TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por Flávio Rafael Pereira do Amaral contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia a limitação do aumento da pena em razão da reincidência e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda.
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