Prova Pericial Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 967.4901.6416.0693

701 - TJRJ. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO, CARACTERIZADO POR EQUIVOCADOS DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO DE CIRURGIA PERPETRADOS POR PREPOSTA DA CASA DE SAÚDE RÉ. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE ¿(...) NEXO CAUSAL ENTRE O PEDIDO DE AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DO CASO DOS DIAGNÓSTICOS DE PROLAPSO DE ÚTERO GRAU I E CISTOCELE E O PRESUMÍVEL E ACEITÁVEL ABALO EMOCIONAL RELATADO PELA AUTORA (...)¿ (SIC). PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E SUBJETIVO, IMISCUINDO-SE NA ANÁLISE JURÍDICA. PREPOSTA DA RÉ QUE ENCAMINHOU A PARTE AUTORA APENAS PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DE ESPECIALISTA QUANTO À INDICAÇÃO DE DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROVIMENTO. 1.

Na espécie, não houve comprovação da conduta ilícita imputada à preposta da casa de saúde ré, nem dos alegados danos material e moral. 2. Com efeito, a prova pericial médica, embora tenha concluído pela ocorrência de erro médico, revelou-se deveras contraditória e subjetiva. 2.1. O ilustre perito afirma, em suma, (a) que as patologias Cistocele (prolapso de bexiga) e Histerocele (prolapso uterino) fazem parte do mesmo grupo de patologias ginecológicas, classificadas como Distopia... ()

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Doc. 185.5330.3000.7100

702 - STJ. Administrativo. Recursos especiais em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel rural denominado copal. Julgado recorrido que acolheu a prova técnica que confirmou a oferta administrativa já inicialmente depositada. Parecer do mpf pelo desprovimento dos apelos. Apelo das expropriadas. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência que não foi demonstrada cm o necessário cotejo analítico, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas. Em relação à indenização em separado da cobertura vegetal, aplica-se o entendimento já firmado pela douta maioria desta 1a. Turma. Ressalva do ponto de vista do relator que entende indenizável tal rubrica em separado, em especial na presente demanda, porquanto a proprietária é uma madeireira, para quem a cobertura vegetal tem valor maior até do que a própria terra nua. No caso, a indenização em separado da cobertura vegetal foi suprimida pelo tribunal local à vista da conclusão do laudo pericial, pelo qual, os projetos de manejo sustentado já haviam sido explorados. Havendo a confirmação da oferta administrativa na perícia acolhida pela sentença, não se pode manter na condenação as rubricas referentes a juros compensatórios e moratórios. Recurso especial do incra. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame necessário corretamente apreciado, não havendo, portanto, qualquer nulidade. Contemporaneidade da avaliação com o laudo pericial. Precedentes. Acórdão que decidiu com base na perícia judicial as alegações sobre a ausência de correção monetária da oferta e da desconsideração da dimensão real do imóvel expropriado. Portanto, a revisão de tais matérias demanda o revolvimento fático-probatório dos autos. Impossibilidade de restituição dos honorários periciais dos assistentes técnicos do incra e do mpf. Honorários sucumbenciais fixados em favor do incra no importe de R$ 1.200,00. Montante não irrisório em face do resultado do julgamento. Valor que não pode ter como base de cálculo o principal da indenização, consistente na oferta administrativa. Conclusão que não permite a revisão da sucumbência nesta seara recursal. Recursos especiais das expropriadas e do incra conhecidos em parte, negando-lhes provimento na parte conhecida, em consonância com o parecer ministerial.

«1 - Em relação à cobertura vegetal, há ressalva do ponto de vista deste Relator, que a entende indenizável em separado, em especial na presente demanda, posto ser a proprietária, uma madeireira, para quem a cobertura vegetal possui valor superior até mesmo à da terra nua. No caso, porém, apesar de existir plano de manejo aprovado pelo IBAMA, tal rubrica foi excluída pela Corte local, porquanto já havia sido explorada por ocasião da invasão dos trabalhadores sem terra, conforme con... ()

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Doc. 565.2499.3835.4590

703 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por APARECIDA BENTA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. relacionada à contratação de empréstimo consignado, cujo débito a autora alegava ser inexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a assinatura constante nos documentos de contratação do empréstimo é autênt... ()

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Doc. 969.4778.3404.4939

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LAUDO PSICOLÓGICO - VÍCIO INTERPRETATIVO EVIDENCIADO.

