Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Substituição de pena de reclusão pela de detenção. Alegada inidoneidade da fundamentação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

752 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora devidamente demonstrada pelas provas oral e pericial. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de exasperação para 1/5 (um quinto). Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional fechado mantido. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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753 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaça e vias de fato - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Consistentes declarações das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu, em ambas as fases da persecução penal - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Impossibilidade de afastamento da qualificadora do art. 129, parágrafo 13, do CP - Agressão física contra sua ex-companheira e a amiga do casal - Crimes cometidos no mesmo contexto fático probatório, a caracterizar a violência de gênero e a justificar a incidência da Lei Maria da Penha - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos péssimos antecedentes criminais do réu e na gravidez adiantada da vítima S.S.B. - Circunstância agravante da multirreincidência bem reconhecida - Fixação de regime prisional inicial fechado para a pena de reclusão, e do regime semiaberto para as penas de detenção e de prisão simples, haja vista a gravidade dos fatos e a vida pregressa do réu - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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754 - TJSP. Apelação Criminal. Furto e falsa identidade. Insurgência do Ministério Público. Sentença condenatória quanto ao furto. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais ouvidos em juízo. Reconhecida a qualificadora do rompimento de obstáculo, que foi devidamente comprovada pela prova pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Mantido o regime inicial fechado quanto ao delito apenado com reclusão. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sentença absolutória quanto à falsa identidade. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais ouvidos em juízo. Crime impossível não configurado. Absolvição revertida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea. Fixado o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso provido.

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFESA TÉCNICA SUSTENTA, PRELIMINARMENTE PROVA ILÍCITA. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO.

756 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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757 - TJSP. Apelação. art. 129, §9º do CP. Lesão corporal. Crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença. Autoria e materialidade comprovadas - Confissão do apelante corroborada pela vítima e demais testemunhas (tia e mãe da ofendida). Laudo pericial conclusivo. Dosimetria da pena mantida. Primeira fase. Diante da gravidade concreta do delito, contando a vítima com apenas 10 anos de idade, tendo sido agredida com extrema violência, a pena-base foi corretamente majorada na fração de 1/6. Segunda fase. Incidiu a atenuante da confissão espontânea, retornando a pena ao mínimo legal. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, a pena torna definitiva em 3 meses de detenção. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena corporal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da súmula 588 do STJ. Inobstante, cabe ser aplicado o sursis na forma do art. 78, par. 2º do CP por dois anos. Provimento parcial ao recurso da Defesa.

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, PELO CRIME PREVISTO NO art. 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PUGNA TAMBÉM PELO AUMENTO DA PENA BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARMENTE, REQUER A NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO PRETENDE QUE O DENUNCIADO SEJA ABSOLVIDO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, BEM COMO SEJA CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, POIS, O DENUNCIADO EXERCE SUA DEFESA DIANTE DOS FATOS NARRADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. ADEMAIS, É FACULTADO AO MAGISTRADO SENTENCIANTE REALIZAR EMENDATIO LIBELLI, ATRIBUINDO DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CONTIDA NA DENÚNCIA, DESDE QUE A OPERAÇÃO NÃO MODIFIQUE A DESCRIÇÃO DO FATO NARRADO, SENDO CERTO, QUE NA PRESENTE HIPÓTESE HOUVE CONDENAÇÃO, INCLUSIVE, POR DELITO MENOS GRAVE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE MANTÉM ANTE A FIRME PROVA ORAL PRODUZIDA. EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE FOI PRESO NA POSSE DE APARELHOS CELULARES, E COMO BEM DESCRITO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS SE O DENUNCIADO AO ADQUIRIR OS TELEFONES TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA, E AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O PARQUET EM SEU RECURSO, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA QUE OS BENS ERAM OBJETO DE CRIME ANTERIOR. SENDO ASSIM, DIANTE DA NATUREZA DOS BENS E A DESPROPORÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVERIA AO MENOS PRESUMIR A ORIGEM CRIMINOSA, RAZÃO PELA QUAL, OS FATOS SE ADEQUAM AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOSIMETRIA: O MAGISTRADO SENTENCIANTE ESTABELECEU A PENA BASE EM 03 MESES DE DETENÇÃO E 13 DIAS-MULTA, CONSIDERANDO AS ANOTAÇÕES QUE CARACTERIZAM OS MAUS ANTECEDENTES, PORÉM TAL AUMENTO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, POIS EMBORA O RÉU OSTENTE OS MAUS ANTESSENTES, A PENA INICIAL FOI TRIPLICADA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 1 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, AFASTADA A PENA DE MULTA POIS ALTERNATIVA AO art. 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL. NA SEGUNDA FASE AUMENTA-SE NA FRAÇÃO DE 1/5 EM RAZÃO DA MULTIREINCIDÊNCIA (ANOTAÇÕES DE 6 E 8 DA FAC), E QUE SE TORNAM DEFINITIVAS EM 1 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO, POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA APLICADA E TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE, FIXA-SE O REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL - POR FIM, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E O PERÍODO QUE PERMANECEU PRESO, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE, O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, O ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PELO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO,

