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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 162.3482.6001.5200

551 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Reabilitação do segurado. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o acórdão objeto do Recurso Especial, «esta Turma entendeu correta a transformação do auxílio-doença em auxílio-acidente, diante da consolidação da lesões. Também concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do beneficio de aposentaria por invalidez». Outrossim, também segundo a conclusão adotada, não há necessidade de reabilitação, pois «o autor já se reinseriu no mercado de trabalho», porquanto já está trabalhando. II. N... ()

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Doc. 639.6735.5042.3512

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO EM 15/05/2019. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO. FUNGIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

1.Pretensão autoral voltada ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho ante a manutenção de sua incapacidade laborativa. 2. Sentença de parcial procedência condenando a autarquia a conceder o benefício de auxílio-acidente. 3. Reforma parcial que se impõe. 4. Laudo pericial que reconhece que o autor ainda não se encontrava em condições de exercer a atividade laborativa, demandando, assim, a devida reabilitação profissional. 5. Hipótese, portan... ()

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Doc. 972.0798.3910.7230

553 - TJSP. REABILITAÇÃO.

Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória. Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido

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Doc. 225.4806.4688.5534

554 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Requisitos do CP, art. 94 e arts. 743 e 744, do CPP, preenchidos - Recurso «ex officio» improvido.

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Doc. 916.7749.2305.7679

555 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Prazo para reabilitação amparado pela Resolução SAP 144/10. Não provimento ao recurso

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Doc. 783.8918.9395.6649

556 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido

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Doc. 331.9154.5536.9469

557 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido

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Doc. 587.7878.7122.1159

558 - TJSP. REABILITAÇÃO.

Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória. Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido

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Doc. 590.0152.4820.8199

559 - TJSP. Reabilitação Criminal. Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Deferimento. Satisfação dos requisitos alinhados na lei processual penal. Decisão adequada e mantida. Recurso Oficial improvido.

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Doc. 258.3270.1546.7460

560 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido

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Doc. 995.0661.1262.4554

561 - TJSP. Reabilitação Criminal. Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Deferimento. Satisfação dos requisitos alinhados na lei processual penal. Decisão adequada e mantida. Recurso Oficial improvido.

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Doc. 251.0280.0994.6464

562 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Reabilitação criminal concedida - Manutenção - Presentes os requisitos previstos no CP, art. 94 e 743 do CPP - Remessa necessária não provida

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Doc. 543.1069.7447.2315

563 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no art. 744 do diploma processual. Manutenção do Decisum. Recurso Improvido

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Doc. 457.8795.1894.9175

564 - TJSP. REABILITAÇÃO -

Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória - Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido

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Doc. 650.8913.5085.1387

565 - TJSP. PROGRESSÃO DE REGIME -

ausência requisito subjetivo em razão da prática de falta grave -agravado que ainda se encontra em período de reabilitação. Agravo desprovido.

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Doc. 269.4039.9546.9645

566 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Reabilitação criminal concedida - Manutenção - Presentes os requisitos previstos no CP, art. 94 e 743 do CPP - Remessa necessária não provida

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Doc. 302.8149.8462.9918

567 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744. Recurso ex-officio não provido

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Doc. 532.2461.7645.9866

568 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Prazo para reabilitação amparado pela Resolução SAP 144/10. Não provimento ao recurso

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Doc. 210.6010.2705.6577

569 - STJ. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. CP, art. 83, III, b. Não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. Pressuposto objetivo cumprido. Faltas graves praticadas ou reabilitadas há menos de 5 anos. Requisito subjetivo não preenchido. Habeas corpus denegado.

1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do CP, art. 83, III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2 - O requisito previsto no CP, art. 83, III, b, inserido pela Lei 3.964/2019, qual seja, comprovada ausência de falta grave nos ... ()

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Doc. 144.5515.5001.0800

570 - TRT3. Seguridade social. Cotas para portadores de necessidades especiais. Lei 8.213/1991, art. 93.

«A Lei 8.213/91, em seu art. 93, determina que, nas empresas com cem ou mais empregados, haja a contratação de determinado percentual de pessoas com deficiência, não havendo no texto legal previsão da possibilidade de ressalvar qualquer atividade econômica, comercial ou industrial da contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência. O objetivo do legislador foi o de assegurar igualdade de tratamento entre os portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social e os... ()

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Doc. 284.4085.9441.5673

571 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE FALTAS DISCIPLINARES. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO, POR SER CADA FALTA SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA.

Sentenciado que, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário, não ostenta mérito para progressão de regime. Mau comportamento carcerário. Histórico prisional marcado pela prática de 10 faltas disciplinares graves e 2 de natureza média, parte não reabilitada. Art. 90 «caput» e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010. Ausência de absorção da terapêutica penal. Matéria afeta à competência legislativa concorrente (CF, art. 24, I), em que a União fixou normas gerais e... ()

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Doc. 442.6584.1683.2774

572 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito pela reforma de decisão proferida em 16/10/2024 que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico. Acolhimento. Agravado que responde pela prática de delitos cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados) além de dois delitos de furtos qualificados e do crime de falsa identidade. Pena que supera os 16 (dezesseis) anos de prisão e que tem término previsto somente em 09/09/2028. Histórico prisional conturbado que conta com a anotação... ()