1-Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR . 1.0024.12.105255-9/002, firmou a seguinte tese: «O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para d... ()

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Doc. 161.5763.0002.5000

705 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor apurado no laudo pericial. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo a jurisprudência do STJ, «não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ» (STJ, AgRg no REsp 1.396.659/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg... ()

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Doc. 957.1698.6411.5466

706 - TJSP. PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil realizada - Preliminar afastada. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Pretensão revisional do contrato - Descabimento - Subsistência do contrato como tal celebrado, em observância dos princípios da boa-fé objetiva do «pacta sunt servanda» - Inviabilidade do recálculo da dívida substituindo a Tabela Price pelo Método Gauss - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas cont... ()

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Doc. 485.5210.6142.0168

707 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Ampliação do Aeroporto Municipal de Registro. Insurgência das partes. Cabimento parcial. Nulidade arguida pelo Município acerca de sua não integração no polo passivo da ação. Incontroverso que parte de algumas das glebas expropriadas são de propriedade do Município de Registro. Ente municipal que ingressou espontaneamente nos autos na qualidade de terceiro interessado. Ausência de prejuízo processual. Município que somente pediu o levantamento dos valores de sua ... ()

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Doc. 185.4194.2003.3300

708 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Incidência de juros compensatórios. Indenização igual à oferta. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, contra Francisco de Assis Gomes e Luci Ledra Gomes, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Paulo B - Lote 03», situado nos municípios de Darcinópolis/TO e Palmeiras do Tocantins/TO, com área total de 2.517,6267 hectares. 2 - Foram realizadas 3 (três) perícias oficiais e uma reavaliação pelo Incra. 3 - O Juiz de pr... ()

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Doc. 389.7977.6300.7109

709 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Desapropriação por utilidade pública. Município de Niterói. Obras de ampliação da pista de rolamento da Avenida Marques do Paraná. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do ente público, quanto ao valor da justa indenização e aos juros compensatórios. In casu, para dirimir a questão referente à contraprestação devida pelo expropriante, foi determinada a produção de prova pericial, que utilizou o método comparativo de dados de mercado com regressão múltipla, utilizando o software INFER, versão 3.2, no qual o valor de mercado do imóvel é encontrado pela comparação de valores de compra e venda de outras propriedades semelhantes, de preferência na mesma região, conforme esclarecimento do perito. Prova técnica que tem amparo na Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis - NBR 14.653. Esclarecimentos prestados que informam que foi adotada a variável padrão, na elaboração dos cálculos, que engloba a acessibilidade da edificação, ressaltando que algumas amostras se referem a prédios que não possuem elevadores e que em outras o acesso se dá somente a partir do primeiro pavimento. Inocorrência de erro ou equívoco por parte do expert nomeado pelo Juízo, que se trata de figura equidistante das partes, e que fez uso de metodologia indicada pela norma regulamentadora, com critérios objetivos e respeitando as premissas do caso em comento. Juros compensatórios que se destinam a compensar danos correspondentes a lucros cessantes sofridos pelo proprietário. Demandados que não produziram qualquer prova da ocorrência de prejuízos. Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, que modificou o regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Provimento parcial do presente recurso, para o fim de excluir os juros compensatórios da condenação, modificando-se o julgado, em sede de remessa necessária, para determinar que, a partir de 09 de dezembro de 2021, haja aplicação única da taxa Selic, para os consectários legais.

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Doc. 154.0214.6001.0300

710 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação acidentária em que se alega doenças profissionais. Grau de incapacidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dispensa de prova testemunhal. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, não reconheceu o nexo etiológico da alegada incapacidade laborativa para a concessão do benefício acidentário. 2. A modificação do acórdão recorrido reclama reavaliação do conjunto fático-probatório depositado nos autos, o que é vedado na via especial, conforme enunciado sumular 7/STJ. 3. É lícito ao julgador dispensar a prova testemunhal quando entender suficiente para o deslinde da controvérsia a anális... ()

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Doc. 447.9130.6725.3788

711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COESA E SUCINTA. DESPESAS. ÔNUS. PROVA REQUERIDA PELAS PARTES. CPC, art. 95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. 1.

