Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Erro de fato. Não configuração. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato. Resultado da avaliação da prova.

602 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE CABÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A QUALIFICADORA. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE (CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). REAPRECIAÇÃO NECESSÁRIA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

603 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Transplante hepático. Custeio. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

604 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de acordo homologado em processo de divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Autor perfeitamente capaz quando realizou o acordo e devidamente assessorado por seus advogados. Ausência de comprovação de vícios do consentimento que pudessem macular o acordo. Imóvel rural que pertencia às partes e encontrava-se à disposição delas para averiguação antes da formalização do acordo de partilha. Alegação leviana de que o juízo teria incorrido em erro ao deixar de nomear perito para proceder à avaliação e partilha do imóvel rural, pois em momento algum o autor pugnou pela produção de prova pericial naquele feito, posicionando-se totalmente concorde à proposta homologada. Conclusão que se chega pelas provas dos autos. Arrependimento posterior que não enseja anulação do acordo homologado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido

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605 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Infração à ordem econômica. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela desnecessidade de prova pericial e pela configuração de abuso de poder econômico. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

606 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Infração à ordem econômica. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela desnecessidade de prova pericial e pela configuração de abuso de poder econômico. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

607 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de imóvel penhorado. Desnecessidade de nomeação de perito. Trabalho de baixa complexidade, que não exige conhecimentos especializados. Recurso provido para determinar que a avaliação dos imóveis seja feita por oficial de justiça, nos termos do CPC/1973, art. 652, § 1º.

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608 - STJ. processual civil. Instrução probatória indispensável. Produção de prova técnica. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

609 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de nova avaliação. Alegada valorização dos imóveis rurais penhorados em razão de celebração de contrato de parceria agrícola. Descabimento. Benfeitoria efetivada após a perícia e pertencente a terceiro. Laudo formalmente correto. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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610 - TJSP. Apelação criminal. Crimes contra a fauna (art. 29, § 1º, III, e art. 32, caput, ambos da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento com relação ao crime previsto no art. 29, § 1º, III, do diploma legal. Materialidade não restou demonstrada. Prova limitada ao relato dos policiais militares. Ausência de laudo pericial ou parecer técnico oferecido por profissional veterinário. Prova técnica imprescindível à comprovação dos espécimes das aves, a fim de se verificar se pertencem à fauna silvestre. Precedentes desta E. Câmara Criminal e deste C. Sodalício. Absolvição que se impõe. Não acolhimento da pretensão absolutória quanto ao crime de maus-tratos. Materialidade e autoria demonstradas pelos minuciosos relatos dos policiais militares, corroborados pelas fotografias juntadas aos autos, que evidenciam as condições insalubres e inadequadas do cativeiro em que mantidas as aves - com o acúmulo de fezes, sujeira, ausência de alimentação e água própria para consumo, além de espaço insuficiente para a acomodação dos animais. Dispensável a produção de prova pericial para a constatação dos maus-tratos, tendo em vista que a verificação das condições do cativeiro consubstancia-se de fato de natureza objetiva, passível de avaliação visual por qualquer pessoa de discernimento médio, não demandando conhecimentos técnicos especializados. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a elevada quantidade de aves submetidas a maus-tratos pelo réu, evidenciando a maior reprovabilidade da conduta. Regime aberto estabelecido. Modalidade de pena restritiva de direitos alterada para prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário-mínimo, diante da quantidade de pena aplicada, observando-se o disposto no CP, art. 46. Recurso parcialmente provido

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611 - TJSP. PROVA -

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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Erro no laudo pericial. Nova avaliação do imóvel. Conclusão do tribunal de origem fundada na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

613 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. ONUS DA PROVA.

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614 - STJ. Administrativo. Serviços. Irresignação quanto ao ônus da prova. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifestação do parquet no mesmo sentido.

