TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS RÉUS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO O VALOR OBTIDO EM LAUDO PERICIAL - PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES E DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO PRÉVIO - JUROS DE MORA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 -
Conforme entendimento do STJ, «A matéria de ordem pública relacionada à ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que tenha sido objeto de análise e não tenha sido impugnada, não pode ser novamente apreciada, operando-se a preclusão pro judicato» (STJ - AgInt no AREsp: 2063954 SC 2022/0036385-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/07/2024).
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