Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, ANTE A EXISTÊNCIA DE CRIME OCORRIDO ANTES, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO DEPOIS AOS FATOS DESSE PROCESSO - AFASTAMENTO DO AUMENTO EM VIRTUDE DO VALOR DO BEM - ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, STJ - AUMENTO NA TERCEIRA FASE PELO CONCURSO DE AGENTES - FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES MANTIDA - AUMENTO DE 1/6 ADEQUADO À LESÃO A DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO, SEM REFLEXO NA PENA

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702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base, afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação de regime mais gravoso. Matérias apreciadas no habeas corpus 741.265/SP. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR UERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU A PROCEDER À REVISÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR, APLICANDO-SE O AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI 5.348/2008 SOBRE A RUBRICA ¿DET JUD DIR PESSOAL¿, NOS TERMOS DO ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECORRE A AUTARQUIA ESTADUAL REPISANDO OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PEÇA DE BLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O RECORRENTE, O REAJUSTE ADVÉM DA PROMULGAÇÃO DA LEI 5.343/2008 E NÃO DE DECISÃO JUDICIAL. ADEMAIS, A ALUDIDA LEI ESTABELECEU VENCIMENTOS BASE PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS EXISTENTES, BENEFICIANDO O RÉU QUE SOMENTE FOI APOSENTADO NO ANO DE 2010. MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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704 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - NECESSIDADE. - A

705 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo). Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Penas redimensionadas. Na primeira fase, a elevação pode ser de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, a reincidência pode ser afastada, pois não há data de trânsito em julgado. A confissão faz a pena voltar ao mínimo legal. Na terceira fase, há uma causa de aumento, uso de arma de fogo, com aumento de 2/3, alcançando-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. A pena é final. O regime inicial é o fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de concessão de «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Benefícios da justiça gratuita, deferidos. Recurso livre, com determinação

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706 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria não sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, incide a atenuante da menoridade relativa, porém, a pena não fica aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pela dedicação ao tráfico. Presente a causa de aumento do art. 40, III, da mesma Lei, com aumento em 1/6. Total: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação.

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707 - TJSP. Apelação. Dupla tentativa de homicídio simples. Insurgência restrita à dosimetria e ao regime inicial de cumprimento. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Aumento da pena-base fundamentado em circunstâncias concretas desfavoráveis ao apelante. Redução mínima pela tentativa justificada pelo iter criminis percorrido. Regime fechado inalterado. Recurso improvido

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708 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica. Correto aumento pelos maus antecedentes. Confissão compensada pela reincidência. Diminuição de 1/2 pelo «conatus» mantida, tendo em vista o «iter criminis» percorrido pelo agente. Regime fechado mantido. Apelo improvido

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709 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Restrição à liberdade das vítimas. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido

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710 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Relatos seguros e coesos da vítima e policiais. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo bem delineada. Manutenção da condenação. Pena fixada com critério. Aplicação cumulativa das causas de aumento mantida. Hipótese a justificar a não incidência do art. 68, parágrafo único, do CP. Precedentes. Regime fechado adequado. Impossibilidade de benefícios liberatórios imediatos. Desprovimento

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711 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Inadmissível se falar em inconstitucionalidade do aumento de pena decorrente da reincidência do réu, havendo expressa previsão legal para sua aplicação tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal se manifestado a respeito da possibilidade de sua imposição, forçoso observar que a elevação das sanções com fundamento em condenações definitivas anteriores está autorizada pela legislação e atende aos postulados do princípio constitucional da individualização da pena. Recurso ministerial provido.

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712 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade na fixação de regime prisional mais gravoso. Tese improcedente, em razão do aumento da pena-base devidamente justificado na expressiva quantidade de droga apreendida (288 pedras de crack). Incidência da Lei 11.343/06, art. 42. Ordem de habeas corpus denegada.