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Doc. 403.9715.3034.3040

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILÍQUIDA. VALOR DEVIDO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. MERA INSERÇÃO DE DADOS EM PROGRAMAS DE CÁLCULOS JUDICIAIS. LIMITES QUANTITATIVOS PARA O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO PREVISTOS NO CPC, art. 496. IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO NO PERCURSO DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A INCAPACIDADE E PARCIAL E PERMANENTE E A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEGURADA QUE NÃO DEVE EXERCER ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO COM O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO OU PERMANECER EM PÉ POR PERÍODO PROLONGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR COMO VENDEDORA ENQUANTO NÃO FOR SUBMETIDA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Elementos nos autos para a apuração do quanto será pago mediante meros cálculos aritméticos. Sentença que não pode ser considerada ilíquida. Na hipótese, bem como na quase totalidade das lides previdenciárias, em razão da forma de cálculo e limite das prestações pagas ao segurado e seus beneficiários, não há possibilidade de a condenação ultrapassar o limite quantitativo, cujo valor econômico está expresso no, I do § 3º do CPC, art. 496. Dispositivo legal que afasta a subm... ()

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Doc. 998.8514.8610.3682

574 - TJSP. Remessa Necessária - Pedido de reabilitação - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Deferimento - Cabimento - Decisão mantida - Recurso de ofício desprovido.

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Doc. 674.9657.2500.5467

575 - TJSP. Reexame Necessário. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no CPP, art. 744. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 712.5027.2271.2349

576 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação. Pedido deferido na origem. Reanálise da decisão nos termos do art. 94, CP. Requisitos satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 169.6173.4308.6331

577 - TJSP. Agravo em execução - Progressão de regime - Condenado que ostenta mau comportamento carcerário - Ausência de reabilitação das faltas graves - Requisito subjetivo não comprovado. Recurso não provido

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Doc. 165.7081.1020.3609

578 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO:

reabilitação criminal - preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - observância do disposto no art. 744 do diploma processual - manutenção do decisum - IMPROVIMENTO

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Doc. 719.1227.9426.0660

579 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO:

reabilitação criminal - preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - observância do disposto no art. 744 do diploma processual - manutenção do decisum - IMPROVIMENTO

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Doc. 963.0539.8540.6770

580 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO:

reabilitação criminal - preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - observância do disposto no art. 744 do diploma processual - manutenção do decisum - IMPROVIMENTO

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Doc. 579.7041.1836.3969

581 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO:

reabilitação criminal - preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - observância do disposto no art. 744 do diploma processual - manutenção do decisum - IMPROVIMENTO

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Doc. 481.2707.7862.5858

582 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação criminal - Presença dos requisitos legais contidos nos arts. 94, do estatuto repressivo, e 744, do CPP - Decisão que se mantém - Recurso oficial não provido

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Doc. 399.3568.7843.4658

583 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no art. 744 do diploma processual. Manutenção do Decisum. Recurso Improvido

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Doc. 229.6741.5039.6030

584 - TJSP. Reabilitação Criminal. Crime de tráfico de drogas. Reexame necessário. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Manutenção da decisão. Não provimento ao recurso

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Doc. 366.5937.0254.4132

585 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

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Doc. 905.2614.7413.7355

586 - TJSP. Remessa Necessária - Pedido de reabilitação - Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 94, do CP, e 744, do CPP - Deferimento - Cabimento - Decisão mantida - Recurso de ofício desprovido

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Doc. 686.5373.9893.8387

587 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no art. 744 do diploma processual. Manutenção do Decisum. Recurso não provido

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Doc. 938.6309.8438.4235

588 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no art. 744 do diploma processual. Manutenção do Decisum. Recurso Improvido

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Doc. 274.5276.5114.0017

589 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO:

reabilitação criminal - preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - observância do disposto no art. 744 do diploma processual - manutenção do decisum - IMPROVIMENTO

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Doc. 819.2037.2355.0368

590 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL JULGADO PROCEDENTE - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CP, art. 94 PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO BENEFÍCIO OUTORGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 976.9067.2224.6023

591 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação criminal - Presença dos requisitos legais contidos nos arts. 94, do estatuto repressivo, e 744, do CPP - Decisão que se mantém - Recurso oficial não provido

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Doc. 292.2129.6502.2786

592 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação criminal - Presença dos requisitos legais contidos nos arts. 94 do estatuto repressivo, e 744 do CPP - Decisão que se mantém - Recurso não provido

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Doc. 236.3872.4625.5052

593 - TJSP. REABILITAÇÃO -

Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória - Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido

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Doc. 613.7778.2586.6802

594 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

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Doc. 926.4451.0893.4248

595 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no art. 744 do diploma processual. Manutenção do Decisum. Recurso Improvido

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Doc. 450.4305.9308.8996

596 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Requisitos: arts. 94, I, II e III, do Cód. Penal e 744, do Cód. Proc. Penal, atendidos. Reexame necessário não provido

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Doc. 866.2659.5457.8258

597 - TJSP. Remessa Necessária - Pedido de reabilitação - Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 94, do CP, e 744, do CPP - Deferimento - Cabimento - Decisão mantida - Recurso de ofício desprovido

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Doc. 890.2267.5514.6733

598 - TJSP. REABILITAÇÃO -

Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória - Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido

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Doc. 822.5235.1637.0875

599 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

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Doc. 812.0325.5891.8933

600 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

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