615 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença improcedente. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial meramente protelatória. Juros remuneratórios. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Revisão atrelada aos critérios da Tese do Tema 27 do STJ. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM FUNDAMENTO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTORA QUE SE SUBMETEU À ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA MORFOLÓGICA NO ESTABELECIMENTO DO DEMANDADO, NÃO SENDO VERIFICADAS ANOMALIAS NO FETO. LÁBIO LEPORINO CONSTATADO APENAS NA OCASIÃO DO NASCIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA FALHA NA ATUAÇÃO DO RÉU, EIS QUE O EXAME OBJETIVA, DENTRE OUTROS DIAGNÓSTICOS, AVALIAÇÃO DETALHADA DA MORFOLOGIA FETAL, SENDO A ANOMALIA DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO NA ULTRASSONOGRAFIA EM QUESTÃO. IDENTIFICAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O ACONSELHAMENTO, PLANEJAMENTO OBSTÉTRICO E PRÉ-NATAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PERTINENTES À PRIMEIRA FASE DA AVALIAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

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618 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Controvérsia acerca do alegado direito da autora, servidora pública do Município de São Fidélis, ao pagamento de horas extras e de valores retroativos referentes ao adicional de insalubridade. Ampliação da jornada de trabalho dos Técnicos de Enfermagem por força da Lei municipal 1.466/2016, sem a devida contraprestação remuneratória. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 514, firmou a seguinte tese: «A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos". Necessário o pagamento das horas extras semanais, tal como imposto na sentença. Adicional de insalubridade regulamentado pela Lei municipal 1.555/2018. A Primeira Seção do STJ, «ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual, conforme acórdão proferido em 11/4/2018» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, o laudo pericial médico data de 27/06/2019, sendo que, de acordo com a ficha financeira apresentada, o adicional de insalubridade foi implementado em julho/2019. Descabido o pleito de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Provimento parcial do recurso do Município réu.

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619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de laudo pericial. Exclusão da qualificadora. Rompimento de obstáculo comprovado por outros meios. Possibilidade. 1. «em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, este superior tribunal tem admitido, em hipóteses peculiares, laudo de avaliação indireta. Devem as instâncias ordinárias, contudo, justificar a excepcionalidade com o necessário sopesamento de elementos concretos emanados dos autos.» (agrg no AResp. 2.194.475/pa, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 17/2/2023.) 2. Na espécie, de acordo com as provas produzidas em juízo, apesar de não realizado o exame pericial, constatou o tribunal de origem que «o rompimento de obstáculo concretizou-se pelo fato de que o apelante, para ingressar no interior do estabelecimento comercial da vítima, arrombou o telhado, vulnerando a segurança do local". Constou nos autos também que, em virtude dos estragos, «não seria exigível que ficasse no aguardo da perícia, porquanto assim agindo estaria colocando risco o seu empreendimento», não havendo falar-se na exclusão da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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620 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por servidora municipal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município de Betim ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (10%), com efeitos a partir da data de elaboração do laudo pericial. A apelante pleiteia o pagamento retroativo do adicional desde a data de sua admissão, sob o argumento de que o laudo pericial possui natureza declaratória e, portanto, apenas reconhece uma condição preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial que reconhece a insalubridade possui efeito retroativo, conferindo ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade desde a data de sua admissão, ou se os efeitos se limitam ao período a partir da realização do laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade apenas é devido a partir da realização do laudo pericial que atesta as condições insalubres, sendo inviável sua concessão retroativa em razão da impossibilidade de presumir a insalubridade em períodos pretéritos. 4. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação específica das condições de trabalho por meio de laudo técnico, não sendo cabível retroagir os efeitos de laudo pericial atual para alcançar períodos anteriores, conforme estabelece o Decreto 97.458/1989, art. 6º. 5. Em consonância com o entendimento do STJ (PUIL. Acórdão/STJ), o reconhecimento da insalubridade em períodos passados, sem a devida prova técnica produzida à época, configura presunção vedada pela jurisprudência, uma vez que a avaliação das condições insalubres depende de análise concreta do ambiente de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade de servidor público é devido somente a partir da data de realização do laudo pericial que comprova as condições insalubres, sendo inadmissível a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua elaboração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Decreto 97.458/1989, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 07.10.2022.

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621 - STJ. Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158 e CPP, art. 159. CP, art. 155, § 4º, I.

622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. 1. Avaliação da prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

624 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Natureza jurídica. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

625 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Preclusão. Trânsito em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convencimento motivado do magistrado. Produtividade do imóvel. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Omissão.

