Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO DE PENA, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA (ENSINO MÉDIO) - PROVIMENTO -

902 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Detração da pena. Prisões cautelares anteriores ao cometimento dos crimes pelos quais o paciente cumpre pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

903 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Detração da pena. Prisões cautelares anteriores ao cometimento dos crimes pelos quais o paciente cumpre pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

904 - STJ. Agravo regimental. Número de referência da gru não corresponde ao número do processo. Pena de deserção.

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905 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Concurso material. Regime fechado. Cabimento. Réu condenado às penas de 10 anos e 8 meses de reclusão, mais 26 dias-multa, mínimo valor unitário, pela prática das infrações penais. Outro não poderia ser, que não o regime fechado. Até pela quantidade de pena aplicada, como preconiza o CP, art. 33, § 2º, «a». E, também, em atenção ao § 3º daquele art. De lei. Revisão criminal indeferida.

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906 - STF. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Descabimento contra condenação à pena de multa.

907 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo visando à retificação de cálculo para obtenção de benefícios - Pena extinta pelo indulto que não pode integrar o cálculo das penas remanescentes - Agravante que fora condenado a dois delitos em concurso material, sendo apenas um deles beneficiado pelo indulto - Execução única - Período de prisão provisória que decorreu da prática de ambos os crimes - Somente o período de pena exclusivamente cumprido pelo crime indultado que deve ser excluído do cálculo de liquidação - Precedentes - Prisão provisória que deve ser detraída da condenação referente ao delito remanescente - Decisão reformada - Recurso provido

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908 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pela reincidência. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recurso em liberdade, com determinação.

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909 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309, caput. Sentença condenatória. Réu condenado a pena de 07 meses de detenção em regime semiaberto. Recurso defensivo visando tão somente a fixação do regime aberto e, subsidiariamente a detração do período de prisão cautelar suportado para fins de progressão de regime. Impossibilidade. Condenação bem-posta. Dosimetria que não comporta reparos. Regime intermediário que restou bem fixado, em razão da multirreincidência do réu. Condenações anteriores que indicam necessidade de elevação da resposta estatal. Ademais, o réu cometeu o novo delito enquanto usufruía do regime aberto. Fixação do regime semiaberto em consonância com a determinação do art. 33, §3º do CP. Detração penal, para fins de progressão de regime, que deve ficar a cargo do juízo das execuções. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida

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910 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DELITO DE VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. AMEAÇA. CP, art. 147, POR DUAS VEZES. LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA TOTAL DE 04 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO «SURSIS» PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. APELO DEFENSIVO. POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PRATICADOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TAMBÉM DEVEM SER MANTIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA PENA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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911 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas c/c Resistência e Lesão Corporal - Sentença condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Pleito de desclassificação para o art. 28 LA - Não cabimento - Dicção do disposto nos Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», art. 329, par. 2º e art. 129, caput, ambos do CP - Dosimetria: (Réus Jeferson e Edmar). Pena-base do tráfico de drogas fixada em 1/2, em razão da quantidade da droga (1,15 kg de maconha). Quantidade apreendida que se mostra expressiva. Todavia, a fração aplicada pelo nobre julgador se mostra exacerbada e, por isso, comporta reparo para o patamar de 1/6. Presença da agravante de reincidência na fração de 1/3. Levando-se em conta a existência de uma agravante genérica e outra específica, a pena fica aumentada de ¼ para o réu Jeferson. Reconhecimento de confissão parcial quanto ao réu Edmar. Agravante de reincidência genérica compensada com a atenuante de confissão parcial. Elevação da pena pela reincidência específica na fração de 1/5 - Redutor não aplicado - Regime fechado. Resistência (Réu Jeferson): Agravante de dupla reincidência na fração de 1/3. Redução para 1/5 (02 meses e 12 dias de detenção). Lesão Corporal (Réu Jeferson): Pena-base aumentada de ¼ em virtude da conduta do acusado que agrediu o policial. O fato de o réu ter agredido o policial já configura o crime de resistência. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante de dupla reincidência na fração de 1/3. Redução para 1/5 (03 meses e 18 dias de detenção). Regime semiaberto - Recursos dos réus parcialmente providos para redimensionar o quantum das reprimendas (Edmar: 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 699 dias-multa, no mínimo legal; e, Jeferson: 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 728 dias-multa, no mínimo legal e 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto). Mantida, no mais, a r. sentença.

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912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO AO SEIO FAMILIAR. DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

913 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal e Lesão corporal em contexto de Violência doméstica. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básicas corretamente majoradas na fração de ½ tendo em vista os péssimos antecedentes ostentados pelo réu. Reincidência demonstrada. Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a de detenção que não comportam alteração. Apelo improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.

