Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA, EM FAVOR DO AGRAVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A

852 - TJSP. "Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Crime de lesão corporal simples - Negativa de autoria asseverada pelo acusado em sedes policial e judicial - Prova oral que rechaça a versão apresentada pelo acusado - Autor do fato que ostenta antecedentes criminais - Aplicação de pena de 04 meses de detenção em regime semi aberto - Pena bem dosada - Regime que se Ementa: «Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Crime de lesão corporal simples - Negativa de autoria asseverada pelo acusado em sedes policial e judicial - Prova oral que rechaça a versão apresentada pelo acusado - Autor do fato que ostenta antecedentes criminais - Aplicação de pena de 04 meses de detenção em regime semi aberto - Pena bem dosada - Regime que se afigura correto ante a reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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853 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo. Pleito defensivo para absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Nexo de causalidade evidenciado. Pena. Básica mantida no mínimo legal de 01 ano de detenção e assim tornada definitiva. Regime aberto adequado. Presentes os requisitos legais, cabível a substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido para, de ofício, conceder a substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período, na forma e destinação a serem estabelecidas em sede de execução penal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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854 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redimensionamento das penas. Impossibilidade. Regime prisional. Hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Detração penal.

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base exasperada com esteio na quantidade e natureza das drogas apreendidas. Parâmetro idôneo para a fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito de aplicação do instituto da detração. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

856 - STF. Penal. Processual penal. Crime de trânsito. Sentença condenatória transitada em julgado. Cumprimento da pena não iniciado e ausência de novos marcos interruptivos. Prescrição da pretensão executória da pena. Extinção da punibilidade. CP, art. 110 e CP, art. 112.

857 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA APLICAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO PATAMAR DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

858 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV E CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

859 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Detração da pena. Prisões cautelares anteriores ao cometimento dos crimes pelos quais o paciente cumpre pena. Impossibilidade. Writ não conhecido.

860 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Privilégio reconhecido. Conversão da pena reclusiva em detenção. Motivação concreta declinada para tal opção. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.

861 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Prova segura. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo ao tempo dos fatos. Apelante portador de maus antecedentes e reincidente. Semi-imputabilidade e inimputabilidade não demonstradas. Arrependimento posterior não caracterizado. Réu que não devolveu a res furtiva voluntariamente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos comprovados maus antecedentes. Multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão (Tema 554 do STJ). Sanado, de ofício, erro material na soma da pena de multa. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa

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862 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base fixada em atenção à quantidade e variedade das drogas apreendidas com o réu - Tráfico privilegiado inviável pelas circunstâncias do caso concreto - Apreensão de significativa quantidade de maconha e de cocaína no interior da residência do réu, indicando o sério envolvimento dele com o comércio nefasto - Pena mantida - Regime fechado necessário, inclusive como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso improvido.

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863 - STJ. Processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Codeplan. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio. Contradição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

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864 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Fundamentação idônea. Natureza e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Detração. Tema não enfrentado pela corte de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.

865 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 24-A DA LEI 11343-06. CONDENAÇÃO. PENA: 03 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DEFENSIVO.

866 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Paciente condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Pretensão à detração penal - Impossibilidade - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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867 - TJSP. Extinção da punibilidade - Pena de prestação de serviços à comunidade. Período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar computado para fins de detração penal - Possibilidade - Tema Repetitivo 1155 - Conversão das horas de recolhimento domiciliar em pena cumprida que não se calcula mediante mera apuração do período de dias de duração da cautelar - Razão de um dia de cumprimento de pena para cada três dias de recolhimento noturno, durante a semana, ou para cada dois dias de recolhimento em dias de folga, fins de semana e feriados - Precedentes. Informações inconsistentes quanto ao período de detração a ser contabilizado e quanto às horas de prestação de serviços à comunidade efetivamente cumpridas - Cassação da decisão guerreada e determinação de que outra seja proferida após a apuração das informações necessárias. Recurso a que se dá parcial provimento

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868 - TJPE. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03. Art. 12). Redução da pena. Cabimento. Substituição por penas restritivas de direito. Possibilidade.

