Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CP. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DUAS ANOTAÇÕES DA FAC DO ACUSADO, NAS QUAIS CONSTA TEREM SIDO PROFERIDAS SENTENÇAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CORPORAL, DATADAS DE 09.02.2017, TENDO OS FATOS DESTES AUTOS OCORRIDOS EM 26/10/2019. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE O AUMENTO OPERADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA SE MOSTROU EXCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL, DE OFÍCIO, SE FAZ NECESSÁRIO UM PEQUENO REAJUSTE NO PERCENTUAL DE AUMENTO, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. PENA FINAL FIRMADA EM 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, TRATANDO-SE DE RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE, RAZÃO PELA QUAL, OUTRO REGIME NÃO SERIA SUFICIENTEMENTE ADEQUADO PARA ATENDER À PREVENÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

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802 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e pela escalada, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelo conjunto probatório. Réus presos em flagrante, na posse da «res furtiva". Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação das penas-base com fundamento na valoração negativa da qualificadora excedentes como circunstância judicial desfavorável com relação a ambos os réus, e pelos maus antecedentes, para Carlos. Incidência da atenuante da confissão, ainda que extrajudicial. Compensação com a reincidência para Carlos. Inaplicabilidade da causa de redução de pena do CP, art. 155, § 2º, em razão do valor dos bens. Readequação da pena de multa. Inaplicabilidade do CP, art. 72. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções.  Mantido o regime inicial aberto para Diego e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, e o regime inicial fechado para Carlos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de sua biografia penal. Recursos parcialmente providos com correção, de ofício, de erro material na pena de Carlos

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU PELA REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA EXASPERAÇÃO; PELO AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO art. 61, S I E II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL E PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL; BEM COMO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COM A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A VERSÃO DA VÍTIMA NÃO RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, SENDO CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL, AO ATESTAR QUE A OFENDIDA APRESENTOU «PLACA EQUIMÓTICA VERDE-VIOLÁCEA NO BRAÇO ESQUERDO E CICATRIZES LINEARES DE 2 POR 0,5MM NO PESCOÇO A DIREITA COMPATÍVEL COM MARCAS UNGUEAIS» PROVOCADAS POR «AÇÃO CONTUNDENTE". LOGO, VERIFICA-SE QUE A LESÃO DESCRITA NO REFERIDO LAUDO É COMPATÍVEL COM A AGRESSÃO NARRADA PELA VÍTIMA TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. E, COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, NÃO PODENDO SER DESPREZADA SEM QUE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS, SÉRIOS E GRAVES SE LEVANTEM, CONFORME PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, VISTO QUE, DE MODO GERAL, SÃO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. NA SEGUNDA FASE, NECESSÁRIO SE FAZ O AJUSTE DA FRAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM RAZÃO AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OPERA-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). DO MESMO MODO, TAMBÉM ASSISTE RAZÃO À DEFESA NO QUE TANGE AO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EIS QUE ATRAVÉS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE, VERIFICA-SE QUE O RÉU NÃO É REINCIDENTE, JÁ QUE DECORRIDO O PERÍODO DEPURADOR, PREVISTO NO art. 64, I DO CÓDIGO PENAL, DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EXTINÇÃO DA PENA (15.05.2012), NOS AUTOS DO PROCESSO 0002431- 57.2007.8.19.0066. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, MOSTRA-SE CABÍVEL A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PLEITEADA PELA DEFESA, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PERÍODO DE PROVAS DE 02 (DOIS) ANOS, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA FINAL DO APELANTE PARA 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, APLICANDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO, AINDA, PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA RECORRIDA.

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804 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Resistência e desacato. Parcial provimento. I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou os réus à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 329, «caput», do CP, por quatro vezes, em concurso formal impróprio, e ao art. 331, «caput», do CP, por duas vezes, também em concurso formal impróprio, sendo a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve provas suficientes para a condenação dos apelantes e (ii) saber se a inimputabilidade do apelante Danilo poderia ter sido reconhecida. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, com base nas provas produzidas, especialmente nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem e em relação aos quais não se demonstrou que tivessem qualquer interesse de prejudicar os apelantes. 4. A alegação de inimputabilidade do apelante Danilo não foi suficientemente comprovada nos autos, uma vez que a Defesa não requereu a instauração de incidente de insanidade mental, que poderia concluir pela incapacidade do réu, à época do fato, de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 5. É de rigor considerar a ocorrência de um único crime de resistência, para cada apelante, pois o ato contra o qual opuseram-se foi um só, o de prisão em flagrante, independentemente do número de policiais que buscavam dar cumprimento ao ato. 6. A confissão do apelante Jonas foi parcial, e por este motivo não pode ser considerada. Precedente do E. STF. 7. As penas em relação a ambos os crimes foram fixadas no mínimo legal, o que se mantém. 8. Não seria o caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que o crime de resistência envolve violência e ameaça. Todavia, pela vedação da reformatio in pejus, a pena agora aplicada fica substituída pela medida de limitação de fim de semana, uma vez que inferior a 06 (seis) meses, o que impossibilita a prestação de serviços à comunidade. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a ocorrência de um único crime de resistência e redimensionar a pena imposta aos apelantes para 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa, calculados no mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana