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914 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base fixada em atenção à quantidade e natureza das drogas apreendidas com o réu - Tráfico privilegiado inviável pelas circunstâncias do caso concreto - Transporte de significativa quantidade de crack, entre diversas cidades e com veículo previamente adaptado para isso, indicando o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Pena mantida - Regime fechado necessário, inclusive como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso improvido

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915 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança. Pedido de gratuidade. Determinação de comprovação documental da hipossuficiência alegada. Exame: parte autora que foi devidamente intimada para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, sob pena de deserção. Entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo, sem nenhuma justificativa. O preparo recursal constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC - Deserção caracterizada - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ. Decisão Mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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916 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Roubo. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Isenção de custas. Ausência de prequestionamento.

917 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo, resistência e receptação. Penas de reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Somatório. Impossibilidade. Regime correspondente a cada um dos crimes. CP, art. 69 e CP, art. 76. Agravo desprovido.

918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.046/09. Nova condenação no curso do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem concedida de ofício.

919 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. 

920 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RESISTÊNCIA À PRISÃO E RECEPTAÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO POR FOTO RATIFICADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONCURSO DE CAUSAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA NA FORMA SIMPLES. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

921 - TJSP. Agravo em execução. Detração penal. Insurgência defensiva pretendendo ver reconhecida a detração de tempo de prisão provisória em relação a nova condenação. Não acolhimento. É possível o desconto de tempo de prisão provisória efetivada em processo distinto, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpra pena tenha sido cometido em data anterior ao encarceramento cautelar. Precedentes. In casu, o agravante foi absolvido em processo no qual permaneceu preso provisoriamente de 20/12/2018 a 14/08/2019, porém, tornou a delinquir, posteriormente, delito pelo qual cumpre pena atualmente. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido

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922 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 216-B) - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - VIABILIDADE.

923 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito defensivo de retificação do cálculo de liquidação de penas, para que sejam considerados os períodos de detração como pena efetivamente cumprida - Desnecessidade - Cálculos que já consideraram referidos períodos no cômputo do resgate punitivo - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

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924 - TJRJ. Apelação Criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória do Juizado Especial Criminal, pelo crime do CP, art. 331, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária arbitrada em 01 (um) salário-mínimo. A infração é reconhecida como de pequeno potencial ofensivo cuja pena máxima prevista não supera 02 (dois) anos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 61. Apelo indevidamente remetido a esta Câmara Criminal. A competência é absoluta dos Juizados Especiais é prevista no CF, art. 98, I/88. Declínio de competência para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a quem couber por distribuição.

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925 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento do livramento condicional - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado e, subsidiariamente, a progressão ao regime intermediário e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário, gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir constituem argumentos notoriamente inidôneos e, portanto, não aptos a fundamentar o indeferimento da benesse - Exigências vulneradoras dos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Todavia, histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito após o gozo de saída temporária anteriormente concedida e de faltas disciplinares de natureza grave, a recomendar detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena - Pleito defensivo consistente na progressão ao regime semiaberto não apreciado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso parcialmente cognoscível e, nessa extensão, desprovido

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926 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Interrupção da contagem do prazo para concessão de novos benefícios, iniciando-se nova contagem, incidente sobre o remanescente da pena, para a obtenção da promoção. Determinação de novo cálculo de penas, a partir da infração cometida pelo sentenciado. Recurso ministerial provido.

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927 - TJSP. Apelação. Furto qualificado privilegiado. Pleito defensivo objetivando a aplicação da pena isolada de multa ou a diminuição da reprimenda, no lugar da substituição da pena de reclusão pela de detenção efetuada pelo magistrado a quo, em razão do reconhecimento da modalidade privilegiada. Parcial viabilidade. A substituição de reclusão por detenção deve estar aliada à redução da reprimenda. Readequação que se impõe. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do acusado, bem como a inexistência de demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, de rigor a redução da reprimenda no patamar mínimo de 1/3, haja vista a prática do delito em sua forma qualificada (mediante rompimento de obstáculo), o que evidencia maior reprovabilidade da conduta e a razoável quantia dos bens subtraídos, cujo montante totaliza R$ 500,00, além da subtração da quantia em espécie de R$ 200,00. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de detenção e pagamento de 6 dias-multa, calculados no piso legal. Regime aberto e substituição irretocáveis. Ademais, seguindo análise conjunta entre os arts. 44, § 2º, e 60, § 2º, ambos do CP, somente penas privativas não superiores a 6 meses podem ser substituídas por multa isolada. Parcial provimento

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928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU REMIÇÃO DE PENA, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA - PARCIAL PROVIMENTO -

929 - TJSP. Lesão corporal por razões da condição de sexo feminino e descumprimento de medidas protetivas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Legítima defesa não configurada - Penas redimensionadas - Regime fechado para início da pena de reclusão e o semiaberto para a de detenção mantidos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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930 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §13 e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (mês) de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da defesa. Tese defensivo. Absolvição por presença de causa excludente da ilicitude. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Crime do art. 129, §13º, CP. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva, fixada em 01 (um) ano de reclusão. Crime do art. 147, CP. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva, fixada em 01 (um) mês de detenção. Concurso material de crimes. Reprimenda penal final fixada em 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Reforma, contudo, das condições fixadas. Exclusão da prestação pecuniária fixada. Intelecto do art. 17 da Lei Maria da Pena. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Parcial provimento do apelo defensivo.