713 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE E ABRANDAMENTO DE REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O RÉU E COMPARSA NÃO IDENTIFICADA - PENA AJUSTADA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA PELA ESPECIAL AGRESSIVIDADE DO RÉU NO CASO CONCRETO, QUE DESFERIU CORONHADAS COM O SIMULACRO NO ROSTO DA VÍTIMA - AFASTADO O AUMENTO PELA CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO BEM E EMPREGO DE SIMULACRO, VEZ QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DA NORMALIDADE - AUMENTO MÍNIMO PELA QUALIFICADORA - REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU APELANTE A PENA FINAL DE 20 ANOS DE RECLUSÃO POR INFRAÇÃO AO art. 217-A C/C art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - PROVA SEGURA E FIRME A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. - DEPOIMENTOS DA VITIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS ALIADAS AO ESTUDO PSICOLÓGICO NÃO DEIXAM DUVIDA DA OCORRENCIA DO CRIME E SUA AUTORIA - NEGATIVA LANÇADA PELO APELANTE QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER SUPORTE NA PROVA PRODUZIDA IMPONDO A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA - NA PRIMEIRA FASE AGIU EM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO FIXAR A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO ULTRAPASSARAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM COMENTO, MANTIDAS NA SEGUNDA FASE POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES - NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 226, II DO CÓDIGO PENAL, POIS O APELANTE ERA COMPANHEIRO DA TIA DA VÍTIMA, DEVE SER MANTIDO O AUMENTO, FIXANDO A PENA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO - POR FIM, E EMBORA NÃO TENHA SIDO REQUERIDO, ENTENDO QUE O AUMENTO DE 2/3 RELATIVO A CONTINUIDADE DELITIVA SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, JÁ QUE NÃO SE CONSEGUIU PRECISAR COM EXATIDÃO A QUANTIDADE DE VEZES QUE OS FATOS OCORRERAM, RAZÃO PELA QUAL, REDUZO, DE OFÍCIO, PARA 1/6, FIXANDO A REPRIMENDA FINAL EM 14 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA MITIGAR A PENA FINAL A 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

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715 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e falsificação de selo ou sinal público em concurso material (arts. 29, § 1º, III, § 4º, da Lei 9.605/1998 e 296, § 1º, III, do CP, CP). Contradição. Inexistência. Majoração da pena relativa à pena-base e incidência de causa de aumento. Possibilidade. Embargos rejeitados.

716 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONFIABILIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: RECURSO MINISTERIAL (1º APELANTE). CONDENAÇÃO DO 1º APELADO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUMENTO DA PENA DO 2º APELADO. INVIABILIDADE. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO TRIFÁSICO. AGRAVANTE RECONHECIDA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE. RECURSO DEFENSIVO (2º APELANTE). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E HARMÔNICA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA DE FOGO. ARTEFATO UTILIZADO PARA ASSEGURAR A MERCANCIA ILÍCITA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA RATIFICADA. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO NÃO PROVIDOS. 1.

717 - TJSP. Apelação. Feminicídio tentado e descumprimento de medidas protetivas. Recurso da defesa. Pleito objetivando novo julgamento ou redução das penas. 1. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito, perícia do instrumento cortante utilizado pelo réu e certidão da intimação da medida protetiva. Autoria delitiva comprovada pelas declarações da vítima, corroborada pelas testemunhas. Negativa isolada do acusado. Veredicto proferido que encontra aderência com o conjunto probatório. Soberania das decisões do Tribunal do Júri. 2. Dosimetria. 2.1. Maus antecedentes, personalidade negativa e consequências do crime corretamente reconhecidas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução do patamar de aumento para 1/4. 2.1. Pena-base. Emprego de maior fração de aumento para o crime conexo, sem a devida fundamentação. Circunstâncias judiciais que motivam a incidência de idêntica fração para ambos os delitos. Pena reduzida. Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a de detenção. Adequação observados os maus antecedentes, reincidência, quantum de pena imposto, bem como as finalidades preventiva e retributiva que alimentam a sanção penal. 3. Recurso parcialmente provido

