Pena De Detencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.3514.1007.6500

701 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Evasão mediante violência. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medida desproporcional. Pena inferior a 1 ano de detenção. Crime de pequeno potencial ofensivo. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, a prisão preventiva foi decretada na sentença condenatória em razão da reincidência e da reiteração delitiva do paciente. 3 - Não obstante a fundamentação apresentada, verifico que a quantidade da sanção imposta - 7 mes... ()

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Doc. 593.6007.3091.7666

702 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS, ESTABELECIDAS AS CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS EM CASO DE ACEITAÇÃO PELO RÉU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO MINISTERIAL QUE VISA A EXASPERAÇÃO DA PENA, PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por essa razão, deve ser conhecido. A questão versada trata da insurgência ministerial que visa a exasperação da pena, pela aplicação da agravante prevista no , II, «f». Não houve apelação interposta pela defesa, porém, em atendimento à devolutividade inerente ao presente recurso, a sentença será examinada de forma ampla. A denúncia narra que no dia 19 de fevereiro de 2020, por volta de 5 horas e 10 minutos, na Ru... ()

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Doc. 940.3415.6217.2604

703 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. CONCURSO FORMAL ENTRE CRIMES HEDIONDO E COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAR A PENA EXASPERADA, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, PARA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. UNIFICAÇÃO DA PENA PARA O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 201.6750.5004.6300

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concurso de crimes. Delito com pena de reclusão. Delitos hediondos e comuns. Irrelevância. Ordem cronológica. Jurisprudência firmada. Agravo regimental improvido.

«1 - O critério expressamente adotado pelo refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 29/9/2016). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.7934.5003.2000

705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concurso de crimes. Delito com pena de reclusão. Precedência de execução em relação ao crime com detenção. Delitos hediondos e comuns. Irrelevância. Ordem cronológica. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

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Doc. 479.2356.7686.4883

706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE.

Apelante foi condenada nas sanções do art. 129, § 9º, c/c art. 61, II, «a», ambos do CP porque, nas dependências do imóvel ofendeu a integridade corporal da vítima Silvio Vicente Junior, seu ex-companheiro, por meio de arranhões e mordidas nos braços, bem como desferiu-lhe golpes com uma garrafa quebrada, causando-lhe lesões corporais. Prova oral coligida que demonstra ter havido as agressões relatadas pela vítima que contou com detalhes a agressão perpetrada pela ré, estando seu... ()

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Doc. 201.9345.2898.2915

707 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo - Recurso defensivo - Insurgências contra a dosimetria penal - Pena do tráfico reduzida, em face da imperiosa incidência da atenuante da confissão espontânea, devidamente caracterizada nos autos, sob pena de infringência à Súmula 545/STJ - Reconhecimento da figura privilegiada - Descabimento, diante do desfavorecimento das circunstâncias concretamente aferidas, que evidenciam satisfatoriamente a dedicação do acusado à mercancia ilícita - Delito previsto no Estatuto do Desarmamento que é apenado com a sanção penal de detenção - Pena e regime prisional do respetivo crime readequados, de acordo com a previsão legal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 788.7565.8182.2517

708 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade das provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no mínimo; b) compensação integral da agravante com a atenuante; c) estabelecimento do regime inicial menos gravoso para início de cumprimento de pena; d) detração penal. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante. Acusado que dispensou uma sacola assim que avistou a passagem da viatura. Posterior encontro de centenas de porções de entorpecentes no interior da sacola. Confissão judicial do réu. Destinação comercial das drogas que foi comprovada. 2. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/5. Reincidência que deve ser integralmente compensada com a confissão. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. 3. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Detração penal. Incabível. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7544.9000

709 - TJRJ. Crime de desacato. Ameaça. Pleitos de absolvição devido a estado de embriaguez. Nulidade processual por incompetência do juízo e exasperação indevida da pena-base. Embriaguez espontânea não exclui o dolo de desacatar. Denúncia como incurso nas penas de dois delitos que, somadas, ultrapassam dois anos de detenção, fugindo à competência do juizado especial criminal. Sentença que merece pequeno reparo no tocante à dosimetria da pena, que passa a ser fixada no mínimo legal. Suspensão da execução da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem para oferecimento de sursis processual. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 28, II, 44, § 2º, 147 e 331.