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805 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

806 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO 157, CAPUT, DO CP, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, DIANTE DA DETRAÇÃO, E PENA PECUNIÁRIA DE 10 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES NÃO FAZEM PARTE DA FIGURA TÍPICA INCRIMINADORA, TANTO É ASSIM, QUE NÃO PRECISAM SER MENCIONADAS NA PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO PENAL, LOGO, QUIS O LEGISLADOR QUE O MAGISTRADO ATENTASSE PRA OS PARÂMETROS FIXADOS, EM ABSTRATO, PARA O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA - ADEMAIS, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, DEBATIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.270-4 / RS, REAFIRMOU O ENTENDIMENTO EM SEU SEIO JÁ SEDIMENTADO, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - DESPROVIDO O RECURSO.

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807 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais «consequências d o crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

808 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Quantidade e natureza da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Análise da detração. Providência inócua. Ausência de reflexos no regime inicial de cumprimento de pena. Não conhecimento.

809 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

810 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

811 - TJSP. Habeas Corpus - Condenado - Defesa sustenta a ocorrência de excesso de execução - Alega, em síntese, que o paciente foi condenado, em 08/08/2023, à pena de prestação de serviços à comunidade. Na sequência, foi postulada a detração penal, referente ao período em que ele esteve submetido ao recolhimento domiciliar noturno, o que ainda não foi apreciado e decidido no juízo de primeiro grau. Contudo, apesar de não haver a devida prestação jurisdicional quanto ao referido pleito defensivo, o juízo a quo determinou o início da prestação de serviços à comunidade - Considerando que o Ministério Público fez manifestação pelo deferimento da detração penal postulada e requereu a retificação do cálculo de liquidação da pena e, porque o referido instituto pode modificar o saldo de pena a cumprir pelo paciente, a hipótese comporta a concessão da ordem, tão somente para suspender o início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, até que o pedido de detração seja apreciado e decidido pelo juízo competente -Requer tão somente a suspensão da execução até análise do pedido de detração - Agravo provido.

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812 - TJRS. Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds e cds. Lucro. Obtenção. CP, art. 182 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Súmula STJ-231. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medida restritiva de direito. CP, art. 44. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Sursis. Inviabilidade.

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813 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Reincidência. Critério de aumento da pena intermediária. Violência exacerbada. Elemento neutro. Motivação inválida. Pena intermediária dobrada. Única condenação que qualifica reincidência. Aumento superior a um sexto que se mostra excessivo. Recurso provido.

814 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES -ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEVE INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, PEDINDO POR SUA CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER SEM ATENDIMENTO PRAZO PARA RECOLHER CUSTAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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815 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

816 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, III, do CP. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação culposa, fixação da pena-base no mínimo legal, abrandamento do regime prisional, com aplicação da detração penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Exasperação da pena-base que deve ser mantida, sob outro fundamento. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Pena, regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido

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817 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no CP, art. 150 e LCP, art. 21, na forma do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06. Reprimenda penal fixada 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Confissão parcial do denunciado. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 150. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. LCP, art. 21. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Cúmulo material. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Reforma, contudo, das condições fixadas. Exclusão da prestação pecuniária fixada. Intelecto do art. 17 da Lei Maria da Pena. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Parcial provimento do apelo.