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718 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, PARA QUE SEJAM AFASTADAS A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO E A AGRAVANTE DA CALAMIDADE - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E DA AGRAVANTE FUNDAMENTADO NO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO - DISSENSO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO CARACTERIZA ERRO JUDICIÁRIO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DO art. 157, §2º, II E V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECORRENTE QUE CONFESSOU O COMETIMENTO DO CRIME. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INCABÍVEL A REDUÇÃO NOS MOLDES PLEITEADOS, ANTE O TEOR DA SÚMULA 231 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE UM SÓ AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA (FRAÇÃO DE 1/3). SÚMULA 443/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABRANDADO PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ACOLHE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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720 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus.Processos em andamento. Alegação de omissão.Embargos rejeitados. 1) não está caracterizada na espécie a omissão apontada pelo Ministério Público federal, porque a e. Turma, ao afastar o aumento de pena referente aos maus antecedentes, o fez de acordo com o entendimento jurisprudencial anotado. 2) o registro de sete outros delitos que teriam sido praticados pelo embargado não permitem concluir que possui ele maus antecedentes, porque não foi julgado definitivamente e pode ser absolvido. É temerário, pois, manter o aumento de pena a esse título. 3) embargos de declaração rejeitados.

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721 - TJPE. Penal e processo penal. Atipicidade diante do valor ínfimo da res furtiva. Improcedência. Ofensividade da conduta e periculosidade social da ação. Furto qualificado por concurso de pessoas. Não incidência da causa de aumento de furto noturno. Furto privilegiado diante da primariedade dos agentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Extensão da supressão da causa de aumento ao coautor não apelante. Deu-se provimento parcial por decisão unânime. CP, art. 155.

722 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Roubo. Parcial provimento da apelação. Afastamento do valor negativo atribuído à personalidade da pena. Redimensionamento. Proporção de aumento para as demais circunstâncias judicias desfavoráveis superior ao que estabelecido na sentença. Pena definitiva menor. Princípio do non reformatio in pejus. Inocorrência. Supressão de instância. Indeferimento liminar do writ.

723 - TJRJ. Apelação. art. 37, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Pena 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto e 350 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo pleiteando apenas a exclusão da causa de aumento. O envolvimento de adolescente na prática criminosa restou comprovado. A causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006 incide sempre que a prática dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 daquele diploma envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Acertada a incidência da causa de aumento. Recurso desprovido.

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724 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, BEM COMO ABRANDAMENTO DE PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL - USO DE ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO PARA TRANSPOR O PORTÃO DO IMÓVEL E ACESSAR SEU INTERIOR - PENA ALTERADA - AJUSTE DO AUMENTO DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO ACUSADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - PENA RECONDUZIDA AO PISO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA JÁ AFASTADA NA R. SENTENÇA - TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1087 PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - DE OUTRO LADO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA TIPIFICAÇÃO PENAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DIANTE DO ERRO MATERIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA MAJORAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

726 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Confissão judicial - Palavra da vítima e depoimento de policial - Prova segura - Embriaguez voluntária - Condenação mantida - Recurso provido em parte para afastar o aumento na primeira fase, mas sem reflexos na pena final

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727 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apelo Ministerial buscando o aumento da pena-base e maior recrudescimento da pena em razão da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 - Apelo defensivo visando a redução da pena pela incidência da atenuante da confissão espontânea; a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; a fixação do regime inicial aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, alternativamente, a concessão do sursis penal. Subsidiariamente, requer o deferimento da prisão domiciliar ao réu, genitor de menores impúberes - Autoria e Materialidade não questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Acolhido o pleito ministerial de recrudescimento da pena basilar - Réu que transportava exorbitante quantidade de droga (aproximadamente 2 toneladas de maconha) - Lei 11343/06, art. 42 - Contravenção penal que embora não gere reincidência é apta a configurar mau antecedente - Pena-base aumentada em 1/3 - Segunda Fase - Redução da pena em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea já reconhecida na origem - Terceira fase - Patamar de aumento à luz da Lei 11.343/06, art. 40 que comporta reforma nos termos requeridos pelo Ministério Público - Considerando a distância percorrida pelo réu (mais de 700 km) de melhor alvitre a majoração à razão de 1/4 - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Circunstâncias do crime que denotam o envolvimento do agente com organização criminosa - Regime prisional fechado mantido - Gravidade concreta do delito e quantidade de drogas - Incabíveis na espécie a substituição da pena privativa por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) o sursis penal (CP, art. 77, caput) e a prisão domiciliar (117 da LEP) - Recurso ministerial provido e apelo defensivo improvido

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728 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Primeira fase. Decote de aumento da pena-Base em recurso exclusivo da defesa. Imposição de redução proporcional da reprimenda de acordo com a fração empregada pelo juízo sentenciante para cada vetor. Ressalvas quanto ao simples reforço de fundamentação ou mera reclassificação inexistentes no caso. Configurada. Reformatio in pejus recurso especial provido.