O propósito recursal reside: a) nulidade da decisão que fixou os honorários periciais; b) responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito; c) profissional a ser indicado na avaliação do imóvel, ou seja, engenheiro ou corretor de imóveis; d) responsabilidade pelo ônus sucumbenciais. 2. Inicialmente, compete esclarecer que a questão envolvendo os honorários periciais foi atacada por agravo de instrumento, não conhecido por esta Egrégia Câmara por ausência de pressuposto de... ()

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Doc. 999.5350.6223.4599

712 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - HONORÁRIOS PERICIAIS:

Arbitramento em R$ 184.000,00 que, de fato, mostrou-se excessivo - Prova pericial que tem como objeto a aferição dos vícios construtivos existentes nas unidades do empreendimento (especificamente com relação às peças de cerâmica em que ocorreu desplacamento) - Embora tenha o Expert admitido a possibilidade de vistoria em metade das unidades (681), plausível a argumentação da agravante, no sentido de que a avaliação pode ser feita por amostragem (seja diante da realização de laudo ... ()

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Doc. 431.4156.0729.3104

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO DE USO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTICULAR DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E REVOGÁVEL. INVESTIDURA. AQUISIÇÃO DIRETA QUE PRESSUPÕE A INUTILIDADE AUTÔNOMA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ALIENAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1.

Ação anulatória de procedimento licitatório, aplicado na modalidade de concorrência pública, sobre terreno pertencente ao Município do Rio de Janeiro, arguindo os autores a ausência de ato prévio de extinção de permissão de uso, instituída de forma onerosa, que recai sobre imóvel sem utilidade autônoma, o que legitimaria a alienação direta ao proprietário do terreno confinante, por investidura. Procedência dos pedidos. 2. Lote remanescente das áreas livres de circulação e ... ()

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Doc. 180.1053.7004.2800

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Benfeitorias indenizáveis. Laudo pericial homologado. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de nulidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos e , de 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não existir no proc... ()

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Doc. 167.0663.3001.9600

715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Não ocorrência. Arts. 682, 684 e 685 do CPC. Ausência de prequestionamento. Avaliação de bens imóveis. Laudo pericial. Alegada necessidade de nova avaliação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 683. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Em relação aos artigos 682, 684 e 685 do CPC, de 1973, verifica-se que o seu conteúdo normativo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Trata-se de matéria não levada especificamente ao conhecimento da Corte local quando da interposição do agravo de instrumento. Assim, não car... ()

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Doc. 493.5486.1306.5830

716 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Insurgência quanto à taxa de juros e forma de capitalização que consiste em matéria de direito. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Não comprovada a prestação do serviço mediante apresentação de CRLV ou extrato do SISGRAVAME. Cobrança ilegítima. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora. Inovação recursal quanto ao pedido de revisão fundado na capitalização diária de juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. 126.8870.5741.5022

717 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO MEDIDOR. COBRANÇA RETROATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré buscando a validação do TOI como prova suficiente da irregularidade e a reforma da distribuição dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o TOI, elaborado unilateralmente pela concessionária, constitui prova suficiente para justificar a cobrança retroativa de consumo de energia elétrica; e (ii) estabelecer se a distribuição dos ônus sucumbenciais foi realiza... ()

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Doc. 912.2822.8735.7781

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Decisão que indeferiu a pretensão de alteração do laudo pericial com base em avaliação apresentada após sua realização e homologação. Decisão que indeferiu a produção de nova prova pericial e alteração da avaliação. Insurgência intempestiva que não tem o condão de infirmar a perícia regularmente feita por profissional de confiança do juízo e e equidistante das partes. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 220.2170.1111.9469

719 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Valor à época da desapropriação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Base de cálculo dos juros. Diferença entre 80% do valor ofertado e o definido judicialmente. Precedentes. Súmula 83/STJ. Período de incidência. Inovação recursal. Vedação.

