TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Apelo ministerial. Incidência do III, art. 40, Lei 11.343/2006. Inconformismo Defensivo. Absolvição, redução pela confissão, reconhecimento do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime aberto e substituição. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Causa de aumento comprovada. Natureza objetiva. Quantidade e espécies de drogas, ausência de atividade lícita remunerada e confissão dos réus que evidenciam a dedicação ao crime. Redutor descabido. Pena. Básicas mantidas nos mínimos legais. Reconhecidas atenuantes da menoridade relativa e confissão, sem alteração nas penas. Súmula 231/STJ. Acréscimo de 1/6 pela causa de aumento. Estabelecido o regime fechado em razão das circunstâncias judiciais, hediondez do delito, «quantum» de pena, quantidade, diversidade e espécies de drogas apreendidas. Substituição incabível. Apelos defensivos improvidos, com o provimento ao recurso ministerial, para reconhecer a causa de aumento do, III, da Lei 11.343/06, art. 40 e redimensionar as penas de ambos os réus para 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, mais 583 dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória
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