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931 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Detração da pena. Segregação cautelar decorrente de processo que resultou em extinção da punibilidade por prescrição. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Inadmissibilidade de compensação. Não aplicação do CP, art. 42. Recurso provido. Decisão unânime.

932 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41e no CP, art. 147, com incidência da Lei 11.340/06. Réu condenado à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples pela prática da contravenção e de 1 (um) mês de detenção pelo crime de ameaça, em regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. Recurso exclusivo da defensa. Autoria e materialidade da contravenção e do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Declarações prestadas pela vítima em sede policial e judicial que se mostraram coerentes e harmônicas. Prova oral que foi corroborada pelas declarações prestadas pelo réu em sede policial. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Teses defensivas de atipicidade do fato e da fragilidade probatória. Ausência de elementos objetivos capazes de desconstituição das afirmações da vítima e do posicionamento legislativo brasileiro. Vias de fato. Conduta do apelante que foi praticada durante uma discussão com ânimos exaltados. Demonstrado o intuito de agredir. Ameaça. Crime formal que não depende da ocorrência de resultado naturalístico para ser caracterizado. Dolo específico que se restringe ao intento deliberado de incutir temor de mal injusto e grave na vítima. Intenção do Apelante efetivamente alcançada. Tipo penal que não contém como elementar que o sujeito ativo esteja com ânimo calmo e refletivo. Condenação que se mantém. Sanção penal. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção para o crime de ameaça e em 15 (quinze) dias de prisão simples para a contravenção penal prevista no art. 21, do Decreta Lei 3.688/1941. Ausência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Segunda e terceira fases. Ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena que justificassem a alteração da pena-base como fixada. Reprimenda penal definitivamente estabelecida no mínimo legal. Regime inicial aberto. Inteligência do art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delito praticado mediante grave ameaça. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Irretocável o sursis concedido. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, entende-se que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Conhecimento e desprovimento do recurso. Sentença condenatória que resta mantida em sua integralidade.

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933 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático-probatório. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão pelo abrandamento do regime. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Pena-base. Ausência de excesso. Razoabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Ausência. Fundamentação. Natureza e quantidade da droga. Progressão de regime (detração penal). Competência do juízo da execução. Inexistência de constrangimento ilegal.

934 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento do livramento condicional - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário constitui argumento notoriamente inidôneo e, portanto, não apto a fundamentar o indeferimento da benesse - Exigência vulneradora dos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Todavia, histórico execucional desfavorável, com registro de diversas faltas disciplinares de natureza grave, a recomendar detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena - Recurso desprovido

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935 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Dosimetria. Exasperação da pena-Base acima do máximo legal. Desproporcionalidade configurada. Revisão para aplicação da fração de 1/6 sobre o mínimo legal. Redimensionamento da pena. Parcial provimento.

936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Motivação suficiente. Culpabilidade desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Agravo desprovido.

937 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto presidencial que fixa somente dois requisitos para a concessão do benefício. Cumprimento de um terço da pena até a data do Decreto e a inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à sua publicação. Faltas disciplinares praticadas anteriormente que não podem ser utilizadas em desfavor do recorrente. Impossibilidade de exigência de requisitos não previstos no Decreto. Requerente condenado por novo crime. Unificação das penas que ultrapassa o limite do CP, art. 75. Período de pena resgatado para fins de comutação que não deve ser desprezado. Inadmissibilidade de criação, sem suporte legal, de causa interruptiva do lapso necessário para a obtenção do benefício. Benefício concedido. Recurso provido.

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938 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas e integravam organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a 8. Participação de menor importância. Quantum de diminuição. Fundamentação idônea. Discricionariedade vinculada. Ordem denegada.

939 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA POLICIAL PENAL. arts. 129, CAPUT, C.C. § 12, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TIPICIDADE E DOLO CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DO CRIME CULPOSO, CRIME CONTINUADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

940 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de veículo de origem ilícita - Confissão judicial do acusado acerca da ciência quanto à origem espúria do carro - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias judiciais do delito, ante a localização de um bloqueador de sinal em seu interior e da tentativa de fuga em alta velocidade - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida - Mantidos o regime prisional inicial semiaberto e a imediata progressão ao regime aberto imposta pela Magistrada, por força da detração penal, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena não recomendadas, ante as negativas circunstâncias judiciais - Inteligência do art. 44, III, e do art. 77, II, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido.

