DOC. 699.2539.2829.1462

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE GUIA DA EXECUÇÃO PENAL. DESCONTO SOBRE O TOTAL DA PENA. PECULIARIDADE DO SISTEMA INFORMATIZADO QUE COMPUTA OS PERÍODOS DE FORMA AUTOMÁTICA.

O desconto relativo à detração do período de prisão cautelar deve incidir primeiramente sobre o total da pena a ser executada. No sistema informatizado, a alteração do campo relativo à detração de «sim» para «não» destina-se a proibir do duplo aproveitamento do mesmo tempo para as detrações futuras.

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