«Não se pode olvidar que o apelante foi denunciado como incurso nas condutas dos e , na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, e a soma das penas máximas ali previstas ultrapassa dois anos de detenção, o que afasta por completo a competência dos Juizados Especiais Criminais, que, como se sabe, são competentes para processar e julgar os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano (). Rejeitada, por consequência, a tes... ()

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Doc. 885.1845.5586.4252

710 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica. 2. A defesa pugna pela absolvição, sob alegação de insuficiência probatória, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, bem como a redução da pena e a fixação do regime aberto. II. Questão em discu... ()

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Doc. 220.4041.1692.5957

711 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Culpabilidade e conduta social. Quantum de aumento da pena-base. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada no cálculo da pena-base. Precedentes. 2 - No presente caso, portanto, considerando-se a pena mínima prevista para o delito em questão (3 meses de detenção), tem-se que a fixação da pena-base em 4 meses de detenção, com a valoração negativa de dois vetores judiciais, encontra-se dentro do percentual considerado como r... ()

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Doc. 144.9591.0003.1000

712 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Desnecessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Inversão de posse evidenciada. Delito consumado. Dosimetria da pena. Pena base. Ausência de motivação idônea. Redimensionamento que se impõe.

«1. Para que reste consumado o roubo não se faz necessário a posse mansa e pacífica da res furtiva. Ao contrário, a consumação de tal delito ocorre com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída; e, para que o agente adquira o caráter de posse ou detenção, basta a cessação da clandestinidade ou da violência, mesmo que a vítima venha a retomar o bem, via perseguição própria ou de terceiro. Precedentes STJ. 2. Verificando-se que a valoração negativa d... ()

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Doc. 173.8313.9000.7800

713 - STF. Furto. Objeto pequeno valor. Princípio da insignificância ou bagatela. Diminuição da pena.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.»

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Doc. 103.1674.7241.2700

714 - STF. «Habeas corpus». Pena de multa. Propriedade.

«A possibilidade de transformação da pena de multa em detenção - - informa a pertinência do «habeas corpus», cabendo, tão-somente, perquirir o envolvimento do condenado solvente e a resistência em satisfazê-la.»

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Doc. 699.2539.2829.1462

715 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE GUIA DA EXECUÇÃO PENAL. DESCONTO SOBRE O TOTAL DA PENA. PECULIARIDADE DO SISTEMA INFORMATIZADO QUE COMPUTA OS PERÍODOS DE FORMA AUTOMÁTICA.

O desconto relativo à detração do período de prisão cautelar deve incidir primeiramente sobre o total da pena a ser executada. No sistema informatizado, a alteração do campo relativo à detração de «sim» para «não» destina-se a proibir do duplo aproveitamento do mesmo tempo para as detrações futuras. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 145.4862.9003.3000

716 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo simples. Pedido de desclassificação. Improcedência. Detenção temporária da res furtiva pelo agente. Crime consumado. Pleito de redução da pena. Improcedência. Quantum das atenuantes. Critério discricionário do juiz. Regime prisional inicial. Modificação. Impossibilidade. Substituição por restritiva de direitos. Quantum de pena. Vedação legal. Pena de multa que obedece à situação financeira do réu. Inalterabibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para que o crime de roubo seja tido como consumado não é preciso posse definitiva ou prolongada da res furtiva, não sendo de se exigir que a mesma tenha saído da esfera de vigilância da vítima, mas apenas que ocorra mero estado tranquilo, ainda que transitório, de detenção da coisa pelo agente, bastando para afastar a forma tentada a cessação da violência ou grave ameaça caracterizada pela fuga do assaltante. 2. A reprimenda encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelos... ()

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Doc. 103.1674.7286.5700

717 - STF. Tóxicos. Posse. Uso próprio (Lei 6.368/76, art. 16). Pena. Aplicação cumulativa das penas mínimas de 6 meses de detenção e de 20 dias-multa e negada a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. CP, art. 60, § 2º. CP, art. 12.