729 - TJSP. Tentativas de Roubos em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo - Condenação inevitável - Confissões judiciais dos apelantes corroboradas por prisão em flagrante e seguros relatos das vítimas e do policial militar, revelando as circunstâncias das tentativas de roubos em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição da pena pela tentativa modulada, em virtude de o iter criminis ser consideravelmente percorrido - Circunstâncias dos crimes que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Aumento da pena exclusivo à causa de aumento do emprego de arma - Reconhecimento de concurso continuado entre os crimes de roubo - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido

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730 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E O AJUSTE DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O APELANTE E SEUS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, HAJA VISTA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - PENA BASE ESTABELECIDA NO PISO - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS SEM EFEITOS - AUMENTO MÍNIMO PELA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO, NESTA FASE, EM PATAMAR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - OPÇÃO DO LEGISLADOR EM PUNIR COM MAIOR RIGOR A PRÁTICA DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO, VISTO QUE JÁ BENEFICIOU O RÉU - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

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731 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Causas especiais de aumento de pena bem demonstradas pelos relatos das vítimas e do próprio réu. Regime inicial semi-aberto mantido, diante da inexistência de recurso da acusação. Apelação improvida.

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732 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Fundamentação concreta. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f» causa de aumento de pena contida no mesmo, CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Decote pelo tribunal local de duas outras agravantes. Manutenção da pena aplicada. Impossibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Constrangimento ilegal. Evidência.

733 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Concessão de ordem de ofício, para afastar uma das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Alegação de divergência entre o voto lido na sessão de julgamento e o acórdão prolatado. Adequação do voto ao entendimento da turma. Proporcionalidade, em razão do afastamento de uma das três circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Pretensão de modificação do julgado, ao argumento de omissão em relação a determinadas alegações apresentadas no habeas corpus. Cabimento. Insurgência contra o modo de cálculo das causas de aumento de pena. Inovação recursal. Impossibilidade.

734 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo relato da vítima, testemunhos policiais e delação do corréu. Atipicidade, ausência de nexo causal ou participação de menor importância. Descabimento. Ação do réu que se mostrou essencial à prática criminosa. Pena. Aumento da básica em 1/6 pelos maus antecedentes. Acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência. Aumento 1/3 pela coautoria mantido. Regime fechado que não comporta alteração. Prequestionamento. Apelo improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão

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735 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Processual penal. Alegações finais. Conteúdo inexpressivo. Ausência de defesa. Processo anulado em relação a um dos réus. Peculato. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Admissibilidade. Culpabilidade que extrapolou a medida. Continuidade delitiva. Aumento máximo previsto. Admissibilidade. Infrações praticadas individualmente pelos réus que ultrapassam sete

736 - TJSP. Apelação. Difamação em face de funcionário público no exercício de suas funções. Preliminar. Retratação. CP, art. 143. Inaplicável em ação penal pública condicionada à representação. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Confissão espontânea de Carlos já reconhecida. Pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causas de aumento de pena bem caracterizadas e mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Regime aberto inalterado em caso de reconversão. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recursos desprovidos.