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §§ 7º E 9º, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS DA PENA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

819 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal, violação de domicílio e vias de fato. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Medidas cautelares, mormente a prisão processual, que devem se manter proporcionais às penas cominadas em abstrato aos respectivos delitos apurados. No caso em apreço, ao delito de violação de domicílio qualificada é cominada, em abstrato, a pena de 6 meses a 2 anos de detenção, ao delito de lesão corporal simples é cominada, em abstrato, a pena de 3 meses a 1 ano de detenção, enquanto ao delito de vias de fato é cominada, em abstrato, a pena de 15 dias a 3 meses de prisão simples, ou multa, ou seja, como tais, desproporcionais com a manutenção da segregação provisória do paciente. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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820 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Desprezada a preliminar de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Mérito. Materialidade comprovada. Autoria provada pela robusta prova material e deponencial coligida aos autos. Testificado que o réu tinha em depósito e disponibilizava para locação, com o propósito de auferir lucro direto, dvd»s falsificados, sem autorização expressa dos titulares das obras. Dosimetria da pena. Cálculo da pena efetuado, por equívoco, com fulcro no apenamento previsto no CP, art. 184, «caput». Impossibilidade de correção por importar em reformatio in pejus. A pena-base não pode ser majorada com fundamento nas próprias elementares do tipo. Pena redimensionada para 05 (cinco) meses de detenção e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa. Recurso de apelação a que se dá provimento parcial de forma indiscrepante.

821 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

822 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

823 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Condenação. Prova suficiente de materialidade e autoria. Exclusão do crime de associação para o tráfico. Diminuição da pena. Não cabimento do art. 33, § 4º da Lei 11346.06. Inadmissível a conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Regime inicial de cumprimento da pena semiaberto. Decisão extendida ao corréu. CPP, art. 580. Provimento parcial.

824 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. CP, art. 42.

825 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO art. 129, §9º, CP. PENA FINAL DE 3 MESES DE DETENÇÃO. DEFESA QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERANDO A PENA EM CONCRETO E O TRANSCURSO DE MAIS DE 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSISTE RAZÃO À DEFESA. DENÚNCIA QUE FOI RECEBIDA EM 22/11/2016. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI PUBLICADA EM 16/12/2021, TENDO SIDO APLICADO AO RÉU A PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO. COM BASE NO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA INFERIOR A 1 ANO (art. 110, §1º, CP) É DE 3 ANOS. PRAZO SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (22/11/2016) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (16/12/2021). RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, NA FORMA DO art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, §1º, E art. 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO ART. 155, §4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 20 DIAS DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À REINCIDÊNCIA, E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO, A DETRAÇÃO, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS - QUANTO AO MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, INCLUSIVE O APELANTE NÃO SE INSURGE QUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, E SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU, QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA BASE FOI AUMENTADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PRESENTES NA FAC (INDEX 135), E POR CONSIDERAR SUA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME, PORÉM NÃO HÁ MAUS ANTECEDENTES A SEREM CONSIDERADOS JÁ QUE DUAS ANOTAÇÕES (03 E 05) NÃO PODEM SER ASSIM CONSIDERADAS, E A ANOTAÇÃO DE 01 DA FAC, REFERE-SE A PROCESSO EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, O QUE TAMBÉM NÃO CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. SENDO CERTO, QUE A MAGISTRADA NÃO DISPÕE DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA QUALIFICAR A PERSONALIDADE DO RÉU, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA A PENA BASE PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, JÁ QUE SE TRATA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NA SEGUNDA FASE DEVE SER AUMENTADA A PENA INICIAL NA FRAÇÃO DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÃO 02 DA FAC), ATINGINDO 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, QUE SE TORNAM DEFINITIVAS JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTEM, POIS O RÉU É REINCIDENTE - A DETRAÇÃO DEVERÁ SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO SE TORNA INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ QUE O RÉU É REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA READEQUAR A PENA PARA 02 ANOS 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA.

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827 - TJSP. Determinação do C. STJ - Furto qualificado tentado e falta identidade - C. STJ que, nos autos do Agravo em REsp. 2.449.339, deu provimento para reconhecer a atenuante da confissão para ambos os réus e, apenas para o réu Luiz Henrique, a forma privilegiada do furto, determinando que esta E. Corte Estadual «refaça a dosimetria da pena, aplicando ao caso o art. 155, §2º, do CP.» Reanálise determinada - Pena-base que foi fixada acima do mínimo legal (consideração da circunstância de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno - Na fase intermediária, diante da circunstância atenuante da confissão reconhecida pelo C. STJ, a pena retornou ao mínimo legal - Na fase derradeira, aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, nos termos do CPP, art. 580 - Substituição da pena de «reclusão» pela de «detenção», nos termos do art. 155, §2º, do CP, por se mostrar a alternativa mais adequada ao caso em tela - Concessão dos demais benefícios (redução da pena ou aplicação isolada de multa) que não se mostraria adequada à reprovabilidade da conduta do acusado. Manutenção do regime inicial aberto. Manutenção da substituição por pena restritiva de direitos, afastando-se uma das penas, com fundamento no art. 44, §2º, do CP. Comunicação ao C. STJ acerca do resultado deste julgamento

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828 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Livramento condicional. Requisito objetivo. Ausência. Pena inferior a 2 anos.