626 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Laudo pericial judicial. Revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Impugnação não vinculada à violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

627 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Prova técnica. Laudo oficial. Idoneidade. Elementos formadores da convicção do magistrado. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

628 - TJSP. APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Município de Caraguatatuba - Técnica em prótese dentária - Pretensão de declaração de nulidade do pedido de exoneração, por vício de consentimento, e a consequente readmissão no cargo, com o pagamento dos vencimentos retroativos - Discernimento prejudicado - Prova - O laudo pericial do IMESC concluiu que a autora estava com o juízo crítico comprometido quando do pedido de exoneração - No mesmo sentido, a documentação médica, corroborada pela prova oral, indicando o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar grave (tipo 1), com surto psicótico, e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação do pedido de exoneração por vício de vontade, não se tratando de mero arrependimento ou má fé. Reintegração ao cargo de rigor - Observação de que o efetivo exercício das atribuições está condicionado a nova avaliação médica a ser efetuada pelo Município. Vencimentos - Verba indenizatória - A autora não faz jus a valores pretéritos, seja porque a exoneração decorreu de pedido da própria servidora, sem que tenha havido ato ilícito do Município, seja porque não houve efetiva contraprestação para percepção da remuneração pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Sentença reformada, em parte, para condicionar a reintegração no cargo a nova avaliação médica - Recursos improvidos, com observação.

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629 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reformatio in pejus e inépcia da inicial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Teses. Taxa cambial como expediente de correção monetária; variação da taxa cambial inaplicável; juros de mora. Taxa selic. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Teses. Inversão do ônus da prova; nulidade do laudo pericial; provas suficientes para infirmar o laudo; extinção contratual em cadeia. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Recurso especial não provido. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Juros de mora. Acessoriedade. Obrigação principal. Mesmo prazo prescricional. Honorários advocatícios. Alegada sucumbência mínima. CPC, art. 21. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

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630 - TJRS. Direito criminal. Júri. Imparcialidade. Dúvida. Prova. Mídia. Divulgação. Excesso. Ocorrência. Desaforamento. Deferimento. Desaforamento. Arguição de dúvida fundada sobre a imparcialidade do Júri. Diversas notícias veiculadas em mídia local, com declarações específicas acerca de avaliação de prova que os jurados deveriam fazer. Veiculação na mídia. «de acordo com a informação do Juiz titular de igrejinha, as provas contidas no processo não permitem a conclusão do mesmo por insuficiência de provas» . E mais. «destaca que os jurados conhecem o conteúdo e a existência da gravação. «não é preciso ver jesus cristo para saber que ele existe», comparou o policial.» pedido deferido. Por maioria.

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A APLICAÇÃO DE REAJUSTES PELA MÉDIA DO MERCADO E ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DE CUSTOS. SINISTRALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADA PARA CÁLCULO DOS REAJUSTES. RESPEITO A LÓGICA ATUARIAL DO SISTEMA, SOB PENA DE CAUSAR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA RÉ/RECONVINTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU DEMONSTRADO O EXCESSO NA COBRANÇA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA VARIAÇÃO NORMAL DO CONSUMO. HISTÓRICO CONSTANTE DAS FATURAS E TELAS SISTÊMICAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DA MESMA VARIAÇÃO EM MISSIVAS DO ANO ANTERIOR. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO DA RÉ/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TAMBÉM DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADIMPLÊNCIA DE QUAISQUER DAS MISSIVAS POSTERIORES ÀQUELA OBJETO DA LIDE NÃO COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. LIGHT. QUEIMA DE APARELHO DE VIDEOGAME. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU OSCILAÇÃO DE ENERGIA CAPAZ DE CAUSAR O DANO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA QUE SE NEGOU A PRESTAR O SERVIÇO AO ARGUMENTO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU QUE A CONCESSIONÁRIA FORNEÇA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO E DECISÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO JUIZ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA QUE NESTE CASO REVELA-SE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E DA PROVA PERICIAL REALIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA O IMÓVEL DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A LOCALIDADE JÁ SE ENCONTRA PROVIDA DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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636 - STJ. Agravo interno. Agavo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de rescisão de contrato. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Prova técnica. Suficiência. Reexame de provas.

637 - STJ. Recurso especial. Falsificação de documento público. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Falta de juntada ao processo da mídia e das degravações. Elemento de prova desconsiderado. Depoimento dos policiais que participaram das diligências. Validação como prova testemunhal. Demais provas produzidas a partir da interceptação telefônica. Nulidade reconhecida. Recurso provido, com extensão ao corréu.