869 - TJSP. Apelação - Furto qualificado privilegiado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade material da conduta - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Relato do representante da vítima corroborado pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão - Meio de prova idôneo a respaldar a condenação - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Reconhecimento do furto privilegiado com substituição da pena de reclusão pela de detenção que não comporta modificação - Sentença mantida - Recurso não provido

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870 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação do réu à pena de 3 (três) meses de detenção. Recurso da Defesa. Mérito. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, termo de declaração da vítima, ¿prints¿ de mensagens, bem como pela prova oral produzida em Juízo. Tese defensiva recursal. Ausência de dolo específico. Pretensão exclusivamente argumentativa. Suposta pretensão de exercício do direito de visitação que não isenta o réu de sua conduta. Teor das mensagens que não demonstra apenas insatisfação em relação ao contato com a filha do réu, configurando ameaça à vítima. Conduta típica prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A devidamente demonstrada nos autos. Decreto condenatório que se mantém. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena-base mantida como pena intermediária. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 3 (três) meses de detenção. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Inteligência do verbete sumular 588, do e. STJ. Condições previstas para a suspensão condicional da pena que não merecem modificação. Prestação de serviços à comunicada que, além de previsão legal, contam com amparo jurisprudencial. Precedente do e. STJ. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de sucumbência. Sentença que garantiu ao réu expressamente o direito invocado. Negativa de conhecimento a esta parte do recurso. Conhecimento parcial do recurso e, nesta parte, desprovimento do apelo. Manutenção da sentença.

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871 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). FURTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA VERIFICADA. FURTO. QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

872 - STJ. Detração penal. Desconto do tempo de prisão cautelar. Pena definitiva superior a 8 anos. Vetores judiciais negativos. Regime fechado. Circunstâncias concretas. Ausência de ilegalidade.

873 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, §9º.DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 4 MESES E 2 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, PUGNANDO, AINDA, PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL, POR CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRA DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL QUE SE ACOLHE, JÁ QUE TIPO PENAL PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL É QUALIFICADO, E A INCIDÊNCIA DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA GERARIA BIS IN IDEM - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL.

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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pena-base majorada. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Vítima fisicamente e psicologicamente lesionada e abalada. Pena proporcional. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

875 - TJSP. Apelação. Ameaça. Violência contra a mulher. Acusado ameaçou a ex-esposa, através de mensagem enviada pelo aplicativo WhatsApp, de lesioná-la, ao escrever «na hora em que eu quebrar os dentes de sua boca, você vai ver quem tem que virar homem» (sic). Declarações harmônicas prestadas pela ofendida e confirmadas pela cópia da mensagem acostada aos autos. Mal injusto comprovado. Sério e idôneo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena irreprochável, finalizada em 1 mês e 5 dias de detenção. Regime aberto e concessão de suspensão condicional da pena devidamente aplicados. Negado provimento ao apelo

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876 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Pretensão à detração penal - Impossibilidade - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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877 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

878 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação da pena e ao livramento condicional. Súmula 441. Ordem concedida.

879 - STJ. Pena. «Habeas corpus». Execução penal. Medida de segurança. Limite de duração. Pena máxima cominada em abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Pena perpétua. Inexistência. CP, art. 97 e CP, art. 129, «caput». CF/88, art. 5º, XLVII, «b».

880 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Detração da pena. Prisões cautelares anteriores ao cometimento dos crimes pelos quais o paciente cumpre pena. Impossibilidade. Writ não conhecido.

881 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA PENA. I.

882 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FURTO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO A TODOS OS DELITOS, POR NULIDADE DA PROVA, ADUZINDO OBTIDA MEDIANTE TORTURA POLICIAL, E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO TAMBÉM PELO DELITO DE FURTO.