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759 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.

760 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA (NOVE VEZES), ESTELIONATO (DEZ VEZES) E DUPLICATA SIMULADA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PARTE DOS DELITOS COMETIDOS COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL E COM MESMO MODUS OPERANDI. RECONHECIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71, CAPUT. PENA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. DOLO INTENSO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE CRIMINOSA. CONDUTAS PELAS QUAIS O SENTENCIADO FOI PROCESSADO. ACRÉSCIMO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

761 - TJSP. Agravo em execução - Retificação do cálculo de penas - Recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada para que seja computado o tempo remido pelas atividades de estudo - Inadmissibilidade - Tempo de pena remido pelas atividades de estudo considerado como de pena efetivamente cumprida no cálculo de penas para fins de progressão ao regime intermediário - Cômputo deste período novamente no cálculo das reprimendas para obtenção da progressão ao regime aberto constitui verdadeiro e inadmissível bis in idem. Recurso não provido

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762 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo deixar as penas-base no mínimo legal, a revogação da prisão preventiva, diminuição da pena de multa e detração penal. 1. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar o édito condenatório. Depoimento de policial de acordo com os demais subsídios trazidos ao processo. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos e a detenção da apelante em poder das porções de droga. Apelante que confirmou a posse das drogas para transporte, mediante paga. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. 2. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos. Quantidade e natureza de droga corretamente valoradas na primeira fase. Ré reincidente e confessa. Compensação de agravante com atenuante. Aplicação correta da causa de aumento devido ao tráfico interestadual. Inviabilidade da concessão de privilégio. 3. Recurso conhecido e desprovido

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763 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado. Recurso do Réu LUIZ. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso do Réu MARCOS. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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764 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Retificação de cálculos - Pleito para que período a remir seja descontado, tanto como pena efetivamente cumprida, quanto para a antecipação dos lapsos para a obtenção de benefícios executórios - Impossibilidade - Tempo remido que deve ser computado como pena efetivamente cumprida lançado corretamente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 128 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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765 - TJSP. Apelação. Desacato. Apelante que, durante abordagem, ofendeu uma policial militar com palavras de baixo calão. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade delitivas comprovadas, considerando os depoimentos constantes na fase policial e a oitiva judicial dos agentes públicos em questão. Dolo do agente demonstrado na espécie. Condenação mantida. Cálculo da pena que comporta reparo. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/6) por conta do mau antecedente, comportando readequação para a fração proporcional de 1/8. Pena finalizada em 6 meses e 22 dias de detenção. Parcial provimento

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766 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

767 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

768 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

769 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

770 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

771 - TJSP. APELAÇÃO - Ameaça, com prevalência de relações domésticas e familiares contra a mulher - Arts. 147 c/c 61, II, «f», do CP - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Necesidade de revisão da pena aplicada - Primeira fase: pena-base fixada no mínimo - Manutenção - Segunda fase: acertado reconhecimento das agravantes da reincidência e prática de delito com violência de gênero previstas no art. 61, I e II, «f», do CP - Equívoco, no entanto, da incidência de dupla majoração de 1/6 - Cumulação de agravantes que deve ensejar aumento único de 1/5 da reprimenda - Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena redimensionada e fixada definitivamente em 1 mês e 6 dias de detenção - Regime inicial semiaberto adequado ao início do desconto da pena, diante da reincidência ostentada pelo condenado - Substituição da corporal por restritiva de direitos, igualmente incabível - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «b» e 3º, 44, II e III, do CP e Súm 588, STJ - Obstada a suspensão condicional da pena nos termos do CP, art. 77, I - Apelação não provida, com mitigação de ofício da pena (habeas corpus).