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737 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO arts. 33 E 35 C/C 40, IV DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES E LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE EM SEDE POLICIAL. CORROBORADAS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO. - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ. - VERSÃO DOS ACUSADOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. - CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU ACERCA DESTA IMPUTAÇÃO. - DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO. - SEGUNDA FASE. PENAS-INTERMEDIÁRIAS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO E. STJ. - TERCEIRA FASE. PENA-DEFINITIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. - IRRETOCÁVEL O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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738 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Apelo ministerial. Incidência do III, art. 40, Lei 11.343/2006. Inconformismo Defensivo. Absolvição, redução pela confissão, reconhecimento do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime aberto e substituição. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Causa de aumento comprovada. Natureza objetiva. Quantidade e espécies de drogas, ausência de atividade lícita remunerada e confissão dos réus que evidenciam a dedicação ao crime. Redutor descabido. Pena. Básicas mantidas nos mínimos legais. Reconhecidas atenuantes da menoridade relativa e confissão, sem alteração nas penas. Súmula 231/STJ. Acréscimo de 1/6 pela causa de aumento. Estabelecido o regime fechado em razão das circunstâncias judiciais, hediondez do delito, «quantum» de pena, quantidade, diversidade e espécies de drogas apreendidas. Substituição incabível. Apelos defensivos improvidos, com o provimento ao recurso ministerial, para reconhecer a causa de aumento do, III, da Lei 11.343/06, art. 40 e redimensionar as penas de ambos os réus para 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, mais 583 dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DOS APELANTES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS; A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA; SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, AFASTANDO-SE A EXASPERAÇÃO ADVINDA DA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL, OS MAUS ANTECEDENTES POR ANOTAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO É POSTERIOR A ESTES FATOS; ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO DA REINCIDÊNCIA, QUANTO AO RÉU HEDERSON; O AFASTAMENTO DAS DUAS MAJORANTES DO ROUBO; A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; REGIME DE PENA MAIS BRANDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CPP, art. 226. VÍTIMA QUE EM SEDE POLICIAL RECONHECEU O APELANTE LUCAS, POR ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS, EM UM MOSAICO, E POSTERIORMENTE, EM SALA DE RECONHECIMENTO, VINDO, EM JUÍZO, A RECONHECÊ-LO NOVAMENTE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO AO RÉU HÉDERSON. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, OU PELA TESTEMUNHA, BEM COMO NÃO SE VISLUMBRA QUE O RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMAGENS SEJA HÁBIL, POR SI SÓ, A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM SEU DESFAVOR. NO ENTANTO, QUANTO AO RÉU LUCAS, DIANTE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TEM-SE CONFIGURADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO. REVISÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL - AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DAS DUAS MAJORANTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - DIANTE DA PROVA ORAL COLHIDA, QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A SUA INCIDÊNCIA. CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MENOR FRAÇÃO, REMANESCENDO, TODAVIA, A FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTA A REPRIMENDA E QUE, IN CASU, SE REFERE À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE IMPÕE O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3. NÃO SE DESCURA QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O JUIZ LIMITAR-SE A UM SÓ AUMENTO OU DIMINUIÇÃO QUANDO HOUVER CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. NO ENTANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM ESPEQUE - PRATICADO POR 04 PESSOAS EM DIVISÃO DE TAREFAS, E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A SUPERAR A GRAVIDADE PADRÃO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, NÃO JUSTIFICANDO A CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO PRECEITO EM ANÁLISE. PENA REDIMENSIONADA, FIRMADA PARA O APELANTE LUCAS, EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 16 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE O RÉU NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO-SE O RÉU HEDERSON, E REDIMENSIONANDO-SE A PENA DO RÉU LUCAS.

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. arts. 33 E 35, C/C 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06. APÓS A DECISÃO DO STF, A PENA FINAL DO ACUSADO FICOU CONCRETIZADA EM 11 ANOS, 03 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.593 DIAS-MULTA. O APELO DEFENSIVO PLEITEIA, APENAS, QUE O AUMENTO DA PENA-BASE SEJA DE 1/6, REPUTANDO EXCESSIVA A FRAÇÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO. O AUMENTO DE 1/3 NA PENA-BASE REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, NOTADAMENTE DIANTE DA EXORBITANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO (73,80KG DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 840 TABLETES). A PENA APLICADA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DE MODO QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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741 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Redução da pena. Improcedência. Análise correta das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Afastamento das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, I e V. Improcedência. Qualificadoras demonstradas através das provas coligidas nos autos. Isenção da pena de multa. Ausência de amparo legal. Redução da pena de multa. Procede. Pena desproporcional à situação financeira do acusado. Novo quantum. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

742 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. READEQUAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. CRITÉRIO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

743 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita circunstanciada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Responsabilidade penal evidente. Declaração da vítima seguros e coesos, roborados pela prova documental juntada aos autos. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base acima do piso pelo mau antecedente. Causa de aumento bem delineada. Regime aberto, proporcional às circunstâncias do delito e às condições pessoais do réu. Promovida a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Parcial provimento

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744 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão qualificada. Aplicação da majorante relativa ao concurso de agentes e emprego de arma. Descabimento. Incidência prevista somente para a figura disposta no ««caput»», do CP, art. 158. Causa de aumento afastada. Recurso parcialmente provido.