883 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL, EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VALQUEIRE, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM FACE DA QUAL FORAM INTERPOSTOS APELOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO, DECIDIDOS EM ACÓRDÃO CUJO VOTO MAJORITÁRIO E DIRETOR FOI LAVRADO PELA EMINENTE DES. PAULO DE TARSO NEVES, DANDO PROVIMENTO AO PRIMEIRO, PARA EXASPERAR A PENA BASE PARA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, RESTANDO VENCIDO O EMINENTE DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA AQUIETAR A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO ¿ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PLEITEANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IMPÕE-SE A PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SE PERFILA A MAJORAÇÃO DA PENA BASE AO SEU DOBRO, EM FACE DA EXTENSÃO DAS LESÕES CONSIGNADAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL, O QUAL APUROU: ¿FERIDA SUTURADA, COM BORDAS ESCORIADAS, EM DORSO NASAL, COM CERCA DE 15MM; EQUIMOSE VERMELHO VIOLÁCEA EM REGIÃO ORBITÁRIA DIREITA: EQUIMOSE VIOLÁCEA DIFUSA EM PARTE SUPERIOR DO PESCOÇO, COM ESCORIAÇÃO LINEAR DE 20MM; ESCORIAÇÃO LINEAR DE 15MM EM REGIÃO ANTERIOR DO PESCOÇO: EQUIMOSE AVERMETHADA EM BRAÇO ESQUERDO, DE 20X30MM¿, DE MODO A COM ISSO ALCANÇAR O MONTANTE DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, CABENDO DESTACAR QUE A QUADRUPLICAÇÃO DA PENA, CONCESSA MAXIMA VENIA, APRESENTOU-SE DESPIDA DE UMA FUNDAMENTAÇÃO PORMENORIZADA E QUE ANCORASSE TAL ELASTICIDADE PUNITIVA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO PERICIAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FRATURA NASAL, CONFORME FOI MENCIONADO PELA VÍTIMA, BEATRIZ ¿ PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

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884 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). APELO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.. DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO NO PISO DIANTE DA PRESENÇA DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. RETORNA AO PISO - PRESENTE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PISO - JUIZ QUE DEVE ESTABELECER A PENA ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR PARA TRAFICANTE OCASIONAL PARA RÉU CONFESSO QUE DISSE TER SIDO CONTRATADO PARA VENDER OS ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO À ESPÉCIE, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. - DETRAÇÃO MATÉRIA AFETA A VEC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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885 - TJSP. apelação criminal defensiva e ministerial. Condução de veículo sob a influência de álcool e resistência. Parcial provimento dos recursos para afastar a substituição da pena corporal, aplicar o «sursis» e reconhecer a confissão espontânea, sem reflexos na pena final. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, as penas-base de cada delito foram estabelecidas no piso. Na segunda etapa, pode-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, todavia, as penas não podem ser conduzidas aquém do mínimo legal. Súmula 231/ESTJ. Não há outras atenuantes ou agravantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição ou de aumento. Total pelo cúmulo material: um (1) ano de reclusão e seis (6) meses de detenção e ao pagamento de dez (10) dias-multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de dois (2) meses. A pena é final. Regime inicial aberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, por haver vedação legal quanto ao crime com violência. Aplica-se a suspensão da pena ou «sursis», nos termos dos arts. 77 e 78, § 2º do CP. Recurso livre

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886 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. CP, art. 158, § 3º. Detração penal na sentença condenatória. Alteração estabelecida pela Lei 12.736/2012. Aplicação imediata. Impossibilidade. Jurisdição esgotada. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Regime prisional inicial. Fundamentação idônea.

887 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada nos arts. 147, caput e 150, §1º, ambos do CP e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, n/f do CP, art. 69, com a incidência dos consectários da Lei 11.340/2006. Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 150, caput, c/c art. 61, II, `f¿, ambos do CP, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime inicial de cumprimento de pena aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, nos termos do art. 77 e do art. 78, §2º, ambos do CP. Irresignação da defesa. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Declarações prestadas pela vítima em sede policial. Corroboração das mesmas pela prova oral produzida em Juízo. Rejeição. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Vítima que ficou em silencio em juízo. Depoimento dos policiais militares responsáveis pela ocorrência prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmando as declarações prestadas em sede policial. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Condenação que se mantém. Sanção aplicada. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Agravante prevista no art. 61, II, `f¿, do CP. STJ em sede de recurso repetitivo. Tema 1.197. Pena alçada em 1/6 (um sexto), estabelecendo-se a pena intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva estabelecida em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena aberto, nos termos do art. 33, §2º, `c¿, do CP. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Delito praticado mediante violência doméstica contra a mulher. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena. Prazo que ultrapassa valor mínimo. Ausência de regular fundamentação apta a justificar o incremento efetuado. Redução da duração do mesmo para 2 anos. Redução do período de comparecimento em juízo. Condição da suspensão condicional da pena. Intelecto do art. 78, §2º, `c¿, do CP. Rejeição. Indenização. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Valor. Adequação, de ofício, da condenação, às condições socioeconômicas do apenado. Redução do valor à metade. Prequestionamento. Observância dos diplomas legais em vigor e comando das Cortes Superiores acerca do tema. Parcial provimento do apelo recursal.

