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Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998

Art. 4º


Art. 4º

- Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. [[CF/88, art. 40.]]

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR MARÍTIMO EMBARCADO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0137712-47.2015.4.02.5001 - Rel.: Des. Leticia de Santis Mello - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA Emenda Constitucional 20/1998. FALECIMENTO POSTERIOR À Emenda Constitucional 41/2003. PARIDADE. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1005966-34.2020.4.01.9999 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO RURAL. CTPS EMITIDA APÓS A ADMISSÃO. LIVRO DE EMPREGADOS COM REGISTRO RETROSPECTIVO. EXAME CONJUNTO DOS LANÇAMENTOS PATRONAIS E DA PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO COMPROVADO. CARÊNCIA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DER. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004397-76.2024.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A COMPOSTOS CLORADOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO APRESENTADO EM JUÍZO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006502-46.2025.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. VÍNCULO URBANO. CTPS E EXTRATOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE REGISTRO OU RECOLHIMENTO NO CNIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CÔMPUTO PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NO CURSO DO PROCESSO. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006560-62.2025.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. POEIRA RESPIRÁVEL DE SÍLICA, N-BUTANOL, ÓLEOS E GRAXAS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA NÃO AFASTADA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PARCIAL PROVIMENTO.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRIO. CALOR. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ARTS. 15 E 17, Emenda Constitucional 103/2019. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIB. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5073728-08.2021.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL E TRATORISTA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. VALIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5073758-72.2023.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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