«Alegação de que, satisfeitos os requisitos para o benefício da multa vicariante, há direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por sanção pecuniária (, § 2º), independentemente da natureza da infração que levou à condenação penal. Não cabe a concessão do benefício da substituição da sanção penal quando há aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa. A Lei de Tóxicos, que é lei especial, disp... ()

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Doc. 250.6020.1118.7788

718 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reprimenda final inferior a 04 (quatro) anos. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente da ré. Regime semiaberto. Possibilidade. Incidência da súmula 269/STJ. Detração penal. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência da ré. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o regime aberto, considerando a reincidência da ré. 3 - A questão também envolve a consideração do período em que a ré cumpriu ... ()

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Doc. 918.8807.8333.1126

719 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja considerado como data-base para a obtenção de livramento condicional o dia da primeira prisão em flagrante da sentenciada. Acolhimento. Cometimento de falta grave, ainda que consista na prática de novo crime, não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. , § 6º. Agravo provido para afastar o efeito interruptivo do cometimento de novo delito sobre o laps... ()

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Doc. 201.0893.8008.2400

720 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 192.9640.0000.6300

721 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Detração analógica da pena de multa. Condenado que cumpriu pena corporal superior a que lhe foi imposta. Possibilidade de detração da pena de multa pelo tempo de prisão cumprido. Pena pecuniária que embora seja dívida de valor, não perde seu caráter de sanção penal. Impossibilidade, todavia, de aferição exata do tempo excedente de privação de liberdade. Necessidade de realização de cálculos para tal fim perante a Vara de origem. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 614.7895.6438.2491

722 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Daniel dos Santos Pinto contra a sentença que o condenou pelo crime previsto no , «caput», a 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período, substituída por prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a redução da pena de suspensão da habilitação, argumentando pela proporci... ()

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Doc. 150.5244.7015.8000

723 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Descabimento. Cumprimento de um sexto da pena. Necessidade. Lei 7210/1984, art. 37. Agravo em execução. Trabalho externo. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. LEP, art. 37. Requisito temporal não implementado.

«Para obtenção do benefício de trabalho externo é indispensável o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena no regime fechado ou semi-aberto. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime»

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Doc. 797.7887.4165.1762

724 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção - Insurgência recursal, insistindo os recorrentes na obtenção deste benefício legal - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que demonstra a possibilidade de os autores arcarem com o pagamento das custas - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido

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Doc. 632.9445.0507.1756

725 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 330.8508.2433.9562

726 - TJSP. Apelação. art. 129, §9º do CP. Lesão corporal. Crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença diante da ausência provas ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes a prática delitiva. Legítima defesa. Não caracterizada. Do mesmo modo, não é o caso de desclassificação para a modalidade culposa do delito. Apelante que foi voluntariamente até a casa da vítima no período noturno e a agrediu enquanto ela dormia, o que não pode ser tido como culposo. Dosimetria da pena mantida. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 3 meses de detenção. Segunda fase. Agravante do CP, art. 61, II, «f» compensada com a atenuante do CP, art. 65, I, permanecendo a pena inalterada. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena se torna definitiva em 3 meses de detenção. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena corporal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da súmula 588 do STJ. Recurso não provido.

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Doc. 678.5049.2022.9281

727 - TJSP. Estelionato. CP, art. 171, § 4º. Confissão judicial respaldada pelo relato dos policiais civis responsáveis pela diligência, dando conta da detenção do acusado e de seu reconhecimento pela vítima. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas mínimas. Recurso da defesa postulando apenas a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Hipótese em que a pena corporal foi substituída também por multa, sendo certo que o atendimento do pleito da defesa atribuiria ao apenamento a natureza exclusivamente pecuniária, incompatível com a natureza da infração. Regime aberto. Apelo improvido

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Doc. 916.9253.8599.7192

728 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Eduardo foi condenado a seis meses de detenção em regime inicial aberto, além de multa e suspensão da habilitação, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool, sem habilitação, conforme art. 306, § 1º, c/c , III. O Ministério Público apelou pela exasperação da pena-base devido à alta concentração de álcool no sangue (2,0 g/l) e comportamento pós-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 102.7983.2767.1283

729 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de redução da pena, fixação do regime inicial semiaberto e aplicação da detração penal - Condenação e penas mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal - Fundamentação idônea (natureza de parte do entorpecente e maus antecedentes) e patamar condizente (1/4) - Segunda fase - Reincidência genérica compensada com atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Mantido o regime inicial fechado - Reincidência e maus antecedentes somados à natureza e quantidade da droga apreendida e à gravidade concreta do delito - Descabida a detração penal - Instituto afeto à sede executória - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvid

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Doc. 403.6424.0500.5999

730 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Rejeita-se a preliminar, a sentença está fundamentada (CF/88, art. 93, IX). Recurso parcialmente provido para diminuir a pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena acessória modificada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/3 acima do piso, diante dos maus antecedentes e consequências do crime, tem-se dois (2) anos e oito (8) meses de detenção. Na segunda etapa, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, diante da causa de aumento do Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I, apelante não habilitado, tendo-se três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de detenção. A pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, pode ser fixada na proporção da pena corporal, sendo igualmente aumentada em 1/3, na primeira fase da dosimetria e em mais 1/3, na terceira fase, totalizando-se três (3) meses e dezesseis (16) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. O regime é o inicial semiaberto. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar determinados lugares. Recurso em liberdade