1 - A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel. Concluir em sentido contrário demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que foge da missão constitucional deste Tribunal. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A argumentação recursal de que o preço do imóvel deve corresponder ao valor de mercado no momento da desapropriação, e não aos preços e índices da época da ava... ()

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Doc. 399.1487.1882.2189

720 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. Sinistro ocorrido em 08/09/2005. Sentença de parcial procedência. Laudo pericial constatou a incapacidade parcial e permanente avaliada em 12,5% por debilidade de repercussão média da funcionalidade do ombro direito do autor. Prova pericial de extrema relevância, eis que, por ser a matéria em debate eminentemente técnica, necessário o auxílio de profissional especializado na área médica para a correta solução da lide. Observância do percentual de invalidez indicado pelo perito (12,5%) sobre o montante do capital segurado vigente na data do sinistro, qual seja, 08/09/2005, no valor de R$ 65.725,40, sendo devido ao autor o montante de R$ 8.215,67. Precedentes STJ. Em se considerando que o autor já recebeu administrativamente o valor de R$ 6.186,28 (fl. 458), resta-lhe diferença a receber de R$ 2.029,39, valor que deverá ser pago, solidariamente pelos réus. Jurisprudência do STJ consagra que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato. Súmula 632/STJ. Dano moral configurado. Verba indenização majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma da sentença. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 212.2653.8002.2700

721 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito entre caminhão e motocicleta, com resultado morte. Condenação do nosocômio e do médico ao pagamento de indenização por dano moral. Agravo interno de samir. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão e/ou falta de fundamentação no julgado. Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Incidência da Súmula 83/STJ. Responsabilidade do médico plantonista pela morte da vítima reconhecida com base nos elementos fáticos da causa. Reforma. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Alteração. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Relação contratual. Citação válida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em violação do quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal estadual, que emitiu pronunciamento de... ()

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Doc. 164.9852.3000.8500

722 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou a realização de perícia para aferir valor de mercado de imóvel de titularidade de pessoa jurídica excluída da lide. Descabimento. Falta de pertinência na avaliação de imóvel que não pertence à autora recorrente e não têm relação com o objeto remanescente da lide. Recurso provido.

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Doc. 544.0023.9335.3220

723 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Autora (agravante) que postula a realização de perícia, a fim de demonstrar os danos experimentados após realização de cirurgia plástica - Ré que ingressou nos autos, apresentando quesitos e indicando assistente técnicos, mas não foi intimada de nenhum ato processual, pois os advogados não foram cadastrados no processo - Realização de perícia técnica, com apresentação do laudo - Alegação de nulidade, reconhecida pela r. decisão agravada, que determinou nova diligência perici... ()

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Doc. 173.9982.3003.0200

724 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Acidente de trânsito. Equipamento de segurança do veículo. Falta de manifestação em relação ao CDC, art. 4º, I, II, «d», III, CDC, art. 6º, III e IV, CDC, art. 12, § 1º, I e II, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 30, CDC, art. 33, CDC, art. 34, CDC, art. 35, CDC, art. 46, CDC, art. 48, CDC, art. 52 e CDC, art. 54. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deferimento de prova pericial. Eventual necessidade de dilação probatória. Avaliação de competência exclusiva do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1. No caso em apreço, observa-se que o eg. Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque dos arts. 4º, I, II, «d», III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. Se a ofensa a dispositivos infraconstitucio... ()

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Doc. 140.8133.0006.3900

725 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indeferimento do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Alegação de valor superestimado. Prova ou indícios em tal sentido. Ausência. Laudo bem fundamentado, com esclarecimentos convincentes. Agravante que, ademais, não interpôs recurso contra a decisão que homologou a perícia. Recurso não provido.

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Doc. 220.6231.1461.7431

726 - STJ. processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Fornecimento de água. Cobrança. Valor. Inversão do ônus da prova. Ausência dos requisitos. Nova avaliação da multa. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova e que foram utilizados os parâmetros legais para apurar o uso de coleta de esgoto do usuário, não havendo violação ao princípio da transparência. 2 - Extrai-se do acórdão vergasta... ()

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Doc. 158.5850.0000.9700

727 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial (GDAMP). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Prequestionamento. Ausência. Princípio da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta o... ()

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Doc. 151.6770.9000.2000

728 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial. Paridade. Inativos. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Prequestionamento. Ausência. Princípio da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Feder... ()

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Doc. 153.9805.0012.7200

729 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Liquidação de sentença. Termo final. Perícia contábil. Imprestabilidade. Estabelecimento comercial. Bar. Divisão. Quota-parte. Apelação cível e recurso adesivo. Liquidação de sentença de dissolução de união estável. Avaliação de um comércio. Recurso adesivo que não ataca a sentença. Não conhecimento. Arguição de nulidade por falta de intimação pessoal do defensor público inocorrente. Perícia. Imprestabilidade da prova. Liquidação ad quem.

