DOC. 230.7030.9435.7364

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base, afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação de regime mais gravoso. Matérias apreciadas no habeas corpus 741.265/SP. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 741.265/SP, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal 1500913-36.2019.8.26.0326), o que constitui óbice ao seu conhecimento.

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