829 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º DO CP, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO EM SEDE DE PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELA NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11. 340/06. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL - OCORRE QUE POR SER A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61, E NESSE SENTIDO VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - COM EFEITO, OS FATOS CORRERAM NO DIA 19/04/2019, SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 30/09/2019, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 16/02/2024, FIXANDO-SE A PENA DEFINITIVAMENTE EM 06 MESES DE DETENÇÃO, OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DESTE - DESTA FEITA, EM RAZÃO DA PENA APLICADA ( 06 MESES DE DETENÇÃO ), TEM-SE QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ( 30/09/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ( 16/02/2024 ), TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE IN CASU É DE 03 ( TRÊS ) ANOS, A RIGOR DO art. 109, VI DO CP, HAVENDO QUE SER DECLARADA POR CONSEGUINTE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE - DE OFÍCIO, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JEFFERSON LUCIO DA SILVA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO art. 107, IV, C/C ARTIGO 109, VI, AMBOS DO CP.

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830 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Recurso defensivo visando o abrandamento do regime prisional e aplicação da detração penal - Sentença condenatória - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor em razão dos maus antecedentes e reincidência do sentenciado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido.

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831 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

832 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, §9º, E art. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA ABSOLVER O RÉU PELAS PRÁTICAS DAS CONDUTAS TÍPICAS PENALMENTE RELEVANTES DESCRITAS NOS arts. 129, §9º E 147 DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTES E HARMÔNICAS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE CONFIRMARAM AS AGRESÕES ASSEVERANDO QUE O DENUNCIADO EMPURROU A VÍTIMA, OCASIONANDO SUA QUEDA AO SOLO, PISANDO EM SEU PEITO E A ARRASTOU PELOS CABELOS, E QUE AS AGRESSÕES OCORRERAM QUANDO O RÉU JÁ ESTAVA COM O NOTEBOOK RESTANDO CLARO QUE TAIS FATOS NÃO CARACTERIZAM APENAS UM MERO CONFRONTO ENTRE A VÍTIMA E O RÉU PELA POSSE DA MOCHILA COM O NOTEBOOK, CONFORME DESCRITO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RÉU QUE NEGOU TER AMEAÇADO A VÍTIMA; ACRESCENTANDO QUE HOUVE CONFRONTO COM A VÍTIMA PARA PUXAR A MOCHILA COM O NOTEBOOK, E QUE REALMENTE DESFERIU SOCOS NO PULSO DA SUA EX-COMPANHEIRA, AINDA QUE EM UM CONFRONTO PELA POSSE DA SUA MOCHILA. - DESTA FORMA, A SENTENÇA PROLATADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEVE SER REFORMADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DOLO INDIRETO EVENTUAL, POIS AS PROVAS SE MOSTRARAM CRISTALINAS A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DOSIMETRIA - PENA DE AMBOS OS DELITOS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS, QUAL SEJA, 03 MESES DE DETENÇÃO PARA A LESÃO CORPORAL E 1 MÊS DE DETENÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA, QUE SE TORNAM DEFINITIVAS EM 03 MESES DE DETENÇÃO PARA A LESÃO CORPORAL E 1 MÊS DE DETENÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA - REGIME ABERTO PARA AMBOS OS DELITOS - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77, SENDO CERTO QUE, PELA NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, SENDO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ENTENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS DO ART. 78, §2º, «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS PENAL, BEM COMO O DEVER DE PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VOTO PARA DAR PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA, COM PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO PARA A LESÃO CORPORAL E 1 MÊS DE DETENÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, BEM COMO O DEVER DE PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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833 - TJSP. Falso testemunho em processo penal (art. 342, § 1º, do Cód. Penal). Absolvição na origem. Inconformismo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e materialidade. Depoimentos do acusado divorciados de todas as demais provas dos autos. Confissão em Juízo. Validade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em atenção aos maus antecedentes do acusado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Regime semiaberto imposto em atenção às circunstâncias judiciais desfavoráveis do agente. Sentença reformada. Apelo ministerial provido

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834 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO -

835 - TJSP. Agravo em Execução - Detração - Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno - Possibilidade - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança. Recurso provido, concedendo a detração em razão do recolhimento domiciliar noturno, observando-se as diretrizes constantes do Tema 1.155, do C. STJ

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836 - TJSP. Agravo em Execução - Detração - Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno - Possibilidade - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança. Recurso provido, concedendo a detração em razão do recolhimento domiciliar noturno, observando-se as diretrizes constantes do Tema 1.155, do C. STJ