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772 - TJSP. Furto de energia elétrica - Apelo defensivo visando à reforma do decreto condenatório - Descabimento - Provas testemunhal e pericial claras e precisas, a corroborar a confissão policial do réu - Perícia confirmando a «ligação direta» de energia a propiciar sua obtenção sem a devida contraprestação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no patamar mínimo legal - Possibilidade de, pela redação do § 1º do CP, art. 44, substituição da pena carcerária por multa - Necessidade de fundamentação pela opção mais gravosa - Inocorrência - Omissão a beneficiar o réu - Pena pecuniária suficiente - Recurso parcialmente provido.

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773 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Cumprimento de pena no instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Cômputo em dobro de pena extinta. Aplicação como remição. Inadimissível o reconhecimento de um crédito de pena contra a justiça criminal. Agravo desprovido.

774 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM UMA ÁREA DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 168, § 1º, III, (3X), N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FOI FIXADA À RÉ A PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 39 DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA ALEGANDO QUE CABE A ABSOLVIÇÃO, POIS A DÍVIDA FOI PAGA E NÃO HOUVE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. RÉ QUE RECEBEU DOS LOCATÁRIOS OS VALORES ATINENTES AO IPTU E CONDOMÍNIO, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DE TRÊS IMÓVEIS, SEM, CONTUDO, EFETUAR OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. O TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 168, CONSISTE NA APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, POR QUEM TEM A POSSE OU A DETENÇÃO. HÁ PROVA INCONTESTÁVEL DO ANIMUS REM SIBI HABENDI, POIS HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA DAQUILO QUE FOI RECEBIDO. A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III, § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 168 FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELAS PROVAS DOS AUTOS E ADMITIDA PELA PRÓPRIA APELANTE, NA MEDIDA EM QUE DESEMPENHAVA A FUNÇÃO DE ADMINISTRADORA DOS IMÓVEIS. QUANTO AO RESSARCIMENTO DO DANO NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESSE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DA CONDUTA, MAS APENAS CONFIGURA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA SE PRATICADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO CP, art. 16, O QUE NÃO ACONTECEU NA HIPÓTESE. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 168, § 1º, III, (3X), N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO DEVE SER CORRIGIDA A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRE QUE EM OBSERVÂNCIA A SÚMULA 231/STJ, MANTÉM-SE A PENA FIXADA NA ETAPA ANTERIOR. NA TERCEIRA FASE DEVE INCIDIR A MAJORANTE DO art. 168, § 1º, III, DO CP, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A EXASPERAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3, TOTALIZANDO A PENA EM 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA. CRIMES QUE FORAM PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. CORRETA A PENA DEFINITIVA DA ACUSADA FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 39 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. ACUSADA QUE AINDA SE FAVORECEU COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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776 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DA PENA-BASE. I. 

777 - TJRJ. Apelação. Lei 9.503/97, art. 306. Recurso defensivo. Robusta a comprovação da prática delitiva. Firme depoimento de policiais militares. Aplicação da Súmula 70/STJJ. Depoimento contraditório entre acusado e informante. Assiste razão à Defesa ao postular pela fixação da pena-base no mínimo legal, pois que a conduta do agente não ultrapassou aos parâmetros normais do tipo penal. Revisão dosimétrica a que se procede. Pena aquietada em 7 meses de detenção e 11 dias-multa, além de igual prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Por fim, cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois que a reincidência do réu não é específica, além do que não se trata de delito praticado mediante violência ou grave ameaça, somado ao fato de que a pena repousou em patamar inferior a 04 anos, conforme preleciona o CP, art. 44. É nesse sentido o parecer da PGJ. Recurso provido parcialmente.