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888 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que indeferiu o requerimento de intimação do apenado para comprovação do pagamento da pena de multa e a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial. A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Reconhecimento de atribuição do Parquet para verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Impossibilidade de utilização de meios próprios para obtenção da certidão que deve ser demonstrada. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa. Processo Administrativo SEI 2020-0649698 instaurado após recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, enviado pela Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) que possibilita o registro de processos de execução relacionados ao valor da pena de multa. Recurso conhecido e desprovido.

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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Circunstância desfavorável. Agravo desprovido.

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890 - STJ. Penal. Habeas corpus. Receptação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Aspectos inerentes ao tipo penal violado. Fundamentação inidônea. Personalidade. Fundamentação abstrata. Impossibilidade. Pena intermediária. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações diversas. Bis in idem. Inocorrência. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Detração. Requisitos objetivo e subjetivo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

891 - TJSP. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO IMPRÓPRIO. GRAVE AMEAÇA APÓS A SUBTRAÇÃO DA COISA. DOSIMETRIA. PENA BEM DIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

892 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. AUTORIA. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

893 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que determinou a extinção da pena privativa de liberdade e o arquivamento do feito sem determinar a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial. A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Reconhecimento de atribuição do Parquet para verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Impossibilidade de utilização de meios próprios para obtenção da certidão que deve ser demonstrada. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa. Processo Administrativo SEI 2020-0649698 instaurado após recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, enviado pela Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) que possibilita o registro de processos de execução relacionados ao valor da pena de multa. Recurso conhecido e desprovido.

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894 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que determinou a extinção da pena privativa de liberdade e o arquivamento do feito sem determinar a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial. A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Reconhecimento de atribuição do Parquet para verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Impossibilidade de utilização de meios próprios para obtenção da certidão que deve ser demonstrada. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa. Processo Administrativo SEI 2020-0649698 instaurado após recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, enviado pela Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) que possibilita o registro de processos de execução relacionados ao valor da pena de multa. Recurso conhecido e desprovido.

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895 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que determinou a extinção da pena privativa de liberdade e o arquivamento do feito sem determinar a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial. A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Reconhecimento de atribuição do Parquet para verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Impossibilidade de utilização de meios próprios para obtenção da certidão que deve ser demonstrada. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa. Processo Administrativo SEI 2020-0649698 instaurado após recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, enviado pela Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) que possibilita o registro de processos de execução relacionados ao valor da pena de multa. Recurso conhecido e desprovido.

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896 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO À CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

897 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO (POR ERRO MATERIAL CONSTOU DA SENTENÇA RECLUSÃO ), NO REGIME INICIAL ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CP, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO art. 129, §5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - COMO É SABIDO, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA, SENDO CERTO QUE O LAUDO PERICIAL CONFIRMA O RELATO DA LESADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - CONTEXTO FÁTICO QUE AFASTA A TESE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CP, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO art. 129, §5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL NÃO SE PODENDO, INCLUSIVE, OLVIDAR QUE a Lei 11340/06, art. 17 VEDA EXPRESSAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA - O CRIME FOI COMETIDO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, O QUE IMPEDE A PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO, QUE INCLUSIVE ENCONTRA ÓBICE NO art. 44, I DO CP - DE OFICIO, CORRIGE-SE A MODALIDADE DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, ANTE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, E DE OFÍCIO CORRIGE-SE A MODALIDADE DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, ANTE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA.

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898 - STJ. Detração penal. Desconto do tempo de prisão cautelar. Pena definitiva superior a 8 anos. Vetores judiciais negativos. Regime fechado. Circunstâncias concretas. Ausência de constrangimento ilegal.

899 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O AUMENTO DE PENA EM MENOR PATAMAR EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - A existência de mais de uma condenação apta a caracterizar a reincidência, bem como sua natureza específica, justificam o maior acréscimo de pena em face da elevada reprovabilidade da conduta do acusado, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, uma vez que somente uma condenação já bastaria para o reconhecimento da referida circunstância agravante. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base.

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900 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena - Declarações da vítima e da testemunha harmônicas e coerentes, aliadas à documentação juntada aos autos - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime semiaberto mantido - Reincidência específica que impossibilita regime mais benéfico, bem como a concessão de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Inocuidade da detração - Precedentes do STJ - Recurso improvido

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