«A petição de recurso adesivo que não ataca a sentença se ressente do imprescindível enfrentamento da decisão recorrida. Logo, não havendo um mínimo de dialeticidade a respeito da matéria de direito substancial, não se conhece do recurso. Observadas as intimações pessoais da Defensoria Pública, não há defeito a macular o processo. A prova pericial realizada em liquidação de sentença tem o escopo de servir como lastro da sentença. Contudo, na hipótese de as manifestações do... ()

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Doc. 146.6924.8000.2600

730 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Perícia técnica. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo oficial, a prova pericial é indispensável ao pleito expropriatório, revestindo-se de fundamental importância para a avaliação do justo preço. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, pela invalidade e insuficiência do laudo produzido, entendendo ser necessária, no presente caso, a renovação da prova pericial para a fixação do justo preço do imóvel desap... ()

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Doc. 534.5270.2463.9176

731 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade - Procedência em primeiro grau - Legitimidade recursal do terceiro prejudicado, sendo legítimo seu ingresso no processo em razão do interesse no resultado da demanda - Inteligência do CPC, art. 996 - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. 888.9373.2399.5690

732 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da ré - Responsabilidade solidária decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. 707.6405.3591.9137

733 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Insubsistência da tramitação do feito sob segredo de justiça - Hipótese dos autos que não se encontra abarcada pelo rol do CPC, art. 189 - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. 167.9054.7000.9200

734 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. Ação Penal Originária. 2. Agravos regimentais em ação penal originária. Inclusão em pauta. Desnecessidade. O agravo contra a decisão de relator que, em ação penal originária, causa gravame à parte, é previsto no Lei 8.038/1990, art. 39. Não há previsão legal de inclusão do recurso em pauta. O Regimento Interno do STJ prevê que o agravo seja apresentado em mesa para julgamento - art. 258. Regularidade do procedimento. 3. Leitura do voto. A leitura do voto não é essencial ao julgamento. É viável que o relator limite-se a realizar resumo ou explicar a decisão. 4. Indeferimento de prova. O juiz tem o poder de indeferir provas que reputar «irrelevantes, impertinentes ou protelatórias» - CPP, art. 400, § 1º. O indeferimento da perícia foi fundamentado na inexistência de demonstração da necessidade de avaliação que exija conhecimento técnico. Ausência de demonstração do erro de avaliação. 5. Inépcia da denúncia. Inexistência de acusação contra todos os implicados. A falta de identificação de alguns dos agentes não induz à inépcia da petição inicial. Os autores do fato identificados podem, desde logo, ser processados. 6. Interrogatório por magistrado instrutor. A convocação de juiz para a «realização do interrogatório e de outros atos da instrução», em ações penais originárias, tem previsão legal - Lei 8.038/1990, art. 3º, III, com redação dada pela Lei 12.019/2009. Não viola o princípio do juiz natural a realização de ato judicial por magistrado com competência prevista em legislação prévia. O magistrado instrutor «constitui longa manus do Relator e, nessa condição, atua sob sua constante supervisão». Nesse contexto, a «delegação de atos de instrução», na forma da lei e do Regimento Interno, «consubstancia medida direcionada à racionalização das forças dirigidas à consecução da razoável duração do processo, sem que se subtraia dos membros do Tribunal a competência para processamento e julgamento das causas assim definidas pela Constituição» - HC 131.164, Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 24.5.2016. 7. Momento do interrogatório. Provas pendentes. A prova pericial foi indeferida. Mesmo que houvesse sido deferida, não seria incompatível com o prosseguimento da instrução. Nesse sentido: AP 974, Gilmar Mendes, julgado em 4.10.2016. 8. Ordem denegada.