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941 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA, COM DIMINUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS EFETUADOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES, ABRANDAMENTO DE REGIME, APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO DELITO DE FURTO - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE FLAGRARAM O RÉU E TODA A AÇÃO DELITIVA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA E PELO LAUDO PERICIAL - PENA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES, NA PRIMEIRA FASE - ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE NA APENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, QUE BENEFICIOU O ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA DA CONDENAÇÃO PELO TIPO PENAL - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU CONTEMPLADA NA FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA NO PISO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DO SURSIS PENAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, DADA A INSISTÊNCIA NA CRIMINALIDADE - PLEITO DE DETRAÇÃO EQUIVOCADO, PORQUANTO NÃO HOUVE DECRETO PREVENTIVO EM DESFAVOR DO RÉU NO PRESENTE FEITO - DADO PARCIAL PROVIMENTO.

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942 - TJSP. Agravo em Execução da Defesa - Cálculo de pena considerando a data da última prisão como marco interruptivo do lapso temporal para o livramento condicional - Pedido de retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Prática de novo delito que enseja a alteração da data-base para concessão de livramento condicional na execução penal - Interpretação da Súmula 441/STJ, dispondo que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso para obtenção de livramento condicional - Prática de novo crime que não está abrangida no mencionado entendimento - Nova contagem se faz necessária a fim de punir o sentenciado, dando resposta à sua transgressão - Cálculo de pena adequado - Agravo em execução desprovido

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943 - TJSP. Agravo em Execução da Defesa - Cálculo de pena considerando a data da última prisão como marco interruptivo do lapso temporal para o livramento condicional - Pedido de retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Prática de novo delito que enseja a alteração da data-base para concessão de livramento condicional na execução penal - Interpretação da Súmula 441/STJ, dispondo que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso para obtenção de livramento condicional - Prática de novo crime que não está abrangida no mencionado entendimento - Nova contagem se faz necessária a fim de punir o sentenciado, dando resposta à sua transgressão - Cálculo de pena adequado - Agravo em execução desprovido

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944 - TJSP. Agravo em Execução da Defesa - Cálculo de pena considerando a data da última prisão como marco interruptivo do lapso temporal para o livramento condicional - Pedido de retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Prática de novo delito que enseja a alteração da data-base para concessão de livramento condicional na execução penal - Interpretação da Súmula 441/STJ, dispondo que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso para obtenção de livramento condicional - Prática de novo crime que não está abrangida no mencionado entendimento - Nova contagem se faz necessária a fim de punir o sentenciado, dando resposta à sua transgressão - Cálculo de pena adequado - Agravo em execução desprovido

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945 - TJSP. Agravo em Execução da Defesa - Cálculo de pena considerando a data da última prisão como marco interruptivo do lapso temporal para o livramento condicional - Pedido de retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Prática de novo delito que enseja a alteração da data-base para concessão de livramento condicional na execução penal - Interpretação da Súmula 441/STJ, dispondo que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso para obtenção de livramento condicional - Prática de novo crime que não está abrangida no mencionado entendimento - Nova contagem se faz necessária a fim de punir o sentenciado, dando resposta à sua transgressão - Cálculo de pena adequado - Agravo em execução desprovido

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946 - TJSP. Agravo em Execução da Defesa - Cálculo de pena considerando a data da última prisão como marco interruptivo do lapso temporal para o livramento condicional - Pedido de retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Prática de novo delito que enseja a alteração da data-base para concessão de livramento condicional na execução penal - Interpretação da Súmula 441/STJ, dispondo que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso para obtenção de livramento condicional - Prática de novo crime que não está abrangida no mencionado entendimento - Nova contagem se faz necessária a fim de punir o sentenciado, dando resposta à sua transgressão - Cálculo de pena adequado - Agravo em execução desprovido

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 MESES DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVAS DE DOIS ANOS, CONFORME CODIGO PENAL, art. 77. 1.

948 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. Discussão que envolve cumprimento de tempo de pena relativo aos crimes impeditivos (art. 9º, par. único, do Decreto 11.846/2023) . Dados a indicar que o sentenciado solveu o tempo de pena suficiente para a obtenção do benefício. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, no tocante ao crime de receptação

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949 - STJ. Pena. Unificação de penas. Três condenações: três penas de detenção e uma de reclusão. Equívoco no cálculo. Desconsideração de uma das reprimendas. Progressão para o regime semiaberto. Tribunal de origem retifica a data para o início do prazo para benefícios. Última condenação no regime inicial fechado. Data-base: início do cumprimento da reprimenda no regime fechado. Regressão. Inocorrência. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 111, Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 118. CP, art. 75.

950 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DAS BENESSES -

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