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778 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MESMOS CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA DA PENA DETENTIVA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

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779 - TJSP. Recursos criminais - CP, art. 129, caput - Sentença condenatória - Penas de detenção, em regime inicial semiaberto, sem substituição de pena - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou fixação do regime inicial em aberto - Prova suficiente - Reincidentes - Pena bem aplicada - Negado provimento aos recursos.

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780 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSEJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

781 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Receptação. Pena. Regime inicial mais brando. Fixação. Possibilidade.

782 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 11 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA APLICADA, PELA ADMISSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ART. 28, II, § 2º DO CP, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

783 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve. Ré agrediu a filha de 08 anos de idade mediante tapa no rosto, além de pegá-la com força pelo pescoço. A primeira conduta foi presenciada pelo genitor, com quem a criança reside atualmente e, a segunda, relatada pela própria menor e confirmada por laudo pericial que atestou a lesão em conformidade com o narrado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em virtude das circunstâncias do crime. Impossibilidade. Violência que não extrapolou o tipo penal em questão. Bis in idem. Base fixada no mínimo legal. Agravante constante do CP, art. 61, II, «h». Pena finalizada em 3 meses e 15 dias de detenção. Inviabilidade da prestação de serviços como condição à suspensão condicional. Desproporcionalidade entre o tempo de prestação de serviços à comunidade e a pena aplicada. In casu, são suficientes e adequadas as condições constantes do art. 78, § 2º, do codex, pelo prazo de 2 anos. Parcial provimento

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784 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 147, LEI 11.340/2006, art. 24-A, E LEI 10.826/03, art. 14, EM CONCURSO MATERIAL, COM PENA FINAL DE 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA E 09 MESES DE DETENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES, E TAMBÉM SEJA REPELIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F» APLICADA AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR FIM, SEJA FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E SUSPENSA A APLICAÇÃO DA PENA NA FORMA DO art. 77 DO CP- CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS DE AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AQUELA PELAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, EM ESPECIAL PELO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO (INDEX 119), E ESSA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO DEIXARAM QUALQUER DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS E DE QUE O APELANTE FOI O SEU AUTOR - VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE O RÉU AMEAÇOU ERIKA, DIZENDO QUE IRIA LHE MATAR, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, E DESCUMPRINDO MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA - DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POIS O RÉU CONSCIENTE DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, E AINDA QUE ESTIVESSE PERTO DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, CONFORME DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, PROFERIU AMEAÇAS À VÍTIMA, DESRESPEITANDO A REGRA DE MANTER CONTATO COM A MESMA - IGUALMENTE INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO, POIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO BASTA QUE AS PALAVRAS DO ACUSADO CAUSEM TEMOR À VÍTIMA PARA QUE SEJA CONFIGURADO O CRIME, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A VÍTIMA SE SENTIU AMEAÇADA PELO RECORRENTE, TANTO QUE BUSCOU APOIO POLICIAL, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA BASE DOS DELITOS DEVEM SER REDUZIDAS, POIS O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA. DEVENDO SER MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, BEM COMO A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F», EXCLUSIVAMENTE PARA O CRIME DE AMEAÇA, POIS CLARAMENTE PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECIFICA, ALCANÇANDO A PENA FINAL DE 1 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA. A PENA FINAL PARA O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA FOI REDUZIDA PARA 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, ENQUANTO A PENA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO AGORA DIMINUÍDA PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA - POR FIM, DIANTE DO QUANTUM FIXADO, MANTÊM-SE O REGIME SEMIABERTO PARA CADA UM DOS DELITOS, BEM COMO INCABÍVEL O SURSIS PENA, CONFORME REQUERIDO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA CADA UM DOS CRIMES, ESTABELECENDO A PENA FINAL EM 04 MESES E 21 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, E A PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE.

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 180 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A DETRAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - ANALISE, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA -PENA APLICADA TRANSITADA EM JULGADO PARA O ORGÃO MINISTERIAL E LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE 04 (QUATRO) ANOS DESDE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, QUAL SEJA, A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DATADA DE 30/01/2020 - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE

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786 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela conduta do art. 147, agravado pela circunstância do art. 61, II, «f», parte final, do CP, em contexto da Lei 11.340/2006, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto. Negada a substituição da pena privativa de liberdade - delito cometido no âmbito da violência doméstica. Concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. Materialidade e autoria comprovados. A palavra da vítima possui papel relevante para a condenação nos delitos cometidos no âmbito familiar. E no caso, corroborada pelos prints e mensagens de aplicativo, com ameaças à vítima. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.

