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651 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento da benesse com fundamento na ausência de mérito. Comportamento carcerário do sentenciado classificado como mau. Prazo de reabilitação não decorrido. Condição de ordem subjetiva não satisfeita. Recurso desprovido
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652 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave - Absolvição. Impossibilidade - Tipicidade, constituinte em falta grave. Inviável - Desclassificação da conduta faltosa. Inadmissível - Redução dos dias remidos. Incogitável - Ilegalidade do prazo de Reabilitação - Inocorrência - Improvido o agravo
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653 - TJSP. Reexame Necessário. Recurso «ex officio» contra decisão deferitória de reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos legais. arts. 94 do CP e 744 do Estatuto Processual Penal. Concordância do Ministério Público. Decisório mantido. Recurso desprovido
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654 - TJSP. Reabilitação - Recurso de ofício - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94, e dos arts. 743 e 744, do CPP - Ausência de envolvimento em outros crimes após a extinção da pena e domicílio certo - Recurso improvido
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655 - TJSP. RECURSO «EX OFFICIO.»
Reabilitação criminal. Preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 93 e 94, do CP, e arts. 743 e 744, do CPP. De rigor a manutenção da decisão impugnada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -
Extinção da punibilidade em 05/05/2017, preenchidos os requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 743 - Decisão que deferiu a reabilitação criminal mantida - Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -
Extinção da punibilidade em 20/08/2013, preenchidos os requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 743 - Decisão que deferiu a reabilitação criminal mantida - Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de livramento condicional. Agravante condenado pelo gravíssimo crime de tráfico de drogas. Não reabilitação de faltas graves (Resolução/SAP, 144/2010, arts. 89 e 90). DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Indeferimento - Sentenciado que, ostentando regular comportamento carcerário, encontra-se em fase de reabilitação da conduta ante a prática de falta média - Requisito subjetivo não preenchido - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49937).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. Reexame Necessário. Recurso «ex officio» contra decisão deferitória de reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos legais. arts. 94 do CP e 744 do Estatuto Processual Penal. Concordância do Ministério Público. Decisório mantido. Recurso desprovido
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661 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação criminal concedida. Demonstração dos requisitos necessários para tanto. Pena extinta há mais de dois anos, residência no país, ocupação lícita e indícios de bom comportamento social. Decisão mantida. Recurso desprovido
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662 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Impossibilidade de utilização da presente via para requerer a exclusão de registro de inquérito policial arquivado - Ausência dos requisitos legais - Recurso ex officio a que se nega provimento
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663 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - RECEPTAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CP, art. 94 PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A OBSTACULIZAR O BENEFÍCIO OUTORGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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664 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Recurso ex officio de sentença que concedeu reabilitação criminal, nos termos do CPP, art. 746. Cumpridos os requisitos dos arts. 94 do CP e 743 e 744 do CPP. RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de afastamento da aplicação dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, reconhecendo-se a boa conduta carcerária e se deferindo a progressão ao regime semiaberto - não acolhimento - a aplicação cumulativa de períodos de reabilitação encontra amparo no art. 90 da resolução SAP 144/2010 - competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário (CF, art. 24, I) - ausência de afronta ou desbordamento da Lei 7.210/1984 (art. 47) - precedentes - ausência de boa cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade.
«1. Operada qualquer das hipóteses mencionadas. extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, trancamento, absolvição ou reabilitação. , aparenta vício de ilegalidade o livre acesso aos Terminais de Identificação por agentes públicos que não o juiz criminal, visto que a Lei de Execuções Penais, bem como o Código de Processo Penal, atentos à disciplina do Código Penal, fixaram o caráter sigiloso das informações penais acerca do reabilitado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Extinção da punibilidade. Cumprimento da pena. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação.» (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação.» (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Extinção da punibilidade. Cumprimento da pena. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que, «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação.» (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre inquéritos arquivados e absolvição do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação.» (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TST. Recurso de revista. Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa. Aadc. Supressão. Reabilitação funcional decorrente de doença ocupacional.