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837 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples privilegiado (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante corroborada pela prova testemunhal produzida. Apelante flagrado logo após o furto, na posse do produto da subtração. Inversão do ônus probatório. Eventual embriaguez ou consumo de drogas não excluem a responsabilidade penal (CP, art. 28, II). Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante do valor do bem furtado (avaliado em R$ 1.200,00) e das circunstâncias da infração penal. Condenação preservada.    Dosimetria.  Pena-base definitivamente fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias modificadoras.  Reconhecimento da figura privilegiada prevista no CP, art. 155, § 2º, com a substituição da pena de reclusão por detenção. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, estabelecido o regime aberto para o caso revogação do benefício.     Recurso desprovido.        

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838 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas) majorado pelo repouso noturno. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovadas. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno, por trata-se de furto qualificado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão espontânea, a pena permaneceu no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 2/3, pelo reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), tendo-se oito (8) meses de detenção e três (3) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Recurso em liberdade.

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839 - TJSP. apelações criminais defensiva e da acusação. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Apelos não providos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Confissão judicial confirmada pelo restante da prova oral colhida em contraditório. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a pena são sofre alteração, embora presente a atenuante da confissão (Súmula 231, ESTJ). Não existiam agravantes. Na terceira fase, a pena fica aumentada em 2/3, pelas causas de aumento, fração mantida em atenção ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, totalizando-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Inviabilidade da substituição da pena corporal, pela ausência de seus pressupostos. Indenização civil afastada, em atenção ao princípio do contraditório Recurso preso, custódia mantida.

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840 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Aplicação da pena. Fundamentação concreta.

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841 - TJSP. ESTELIONATO - (art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL) - Pleito da defesa pelo afastamento do aumento da pena pelos maus antecedentes na primeira fase da fixação da pena - Inviabilidade - Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Pedido Prejudicado - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Detração Penal - Inviabilidade - Crime caracterizado - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas policiais - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável - Ilegalidade reconhecida - Apelo desprovido.

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842 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Detração. Ausência de relação com o instituto da progressão de regime. Análise que deve ser feita pelo juízo sentenciante. Pleito de fixação do regime aberto. Análise prejudicada. Não conhecimento. Ordem concedida, de ofício.

843 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO PELAS CONDUTAS DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADA A SUBSTITUIÇÃO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS.

844 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu inimputável. Internação preventiva. Medida que já perdura por mais de 4 anos. Prazo indeterminado. Impossibilidade. Limite de duração. Detração penal. Pena máxima cominada in abstrato. Princípio da isonomia e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal.

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência em crime doloso. Paciente que já responde a diversos processos pela prática de crimes de furto. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência dos requisitos exigidos para a rejeição da denúncia ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

846 - TJSP. Detração - Pedido de aplicação, por analogia, do CP, art. 42 à pena de multa, a fim de abater da sanção pecuniária o período em que o reeducando permaneceu em privação de liberdade após o termo final de cumprimento de pena - Impossibilidade - Situação completamente diversa da hipótese de incidência da norma mencionada, que impede o reconhecimento de analogia - Penas de naturezas diversas e em relação às quais a Lei não prevê hipótese de conversão. Recurso a que se nega provimento

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847 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Enunciado 545/STJ substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Concessão parcial.

848 - TJSP. AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DETRAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORA QUANTO À AMEAÇA - DOLO INQUESTIONÁVEL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - REGIME ABERTO CORRETAMENTE FIXADO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO - RÉU QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE POR TEMPO SUPERIOR AO FIXADO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA EXTNÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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849 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. «Habeas corpus». Ordem denegada. CP, art. 42.

850 - TJSP. "Jecrim. Apelação. Réu condenado por crime de desacato por xingar policiais militares no interior da delegacia. Sentença com pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A embriaguez voluntária não é causa de excludente da imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. Não merece acolhimento a tese de que houve acréscimo indevido na fixação da pena Ementa: «Jecrim. Apelação. Réu condenado por crime de desacato por xingar policiais militares no interior da delegacia. Sentença com pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A embriaguez voluntária não é causa de excludente da imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. Não merece acolhimento a tese de que houve acréscimo indevido na fixação da pena base, tampouco violação ao princípio do non bis in idem quando da valoração da multirreincidência. O réu possui mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado. Uma delas foi utilizada para a configuração da reincidência e as outras como maus antecedentes. A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077/STJ), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, o que foi observado na espécie. Apelação não provida".

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