DOC. 241.0301.1288.8273

STJ. Habeas corpus. Pedido de reforma da condenação para alterar o regime inicial de cumprimento de pena. Tese de cabimento do writ. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do pedido originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Em se considerando que a Corte a quo não analisou o mérito do pedido originário - concernente à tese de direito à fixação de regime carcerário mais favorável ao Paciente -, é vedada sua apreciação por esta Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância.

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