«O Regional manteve a sentença que indeferiu a pretensão do reclamante de continuar percebendo o «adicional de atividade de distribuição e coleta» e o «diferencial de mercado», ao fundamento de que a cláusula «4.8» do PCCS que estabeleceu as parcelas é clara ao dispor que essas somente são devidas aos empregados no exercício efetivo de atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, o que não é mais o caso do reclamante, que, após processo de reabilita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O
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673 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de bom comportamento carcerário, e faltas graves já reabilitadas, que não constituem reincidência. Requisito subjetivo que, no livramento condicional, não se limita à análise temporal do comportamento do agente, senão determina aferição de seu comportamento ao longo de toda a execução. Irrelevância da reabilitação das faltas graves, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação do cadastro de condutor de táxi indeferida pela Administração. Impetrante condenado por crime doloso. Proibição para o exercício da atividade de taxista, para aqueles que sofreram condenação criminal pela prática de crime doloso, prevista em lei (Lei 7329/1969, art. 9º, § 1º, letra «a»). Hipótese. Inadmissibilidade. Exigência que poderá ser dispensada, por juízo da Prefeitura, para condutor que já tenha, por período não inferior a 1 ano conduzido veículo de transporte de passageiro a taxímetro (art. 9º, § 2º, da referida lei). Necessidade. Direito de reabilitação na sociedade através de trabalho honesto. Segurança concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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675 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Débito decorrente da irregular reabilitação, por terceiro, da linha de telefonia celular anteriormente cancelada pelo autor. Falha na prestação do serviço por parte da ré, que responde objetivamente. Ausência, nos autos, dos documentos supostamente utilizados pela pessoa que requereu a nova habilitação. Desnecessidade de prova efetiva do dano moral sofrido em se tratando de indevida negativação do nome. Valor da indenização corretamente arbitrado, atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo do responsável e da vítima, sem constituir fonte de enriquecimento ilícito para o autor. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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676 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão ao regime semiaberto ou concessão de livramento condicional. Indeferimento das pretensões pela ausência do requisito subjetivo, vez que não reabilitada a última falta disciplinar praticada pelo apenado, gerando anotação de «mau comportamento» no Boletim Informativo. Prazo de reabilitação que deve observar o disposto no art. 112, §7º, da Lei das Execuções Penais. Bom comportamento readquirido quando do alcance do requisito objetivo. Precedentes. Remessa ao juízo a quo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. Reabilitação - Recurso de ofício - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94, e dos arts. 743 e 744, do CPP - Ausência de envolvimento em outros crimes após a extinção da pena e domicílio certo - Recurso improvido.
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678 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - INSS - Não obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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679 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Exame criminológico desfavorável, que indica a não reabilitação da agravante e o não preenchimento do requisito subjetivo. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão da origem acertada. Agravo improvido
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680 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER
(condropatia patelar no joelho direito) - Comprovação pericial da lesão e da concausa - Reconhecida a incapacidade laborativa temporária da segurada - Auxílio-doença acidentário devido - Reabilitação profissional afastada - Recurso oficial provido em parte, improvido o apelo da autora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. Reexame Necessário. Recurso ex officio contra a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Inteligência dos arts. 94 do CP e 744 do Estatuto Processual Penal. Concordância do Ministério Público com o pleito. Decisório mantido. Desprovimento
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682 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -
Conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário e encaminhamento do segurado à reabilitação profissional - Inadmissibilidade - Direito controvertido - Ausência dos pressupostos previstos em lei - CPC, art. 300 em vigor - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Reexame Necessário. Recurso ex officio contra a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Inteligência dos arts. 94 do CP e 744 do Estatuto Processual Penal. Concordância do Ministério Público com o pleito. Decisório mantido. Desprovimento
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684 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação criminal concedida. Demonstração dos requisitos necessários para tanto. Pena extinta há mais de dois anos, residência no país, ocupação lícita, ressarcimento dos danos e indícios de bom comportamento social. Decisão mantida. Recurso desprovido
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685 - TJSP. Plano de saúde - Tutela provisória - Internação de reabilitação multidisciplinar - Pretensão à cobertura do tratamento em local eleito pelo beneficiário, não credenciado ao plano contratado - Ausência da comprovação da urgência - Necessária instrução probatória - CPC, art. 300 - Recurso desprovido
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686 - TJSP. Remessa necessária. Juiz a quo que concedeu a reabilitação criminal. Cabimento. Preenchimento dos requisitos necessários para o tanto. Bom comportamento público e privado, sem envolvimento em novas infrações. Decisão mantida em sede de reexame.
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687 - TJSP. 1.
No caso, de rigor a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário no seu homônimo acidentário. 2. Cabe à administração a análise das condições para a avaliação quanto a reabilitação profissional (art. 101, caput e, II da Lei 8.213/91)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto - Reabilitação da conduta - Lei 7.210/84, art. 112, § 7º - Ausência de inconstitucionalidade - Determinada a reanálise do pedido de progressão ao regime semiaberto - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo de emprego. Egressos do Lixão da Alemoa. Não configuração. Lei 5.764/71, art. 4º. CLT, art. 3º.