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Doc. 360.5634.2550.8451

731 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Conhecimento excepcional da matéria de execução penal, por se tratar de questão exclusivamente de Direito - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Precedente do STJ que não distingue a possibilidade de detração em caso de regime inicial de cumprimento de pena aberto ou semiaberto - Ordem concedida.

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Doc. 144.9584.1007.0500

732 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolv... ()

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Doc. 202.2181.2000.6500

733 - STF. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória, confirmada no julgamento do recurso de apelação. Execução provisória da pena. Detração.

«1 - Tendo em conta que o paciente foi condenado pelo Tribunal de Justiça ao cumprimento de pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e já cumpriu 7 meses, impõe-se a determinação para que o Juízo de origem proceda à detração penal. 2 - Ordem de Habeas corpus concedida.»

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Doc. 166.2805.8001.4400

734 - STJ. Regime inicial. Detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Livramento condicional deferido. Pleitos prejudicados.

«1. Verificando-se o deferimento do livramento condicional, restam prejudicados os pleitos relativos ao abrandamento do modo prisional, à aplicação do instituto da detração penal e à permuta da pena privativa pela restritiva. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 164.1153.8003.6300

735 - STJ. Regime inicial. Detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Livramento condicional deferido. Pleitos prejudicados.

«1. Verificando-se o deferimento do livramento condicional, restam prejudicados os pleitos relativos ao abrandamento do modo prisional, à aplicação do instituto da detração penal e à permuta da pena privativa pela restritiva. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 210.8130.8530.7340

736 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Ré reincidente. Impossibilidade. Quantum de pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos. Substituição da pena corporal por restritiva de direito. Impossibilidade. Detração. Competência concorrente do juízo das execuções.

I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o deferimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na presente hipótese, a agravante é reincidente. II - As alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 n... ()

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Doc. 197.1940.8000.5600

737 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Comportamento processual. Impossibilidade de valoração. 3. Regime de cumprimento da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Regime semiaberto fundamentado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 3 anos de detenção.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O comportamento do réu ou da sua defesa durante o processo não é circunstância apta a elevar a pena-base, uma vez que nenhuma das circunstâ... ()

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Doc. 973.8880.4726.4090

738 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO - Assédio sexual - Art. 216-A, caput, c/c o CP, art. 69 - Sentença condenatória - Alegação de falta de prova de materialidade e autoria - Descabimento - Materialidade e autoria do delito comprovadas pela palavra das vítimas e elementos de informação - Dispensa das vítimas do trabalho contratado que reforça a ocorrência do delito - Imposição de sanção de 4 anos de detenção - Pedido de revisão do cúmulo material incidente - Possibilidade - Pena fixada no mínimo legal nas três fases de seu cálculo - Somatória das penas em razão do cúmulo material das 4 condutas imputadas, nos termos do CP, art. 69, inviável no caso - Prática de delitos de mesma natureza e com idênticos modus operandi, em curto período de tempo - Caso que enseja o reconhecimento de continuidade delitiva - Inteligência do CP, art. 71 - Aplicação da pena ministrada a um dos delitos, porque idênticas, acrescida de 1/4, em razão dos três delitos praticados na sequência do primeiro - Redimensionamento da sanção para o montante de 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção - Regime aberto adequado ao início do desconto da pena, diante do tipo da pena cominada e condições pessoais do réu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, igualmente mantida - Inteligência dos arts. 33, caput e §§ 2º, «c» e 3º e 44, I, do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão.

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Doc. 150.6875.2005.7200

739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no Decreto-lei 201/67. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quantum de aumento desproporcional. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. A dosimetria da pena está sujeita a certa discricionariedade por parte do magistrado, visto que o Código Penal não estabelece critérios absolutos ou regras objetivas para a sua fixação, razão pela qual, em regra, não pode ser revista em sede de habeas corpus pelas instâncias superiores, salvo no caso de teratologia jurídica ou de flagrante ilegalidade. 2. No caso, revela-se desarrazoada a fração de aumento implementada à pena-base, que foi estabelecida em 2 (dois) anos e 3 (... ()

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Doc. 551.9057.5194.9844

740 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, julgando-a extinta independentemente do seu pagamento, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível, já que a pena de multa integra pre... ()

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Doc. 390.8204.5014.9330

741 - TJSP. Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada Ementa: Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada - Apelação não provida.