638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE ABA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA JÁ PRECLUSA. DEFERIMENTO SUBSEQUENTE DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO QUE TRIPLICOU O SEU VALOR PARA R$15.280,00 (QUINZE MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS MENSAIS). IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE SE RESTRINGE AO CABIMENTO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA E AO VALOR DO TRATAMENTO. ADMISSIBILIDADE DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA FAZER GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESSE TRIBUNAL. ENUNCIADO Nº. 178, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO (QUE CONTEMPLA, INCLUSIVE, 20 HORAS SEMANAIS COM PSICÓLOGO), CONTUDO, QUE CARECE DE MAIOR APURAÇÃO, A DEPENDER DE PROVA EFETIVA, PREFERENCIALMENTE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE CONQUANTO NÃO OBRIGATÓRIA FOI REQUERIDA EM SEDE RECURSAL PELO AGRAVADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA NESSE PONTO, QUANTO À NECESSIDADE DA AMPLIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Termo ad quem. Fixação conforme laudo pericial e cláusula estatutária. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reavaliação de bem dado em garantia. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Preço de venda indicado no contrato que serviu de título ao negócio fiduciário. Fundamento autônomo não atacado. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Agravo não provido.

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PEDINDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, NA DOBRA, A AMPLIAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR DA MULTA DO TOI NÃO FOI APRECIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO DA MULTA. A REPETIÇÃO NÃO PODE SER DEVIDA. IMPROVIDO O RECURSO REFERENTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDA A VERBA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE PERFEITAMENTE PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DESTA E JUROS LEGAIS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS.

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642 - TJSP. Prova. Perícia. Decorrido tempo significativo desde a avaliação de bem imóvel (mais de cinco anos), evidenciados indícios demonstrativos da sua valorização, necessária elaboração de nova perícia para apuração do real e atual valor para posterior e oportuna realização de leilão eletrônico. Recurso provido.

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643 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial. Gdamp. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Alegação de futura ofensa à constituição. Impossibilidade. Alegação de ocorrência de realização de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos e de decréscimo nos proventos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

644 - TJSP. Prova. Insuficiência. Roubo qualificado. Inocorrência. Invasão de residência. Comprovadas «quantum satis» a materialidade e a autoria da infração. Materialidade positivada pelos autos de exibição e apreensão, avaliação e entrega, laudo de exame de corpo de delito e pela prova oral produzida nos autos. Autoria inconteste. Roubo praticado pelos apelantes. Reconhecidos pelas vítimas tanto na fase policial como em juízo. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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645 - STJ. Recurso em habeas corpus. Produção de prova considerada protelatória na origem. Discricionariedade do juízo. Fundamentação idônea. «prova cabal». Expressão corriqueira que, mesmo utilizada pela acusação, não vincula o juízo. Revisão fático probatória.

646 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação superior a 50% do valor do imóvel. Vileza do preço. Não ocorrência. Elementos de prova. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

647 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em julho de 2020 - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Falta de realização de prova pericial - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos - Inocorrência - Capitalização mensal dos juros - Outros importes, tais como IOF financiado, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato, etc. que integram o valor da parcela - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto - IOF financiado - Tarifas bancárias de avaliação do bem e de registro de contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admissão da cobrança das referidas tarifas bancárias na hipótese, ante a ausência de onerosidade excessiva no caso concreto - Recurso desprovido - Sentença mantida

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648 - TJRJ. Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Exame psicológico. Reprovação. Cerceamento de defesa não configurada. Incapacidade da prova pericial médica em Juízo substituir a avaliação psicológica da Administração Pública. Previsão legal e editalícia. Inexistência de ilegalidade arbitrariedade. Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Judiciário. É possível a exigência do exame psicológico desde que previsto em lei e no edital, com a adoção de critérios objetivos para sua realização. Inteligência da súmula 686, do STF. A jurisprudência veda, tão-somente, o estabelecimento de critérios subjetivos ou sigilosos na realização do exame. Para ocupar certos cargos e funções públicas, mais do que recomendável, é necessária uma avaliação psicológica dos candidatos, especialmente quando se trata de carreira ligada à segurança pública em que os aprovados estarão aptos a portar armas e se defrontar com situações de extremo perigo e tensão. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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649 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Auto de infração. Derramamento de óleo no mar. Proprietário de barcaça. Violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prova pericial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Súmula 282/STF. Histórico da demanda.

650 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Servidor público. Conversão em urv. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Necessidade. Ausência de prejuízo financeiro reconhecido pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «b» do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Aplicação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.