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745 - TJSP. Apelação criminal. Mérito. Apelos defensivos em busca da absolvição ante a precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais corroborados pelas demais provas. Condenações mantidas. Pleito Ministerial para aumento das penas e alteração do regime inicial de Douglas e Paulo para o fechado. Parcial provimento para revisão das penas aplicadas e fixação do regime inicial fechado para Douglas e Paulo. DOSIMETRIA Réu Alexandre. Crime de furto qualificado: Maus antecedentes (fls. 70/75 - condenações 0001368-60.2015.8.26.0635, 0025515-28.2016.8.26.0050 e 0106029-36.2014.8.26.0050), culpabilidade e as circunstâncias do crime justificam aumento da pena-base em 1/2. Crimes de receptação e porte de arma: Maus antecedentes justificam penas-base aumentadas em 1/6. 2ª fase. Crime de furto qualificado: Reconhecida a multireincidência, bem como a atenuante relativa à confissão espontânea, pena majorada em um sexto. Crime de receptação e porte de arma: multireincidência justifica aumento em um quinto. 3ª fase. Crime de furto: Presente a causa de diminuição relativa à tentativa, adequado o patamar utilizado pelo Juízo de Origem (metade). Regime fechado mantido. Réu Leandro: Crime de furto qualificado: Reduzido para um terço o aumento da pena base ante a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Crimes de receptação e porte de arma: Penas-base foram fixadas no mínimo legal. Presente a causa de diminuição relativa à tentativa, adequada a redução da pena do crime de furto na metade. Tendo em vista o quantum de pena aplicada, mantido o regime inicial semiaberto. Réu Douglas: Crime de furto qualificado: Maus antecedentes, culpabilidade e as circunstâncias do crime justificam pena-base majorada em 1/2. Condenação definitiva, considerado o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do indulto e os fatos descritos na denúncia, não poder ser considerada para fins de reincidência, mas como maus antecedentes. Crimes de receptação e porte de arma com numeração suprimida: Maus antecedentes justificam pena base em 1/6 acima do mínimo legal. Presente a causa de diminuição relativa à tentativa para o delito de furto, adequada a redução na metade. Quantum de pena aplicada e maus antecedentes demonstram adequação do regime inicial fechado. Réu Paulo (crime de adulteração de sinal identificador): Maus antecedentes justificam aumento da pena-base em 1/6. Presente a agravante relativa à reincidência, sanção majorada em mais um sexto. Regime inicial fechado ante o quantum ora aplicado, somado às circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência. RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

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746 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Omissão no acórdão recorrido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Insignificância. Inviabilidade. Fração de aumento de pena pela continuidade delitiva considera o número de infrações praticadas. Agravo regimental não provido.

747 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma e comparsaria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Efeito devolutivo do recurso. Matéria apreciada pelo tribunal de origem em sede de apelação. Fundamentação idônea.

748 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo agravado por comparsaria - Recurso Ministerial visando o reconhecimento do emprego de arma de fogo, da agravante da reincidência, o não reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo e fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento das penas - Possibilidade - Declarações da vítima coerentes e sem desmentido no sentido de que foi empregada arma de fogo - Suficiência - De rigor o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I (emprego de arma de fogo), do CP - Dosimetria - Primeira fase - Penas fixadas no mínimo legal - Segunda Fase - Reconhecimento da agravante da reincidência do apelado Guilliver - Atenuante da confissão não foi reconhecida na origem - Terceira fase - Aumento de 1/3 bem justificado pelo juízo «a quo» em razão do concurso de agentes - Provimento do recurso do Ministério Público para aplicar novo aumento de dois terços para o crime de roubo - Pluralidade de majorantes - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP que é mera faculdade do Magistrado - Concurso formal entre os dois crimes de roubo mantido - Recurso ministerial provido

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES PELO art. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1)

750 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Manutenção da exasperação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Pena-base acima do mínimo. Motivos. Lucro fácil. Impossibilidade. Argumento inerente ao tipo do tráfico. Redimensionamento da pena. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Viabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.