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787 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

788 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

789 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I, e art. 329, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) aplicação do § 2º do CP, art. 155. Substituída a pena de reclusão por detenção. Fundamentação idônea. (3) não conhecimento.

790 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Detração. Competência do juízo sentenciante. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

791 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, latrocínio tentado e resistência (art. 157, § 2º-A, I, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, e art. 329, caput, todos do CP, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade do flagrante pela violência empregada pelos policiais contra o acusado. Inadmissibilidade. Apelante opôs-se à execução de ato legal, mediante violência aos agentes. Necessidade de uso de força moderada para imobilização do réu. Ademais, eventual abuso policial, que seria fato autônomo, não descaracteriza o flagrante. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação do latrocínio para roubo. Inadmissibilidade. Apelante efetuou disparo de arma de fogo na direção ao ofendido. Resultado morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Condenação mantida.  Dosimetria. Basilares fixadas em 1/4 acima do mínimo legal. Condenação definitiva não constitui fundamento idôneo para valoração desfavorável da personalidade do agente. Afastamento e redução do coeficiente de aumento para 1/6. 2ª Fase. Roubo - Agravante da reincidência que deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Referida providência não tem pertinência aos crimes de latrocínio e resistência, uma vez que não admitidos pelo apelante. 3ª Fase. Majorante do emprego de arma de fogo justificou a exasperação da pena do roubo em 2/3, e pela tentativa no crime de latrocínio a pena foi reduzida em 1/3. Pelo concurso material de crimes as penas foram somadas. Regra estabelecida pelo CP, art. 69.  Regime fechado adequado e proporcional, à luz das circunstâncias judiciais desfavoráveis, natureza dos delitos e quantidade de pena imposta. Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena corporal aplicada ao delito de resistência, punido com detenção. Detração penal. Impossibilidade. Pretensão que deverá ser analisada pelo juízo da execução penal.  Recurso parcialmente provido

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792 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação qualificada e associação criminosa, em concurso material. Recursos defensivos requerendo a absolvição por atipicidade das condutas (ausência de dolo) ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Condutas típicas. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena de multa, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, a fixação de regime inicial aberto, aplicando-se a detração penal, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não cabimento. Penas, regime inicial semiaberto e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam alteração. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recursos defensivos não providos

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ARTIGO DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA PELA COMBATIVA DEFESA, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA APRESENTOU NARRATIVA FIRME E HARMONIOSA EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE PRESTOU DEPOIMENTO, DEMONSTRANDO, EXTREME DE DÚVIDAS, A EXISTÊNCIA DAS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO RÉU. CARACTERIZADO O DOLO DA AMEAÇA, CONSISTENTE NA VONTADE DE INTIMIDAR A VÍTIMA, O QUAL NÃO SE AFASTA POR TER SIDO A AMEAÇA PROFERIDA EM MOMENTO DE DESCONTROLE DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO RÉU. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. PENA FINAL REAJUSTADA PARA 01 MÊS E 03 DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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794 - TJSP. APELAÇÃO -

795 - TJSP. Apelação. Feminicídio tentado e descumprimento de medidas protetivas. Recurso da defesa. Pleito objetivando novo julgamento ou redução das penas. 1. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito, perícia do instrumento cortante utilizado pelo réu e certidão da intimação da medida protetiva. Autoria delitiva comprovada pelas declarações da vítima, corroborada pelas testemunhas. Negativa isolada do acusado. Veredicto proferido que encontra aderência com o conjunto probatório. Soberania das decisões do Tribunal do Júri. 2. Dosimetria. 2.1. Maus antecedentes, personalidade negativa e consequências do crime corretamente reconhecidas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução do patamar de aumento para 1/4. 2.1. Pena-base. Emprego de maior fração de aumento para o crime conexo, sem a devida fundamentação. Circunstâncias judiciais que motivam a incidência de idêntica fração para ambos os delitos. Pena reduzida. Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a de detenção. Adequação observados os maus antecedentes, reincidência, quantum de pena imposto, bem como as finalidades preventiva e retributiva que alimentam a sanção penal. 3. Recurso parcialmente provido

