.6256.3361.8585

742 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ACOLHIMENTO -

Reabilitação de falta disciplinar não ocorrida, restando comprovada a ausência de mérito para a concessão da progressão de regime diante do mau comportamento carcerário. Agravo provido

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Doc. 891.0372.3632.1281

743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDUTAX -

Renovação de licença para operar táxi - Impetrante que não comprovou ter cumprido os requisitos exigidos pela Lei Municipal 7.329/69 - Condenação criminal que ainda possui efeitos - Reabilitação criminal que só pode ser conhecida pelo juízo criminal competente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 107.3068.5344.6020

744 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento da benesse com fundamento na ausência de mérito. Comportamento carcerário do sentenciado classificado como mau. Prazo de reabilitação de falta grave não decorrido. Legalidade. Condição de ordem subjetiva não satisfeita. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 140.1656.4219.5311

745 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ESTELIONATO - REABILITAÇÃO CRIMINAL DEFERIDA - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CP, art. 94 PREENCHIDOS - FATOS OCORRIDOS HÁ MAUS DE 11 ANOS, RESTANDO PRESCRITAS A MULTA E EVENTUAL PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO BENEFÍCIO OUTORGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 673.0257.8520.6617

746 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Indeferimento - Sentenciado que, ostentando regular comportamento carcerário, encontra-se em fase de reabilitação da conduta ante a prática de falta média - Inconstitucionalidade do, II do art. 89 da Resolução SAP 144/10 afastada - Requisito subjetivo não preenchido - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49273).

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Doc. 284.2650.7372.9222

747 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Cálculo de pena após reabilitação de falta grave praticada pelo paciente. Progressão de regime. Requisito objetivo não preenchido. Ausência de pedido pela defesa técnica perante o Juízo da Execução. Supressão de instância. Processo de execução que segue sua regular tramitação. Habeas Corpus não conhecido

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Doc. 273.9113.1664.6057

748 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime aberto - Requisito Subjetivo - Autor de crime hediondo, mau comportamento carcerário e histórico prisional conturbado com faltas graves, sendo uma por descumprimento das condições do regime aberto e em reabilitação - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 417.5577.4231.7390

749 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. O APENADO, QUE CUMPRIU OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DOS ARTS. 94 DO CÓDIGO PENAL, 743 E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FAZ JUS AO BENEPLÁCITO. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 951.7469.9747.0208

750 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de transferência do Paciente para uma clínica de reabilitação - Alegação de que o Paciente é dependente químico, com histórico de diversas internações - Impetrante que requereu a desistência do writ - Homologada a desistência. Ordem prejudicada, por perda de objeto

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