«Não há relação de emprego quando a vinculação à cooperativa tem finalidade eminentemente social, com o objetivo de promover a melhoria da condição dos associados, mediante integração social e reabilitação profissional, nos moldes preconizados pelo Lei 5.764/1971, art. 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Reabilitação criminal. CF/88, art. 5º, XXXVI. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Constitucionalidade da reincidência como causa agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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691 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. A Defesa alega que o agravante possui bom comportamento carcerário e que a reabilitação da falta grave deve seguir a LEP, art. 112, § 7º, em detrimento da Resolução SAP 114/2010. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na aplicação ou não do regramento previsto na Resolução SAP 144/2010 para cômputo da reabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito subjetivo. A Defesa alega que o agravante possui bom comportamento carcerário e que a reabilitação da falta grave deve seguir a LEP, art. 112, § 7º, em detrimento da Resolução SAP 114/2010. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação ou não do regramento previsto na Resolução SAP 144/2010 para cômputo da reabilitação das faltas disciplin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Benefícios acidentários. Ausência de interesse recursal do INSS. Violação à boa-fé objetiva (CPC, art. 14, II). Requerimento de nova perícia. Desnecessidade. Causa madura. CPC/1973, art. 130. Aposentadoria por invalidez. Síndrome do túnel do carpo. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade laborativa. Honorários advocatícios. Parcela fixada equitativamente. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1 - A questão central invocada nos apelos refere-se à existência de incapacidade laborativa decorrente de doença laboral (síndrome do túnel do carpo), e se essa incapacidade gera para o apelante José Francisco Aquino Viegas o direito à percepção de benefícios acidentários, seja o auxílio-doença requerido na inicial, o auxílio-acidente concedido na sentença ou a aposentadoria por invalidez invocada no apelo de fls. 271/281. 2 - Em juízo de admissibilidade, não devem ser con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE. LEP, art. 112, § 7º. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O PRAZO DE REABILITAÇÃO PREVISTO EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu progressão para o regime aberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais (LEP), com redação dada pela Lei 13.964/2019. 2. O Ministério Público alega a ausência do requisito subjetivo para progressão, sob o argumento de que o sentenciado cometeu falta grave e que ainda não teria decorrido o prazo de u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
Reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente. Inconformismo das partes. Causa de pedir e pedidos que dizem respeito à concessão de auxílio-doença acidentário. Laudo pericial produzido que atesta a incapacidade parcial e permanente para exercício das atividades habituais em razão de acidente do trabalho. Segurado que faz jus à percepção do auxílio-doença acidentário, na forma da Lei 8.213/91, art. 59, até que seja reabilitado pelo INSS ou sobrevenha aposentadoria po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Pedido de exclusão dos dados relativos a inquérito policial arquivado no banco de dados deste Egrégio Tribunal de Justiça, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e consultas públicas restritas ao número atual e anterior do processo. Impossibilidade. As informações criminais referentes a processos com solução absolutória, arquivamento de inquérito policial, extinção da punibilidade, trancamento da ação penal, suspensão do processo (Lei 9.099/95) ou reabilitação criminal, já se encontram inseridas no sigilo confidencial (oculto), sendo, portanto, divulgadas apenas mediante requisição judicial ao IIRGD ou a pedido do próprio interessado. Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.010.606, firmou o Tema 786 de Repercussão Geral no sentido de ser incompatível com a Constituição da República a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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697 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Reabilitação neuromotora, neurológica e respiratória. Paciente com tetraplegia pós-cirúrgica. Súmula
7 - 1 - A controvérsia diz respeito à cobertura de reabilitação neuromotora, neurológica e respiratória prescrita a paciente portadora de tetraplegia incompleta e tetraparesia decorrente de lesão medular, consequência de cirurgia para tratar hérnia de disco. 2 - Na hipótese, o acórdão consignou que há farta documentação que comprova que houve indicação médica expressa para realização dos tratamentos pleiteados pela autora. Sendo assim, há elementos incontroversos no acór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto de prisão, deferindo-se a benesse - não acolhimento - a aplicação cumulativa de períodos de reabilitação encontra amparo no art. 90, da Resolução SAP 144/2010 - competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário (CF, art. 24, I) - não verificada afronta ou desbordamento da Lei 7.210/1984 (art. 47) - precedentes - ausência de boa conduta carcerária - indícios de não assimilaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - L.E.R./D.O.R.T. - PUNHOS - NEXO E INCAPACIDADE -
Constatado pericialmente ser a obreira portadora de lesões por esforços repetitivos nos punhos, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com as exigências do serviço por ela desempenhado, é devida a indenização acidentária - Procedência mantida. D.I.B. mantida a partir do dia seguinte ao da alta médica (26/6/2023), conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J.. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Determinação afastada, eis que as lesõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Deferimento de progressão ao regime semiaberto - Insurgência do parquet - Pedido de revogação da progressão - Cabimento - Requisito subjetivo não preenchido - Elementos de convicção dos autos que impõem relevante dúvida sobre o mérito do sentenciado - Réu que é multirreincidente e apresenta péssimo histórico carcerário - Revogação da progressão deferida que se impõe - Realização de exame criminológico que bem se justifica na espécie - Possibilidade de realização do exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)