STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Ré reincidente. Impossibilidade. Quantum de pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos. Substituição da pena corporal por restritiva de direito. Impossibilidade. Detração. Competência concorrente do juízo das execuções.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o deferimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na presente hipótese, a agravante é reincidente.
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