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Doc. 542.6912.4112.4664

735 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Carta precatória para avaliação, expropriação e intimação. Decisão que fixou honorários periciais definitivos em R$ 40.500,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente quanto ao valor fixado. Perito que, inicialmente tendo estipulado os honorários em R$ 45.000,00, posteriormente os reduziu para R$ 40.500,00, valor acolhido na r. decisão ora agravada. Verba honorária fixada prematuramente nesse momento processual. Aferição plena dos elementos da perícia para fins de contra... ()

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Doc. 230.7060.8400.1182

736 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta por ocasião da construção de rodovia. Contemporaneidade da indenização. Momento do laudo pericial. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fixação segundo o princípio tempus regit actum, reforma do aresto recorrido quanto a tal aspecto.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura — DEINFRA/SC visando à indenização dos imóveis localizados às margens da Rodovia SC 480/467, trecho Xanxerê — Bom Jesus Abelardo Luz, Rincão Torcido registrados sob as matriculas de 114 e 935 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Catarina. 2 - Em primeiro grau o pedido foi julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização de R$ «503.4... ()

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Doc. 873.6939.8211.7275

737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS RÉUS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO O VALOR OBTIDO EM LAUDO PERICIAL - PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES E DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO PRÉVIO - JUROS DE MORA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 -

Conforme entendimento do STJ, «A matéria de ordem pública relacionada à ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que tenha sido objeto de análise e não tenha sido impugnada, não pode ser novamente apreciada, operando-se a preclusão pro judicato» (STJ - AgInt no AREsp: 2063954 SC 2022/0036385-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/07/2024). 2 - Havendo decisão judicial anterior reconhecendo a legit... ()

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Doc. 575.6961.0019.2237

738 - TJSP. Agravo de Instrumento - Carta precatória - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que homologou laudo de avaliação judicial de imóvelurbano - Críticas do executado ao valor do imóvel apurado na avaliação judicial - Descabimento - Perícia regular e fundamentadamente realizada por profissional de confiança do Juízo - Homologação necessária, independentemente do valor que será atribuído à prova no momento do julgamento da ação - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 376.5512.6434.0745

739 - TJSP. Ação de indenização - Pretendida responsabilização do hospital por danos morais, em virtude de suposto erro médico - Alega o autor falha do hospital, ao não detectar possível anquiloglossia («língua presa"- doença congênita) na criança recém-nascida - Teste da linguinha avaliado como «normal"- Foi implementada fórmula infantil ao lactante em razão do incômodo da genitora pelas múltiplas lesões nas mamas e dificuldade de amamentação, situação que restou normalizada no decorrer do dia e suspenso o complemento alimentar, comprovando, assim que o infante teve boa pega e sucção adequada, afastando, naquele momento, qualquer tipo de irregularidade - Detecção de anormalidade após 1 ano e nove meses, cirurgia realizada em 20/01/2021 - Prova pericial - Expert não constatou erro médico. Nexo causal não configurado - Recurso desprovido.

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Doc. 715.4281.3302.5757

740 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORMAÇÃO DO PREÇO. FAIXA ETÁRIA. ONUS DA PROVA. 1) O

beneficiário não tem direito adquirido à formação do preço do contrato mantido pelo empregador no caso de aposentadoria, mas tão somente de ser mantido no mesmo plano dos ativos, Tema 1034 STJ. 2) Formação de preços que preenchem os requisitos normativos da ANS. 3) Análise da razoabilidade e idoneidade dos cálculos atuariais depende de prova. É da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. A complexidade da p... ()

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Doc. 142.7970.6003.3000

741 - STJ. «habeas corpus» substitutivo do recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação. Necessidade de laudo pericial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Admissibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a incidência da qualificadora prevista no , § 4º, I, é necessária à comprovação do rompimento de obstáculo, por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ... ()

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Doc. 164.1380.5001.7700

742 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. ISS. Violação do CPC, art. 557 não configurada. Complementação de laudo pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que não há falar em violação do disposto no Inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou entendimento dominante na jurisprudência daquele tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. Assim, a... ()

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Doc. 206.6600.1000.1800

743 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Critérios de correção. Prova subjetiva. CF/88, art. 37 e 50 da Lei 9.784/1999. Inexistência de violação direta a literal disposição de lei. Improcedência da ação.