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796 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENA-BASE ADEQUADAMENTE EXASPERADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - INADIMISSIBILIDADE DE SUBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, E PENA DE MULTA ALTERNATIVA DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE MULTA DO CRIME DE AMEAÇA, PUGNANDO, AINDA, PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 78 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NA DOSIMETRIA, REQUER A DEFESA A APLICAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRA DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, O QUE INCLUSIVE AFASTA A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - CRIME DE AMEAÇA QUE, INCLUSIVE, FOI PRESENCIADO POR FAMILIARES DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO QUALQUER DÚVIDA NO CARÁTER AMEAÇADOR NAS PALAVRAS DO APELANTE, POIS SE ASSIM NÃO FOSSE NÃO TERIA A VÍTIMA SE ENCAMINHADO À DISTRITAL VISANDO A FAZER O REGISTRO DE OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA QUE SE MOSTRA DESCABIDO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE, POR SE TRATAR DE PENA ALTERNATIVA, ELEGEU A FIXAÇÃO DA PENA MULTA EM SEU VALOR MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 10 DIAS-MULTA, JÁ QUE NÃO HAVERIA ÓBICE LEGAL A SUA APLICAÇÃO, SENDO CERTO QUE a Lei 11340/06, art. 17 VEDA A APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA, O QUE NÃO É O CASO CONCRETO - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §2º, II, III, IV E VI, C/C 14, II, art. 147, E art. 129 C/C 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, E 6 MESES E 28 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO E SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU DEMONSTRADA A VONTADE DE LESIONAR E NÃO O DE MATAR NO ATUAR DO ACUSADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - O VEREDITO CONDENATÓRIO, PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, APRESENTA-SE EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, RELATA MINUCIOSAMENTE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICANDO NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DAQUELE DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE, COM NÍTIDA INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA, APÓS TORTURA-LA E AGREDIDA-LA, COM GOLPES DE FACÃO, CHUTES E SOCOS, AINDA EM CASA, RESOLVE FINALIZAR A AÇÃO CRIMONOSA EM REPRESA PRÓXIMO AO IMÓVEL, ARRASTANDO-LO PELO CAMINHO, DESISTINDO DE SEU INTENTO, DIANTE DA PRESENÇA DE UM VEÍCULO QUE TRANSITAVA PRÓXIMO A ELE, DEIXANDO ASSIM A VÍTIMA, NA ESTRADA, VISIVELMENTE FERIDA E DEBILITADA - ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE DUAS TESES, AMBAS EMBASADAS EM ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO CERTO QUE A OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 593, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS, EM CONSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO PARA 11 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PARA O CRIMES DE AMEAÇA, 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO, E 1 MÊS DE DETENÇÃO, E PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.

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799 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (rompimento de obstáculo), tentado. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovadas. Incabível a absolvição com fundamento na desistência voluntária. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica estabelecida no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a pena permanece no mesmo patamar, pela compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 1/3, pela tentativa, tendo-se um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e seis (6) dias-multa. A pena é final. Regime inicial fechado mantido. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis», pela ausência dos pressupostos legais. Recurso solto, com determinação

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CP. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DUAS ANOTAÇÕES DA FAC DO ACUSADO, NAS QUAIS CONSTA TEREM SIDO PROFERIDAS SENTENÇAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CORPORAL, DATADAS DE 09.02.2017, TENDO OS FATOS DESTES AUTOS OCORRIDOS EM 26/10/2019. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE O AUMENTO OPERADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA SE MOSTROU EXCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL, DE OFÍCIO, SE FAZ NECESSÁRIO UM PEQUENO REAJUSTE NO PERCENTUAL DE AUMENTO, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. PENA FINAL FIRMADA EM 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, TRATANDO-SE DE RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE, RAZÃO PELA QUAL, OUTRO REGIME NÃO SERIA SUFICIENTEMENTE ADEQUADO PARA ATENDER À PREVENÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

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