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Doc. 704.4190.8846.4535

742 - TJSP. PICHAÇÃO E PORTE DE ENTORPECENTES - ADPF 995, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que deixou claro que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública - prescindibilidade de exame pericial no local da pichação, diante da existência de provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos na denúncia - condenação do réu à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser Ementa: PICHAÇÃO E PORTE DE ENTORPECENTES - ADPF 995, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que deixou claro que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública - prescindibilidade de exame pericial no local da pichação, diante da existência de provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos na denúncia - condenação do réu à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, e à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - pena detentiva substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo - recurso provido.

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Doc. 482.1727.0075.6139

743 - TJSP. Comutação - Decreto 11.846/23. Réu reincidente e condenado por crime equiparado a hediondo - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo e 1/4 da sanção pelo crime comum - Requisitos não preenchidos - Defesa que calculou a pena do crime impeditivo como se cumprida desde o início da execução penal, ignorando o fato de que tal delito apenas foi praticado mais de dois anos depois - Cumprimento de pena insuficiente para obtenção da comutação. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 162.3128.4624.2320

744 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Diminuição da pena em 2/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Substituição da pena de reclusão pela de detenção, com fundamento no CP, art. 155, § 2º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos inalterados. Recurso parcialmente provido

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Doc. 1689.7900.2715.1000

745 - TJSP. Ação Penal. Delito de desobediência. CP, art. 330. Condenação à pena de 18 dias de detenção, em regime aberto e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal. Apelação. Recurso Provido.

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Doc. 949.2156.2303.4675

746 - TJSP. CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Damião Eufrazio de Almeida foi condenado por maus tratos a animais e posse ilegal de aves silvestres, com penas de detenção e multa. A defesa alegou ilicitude das provas por invasão de domicílio, insuficiência de provas e erro de tipo, além de pleitear a aplicação do princípio da insignificância e a redução das penas. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas mediante entrada sem mandado judicial, (ii) a suficiência de provas para a condenação por... ()

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Doc. 517.3021.8701.9205

747 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Sentença Condenatório. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pela atipicidade da conduta. Reconhecimento da insignificância. Impossibilidade. Bem com valor que não se revela desprezível e circunstâncias subjetivas que não autorizam a aplicação do princípio. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa. Vítima que perseguiu o apelante logo após subtração, sem que o objeto tenha saído de sua esfera de vigilância. Descabimento. Inversão da posse efetivada, iter criminis percorrido em sua integralidade. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e regime diverso do fechado para início de cumprimento de pena. Pena-base aumentada em 1/5 em razão de antecedente que agravou a pena na segunda fase da dosimetria da pena por configurar reincidência. Bis in idem verificado. Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal em atenção à consequência do crime que excede aquela inerente ao tipo penal. Reincidência compensada com confissão espontânea do apelante. Pena definitiva redimensionada. Mantido regime fechado, por tratar-se de réu reincidente, tendo cometido o crime no gozo de livramento condicional, ensejando efetiva reprimenda no cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 188.7074.3004.3300

748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Inobservância de rito processual. Supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Princípio da consunção. Independência entre os delitos. Matéria de prova. Elevação da pena base. Agravante era proprietário da empresa vencedora. Fundamentação inidônea. Pena reduzida ao mínimo legal. Aplicação das penas de reclusão e detenção. Somatório para fins de definição de regime. Modo aberto. Suspensão da execução da pena autorizada. Execução da pena restritiva de direito somente após o trânsito em julgado. Agravo regimental provido em parte.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo (AgRg no REsp 1525861/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015). 2 - No caso, a inobservância do rito processual invocado não pode ser julgada nesta Corte, porque não foi impugnada n... ()

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Doc. 958.9238.5123.2684

749 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Flávio Rafael Pereira do Amaral contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia a limitação do aumento da pena em razão da reincidência e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda. ... ()

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Doc. 771.0058.6600.9102

750 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Autoria e materialidade comprovadas. Ameaças de morte e de incêndio do local de trabalho da ofendida com testemunha ocular a corroborar o depoimento da vítima. Prova robusta a respaldar o decreto condenatório. Absolvição que se repele. Dosimetria irretorquível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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