«1 - A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2 - O exame do acórdão rescindendo não permite concluir pela existência de violação direta e literal aos e 50 da Lei 9.784/1999, na medida em que, com fulcro no que restou assentado pela Corte de origem, onde, inclusive foi realizada prova pericial, considerou cumprida a exigência de motivação e publicid... ()

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Doc. 326.3378.4260.3025

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de avaliação do imóvel por Oficial de Justiça e homologou os honorários periciais em R$ 7.800,00 - Avaliação do imóvel exige conhecimento especializado (nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC) - Necessária a produção de prova pericial - Excessivo o valor dos honorários periciais - RECURSO DOS EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar o valor dos honorários periciais (provisórios) em R$ 4.500,0

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Doc. 241.0110.6836.3464

745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Quebra da cadeia de custódia. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Necessidade de valoração integral do conjunto probatório depois da instrução. Superveniência do deferimento de perícia para analisar a confiabilidade da prova e de depoimento colhido em audiência de instrução. Questão ainda não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não é cabível o pretendido desentranhamento das provas colhidas no aparelho celular apreendido, por não se tratar de prova ilícita. Deveras, segundo a jurisprudência desse STJ, eventuais «irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável» (HC 653.515/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 1/2/2022). 2 - Entretanto, o habeas corpus foi impetr... ()

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Doc. 439.7110.9388.8074

746 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Reajuste de mensalidade. Plano de saúde coletivo por adesão. Sentença acolhendo em parte o pedido do autor. Recurso da operadora de plano de saúde. - Preliminares rejeitadas. Inexistência de vícios de nulidade na sentença. Não demonstração de prejuízo pela realização da prova pericial por profissional contador ao invés de profissional atuário. O índice de reajuste adotado pela sentença é o mesmo requerido pelo autor na petição inicial. A quantificação da pretensão de restituição do indébito na petição inicial é feita por mera estimativa, não vinculando o juiz ao valor requerido, principalmente quando a apuração foi diferida para a fase de liquidação da sentença. - Na prova pericial contábil não restou demonstrada a regularidade dos reajustes aplicados à mensalidade do plano de saúde do autor. - O contrato não dispõe sobre as condições, indexador ou fórmula para aplicação do reajuste, além do fato de a operadora do plano de saúde não disponibilizar o «estudo atuarial» solicitado pelo perito (variação de custos e sinistralidade do grupo), pelo que, em caráter excepcional, adotou-se os reajustes divulgados pela ANS, ante a ausência de dados e indicadores técnicos. - Restituição em dobro dos valores pagos em excesso, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. - Abalo e desconforto moral indenizável caracterizado. Aflição e angústia ante a imposição de reajustes aleatórios e arbitrários. Precedente desta Câmara de Direito Privado. - Verba indenizatória moderadamente arbitrada (R$ 5.000,00), em respeito aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. - Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 290.4016.3827.1585

747 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. Reconsideração da decisão anteriormente proferida para fixar o aluguel provisório no importe de R$ 5.300,00. Inconformismo do autor. Pleito para que seja restabelecido o arbitramento no valor de R$ 9.500,00. Não acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito material suscitado. Laudos de avaliação produzidos unilateralmente que foram impugnados pela ré, a qual apresentou contratos de locação de imóveis semelhantes e pesquisas que denotam valor médio por metro quadrado. Somente diante da realização de prova pericial será possível a análise exauriente da questão. Ausência do perigo de dano irreversível ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a idade do autor, nada há no sentido de que não possa aguardar a prolação da sentença. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 228.9789.5659.7333

748 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato. Insurgência da demandante contra perícia realizada em cópia digitalizada do contrato. Ausência de comprometimento do trabalho técnico. Possibilidade de avaliação pericial com base em documento digitalizado, a critério do perito. Precedentes. Juiz é o destinatário da prova. Determinação de apresentação do documento o... ()

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Doc. 857.7656.0755.3027

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado nos autos - Insurgência da executada-agravante - Controvérsia quanto ao valor da avaliação - Descabimento - Hipótese em que deixou a executada-recorrente de apontar critérios técnicos específicos eventualmente aplicáveis à espécie, limitando-se a tecer alegações genéricas a respeito de suposta deficiência da prova técnica - Inexistência de elementos de prova contunde... ()

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Doc. 401.1145.3544.5506

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a produção de prova pericial para a verificação do cumprimento da obrigação de fazer (consistente na realização de reparos para cessar as infiltrações do imóvel), homologando os honorários periciais estimados pelo Perito Oficial (no valor de R$ 9.940,00) - Avaliação do imóvel exige conhecimento técnico especializado - Necessária a produção de prova pericial - Excessivo o valor dos honorários periciais - RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO, p... ()

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