Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998
Art. 4º
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5051712-89.2023.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO PREENCHIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5054256-16.2024.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL E CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANTO A PARTE DOS PERÍODOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÕES PREJUDICADAS.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004742-44.2022.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA INTERCALADOS COM ATIVIDADE LABORATIVA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO, AGENTES QUÍMICOS E FUMOS METÁLICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006982-58.2024.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA DE AGOSTO DE 2017. DEVER DE ORIENTAÇÃO DO INSS. INTERESSE DE AGIR. CAUSA MADURA. APOSENTADORIA INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004633-71.2019.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM JUÍZO. TEMA 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006312-93.2021.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000262-11.2021.4.03.6109 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS, BENZENO E INFLAMÁVEIS. PROVA PERICIAL E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE QUALITATIVA DOS AGENTES QUÍMICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EFEITOS FINANCEIROS. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003213-78.2021.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 17. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5015301-54.2020.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000024-73.2022.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. AERONAUTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME
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