Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu tinha a intenção de subtrair bens da residência da vítima, sendo inviável a desclassificação para violação de domicílio - Qualificadora bem reconhecida - Redimensionamento da pena na primeira fase - Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa para o máximo legal - Penas redimensionadas - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

453 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR NÃO HABILITADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

454 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO - DESCABIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU VISAVA AOS FREQUENTADORES DOS LOCAIS APONTADOS NA DENÚNCIA - PENA AJUSTADA PARA RECONHECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A SUA APLICAÇÃO E A NEGATIVA DO PRIVILÉGIO LEGAL - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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455 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Crime cometido em transporte público. Incidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questão não submetida à apreciação do tribunal de origem. Apelo exclusivo da acusação. Ilegalidade inexistente.

456 - TJPE. Penal e processual penal. Furto qualificado pelo destruimento, durante o repouso noturno. Principio da insignificancia. Não aplicação. Dosimetria. Revisão da pena base e reconhecimento da confissão. Aumento justificado. Confissão aplicada na sentença. Manutenção. Apelo improvido. Unanimidade de votos.

457 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

458 - STJ. Penal e processual. Crime contra o mercado de capitais. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Uso indevido de informação privilegiada. Insider trading. Alegação de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Culpabilidade exacerbada. Fundamento idôneo. Pena de multa. Aplicação correta. Danos morais. Não cabimento. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade.

459 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado (emprego de arma de fogo) tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, reconhecido pelas vítimas e preso em flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência e confissão espontânea compensadas. Causa de aumento afastada. Arma desmuniciada que embora apta a configurar a grave ameaça, não configura a causa de aumento. Redução na fração de 1/2 (metade) pela tentativa adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional fechado abrandado para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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460 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pelas demais provas. Majorantes evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Ausência de fundamentação concreta a justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Redução da pena, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Reincidência impõe o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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461 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada. Pleito do Ministério Público para exasperação da pena e estabelecimento do regime inicial intermediário. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Necessidade. Observância do entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1087). Apelo ministerial improvido. Pena reduzida. Efeito vinculante das decisões em recursos repetitivos

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462 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração de aumento da pena-base. Prejuízo ínsito ao tipo penal. Manutenção dos maus antecedentes. Regime semiaberto inalterado. Recurso parcialmente provido

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463 - TJSP. Apelação criminal. Furto Qualificado. Aumento da pena-base. Atos infracionais. Ordinariamente, não cabe considerar registros de atos infracionais como fator de desabono dos antecedentes do agente após ter ele alcançado a responsabilidade penal etária (CF/88, art. 228)

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464 - TJRS. Apenamento. Demanda de aumento da pena-base imposta em razão da existência de operadoras do CP, art. 59 desfavoráveis. Plausibilidade.

465 - TJSP. Roubo majorado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Causas de aumento autenticadas - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido

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466 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Concurso de pessoas - Causa de aumento configurada - Pena que não demanda ajuste - Manutenção do regime semiaberto ao início de cumprimento - Recurso desprovido

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467 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

468 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Sentença condenatória. Furto qualificado (Art. 155, § 4º, II, do CP). Apelação defensiva buscando a absolvição por fragilidade probatória e abrandamento da pena. Recurso Desprovido. 1. Sentença Condenatória por furto qualificado. 2. A defesa busca a absolvição, sob alegação de ausência de provas. Subsidiariamente requer a aplicação da pena-base no mínimo, alegando ausência de fundamentação para a exasperação alcançada. Pretende, ainda, o reconhecimento da tentativa para reduzir a pena em 2/3, conforme CP, art. 14, II. No mais, pugna pela fixação de regime inicial mais brando. 3. Descabimento da irresignação, autoria e materialidade delitiva demonstradas. Negativa da ré que restou isolada, prova oral que confirma a autoria do crime. Condenação mantida. Dosagem das penas que não merece reparos, aplicando-se aumentos lícitos por conta das circunstâncias judiciais negativas (TEMA 150 S.T.F). Reincidência bem configurada. Aplicação da causa de aumento de pena adequada, não se verificando bis in idem. Regime adequado para o caso presente. 4. Recurso Improvido

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469 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO GERA O AUMENTO DA PENA EM PATAMAR MAIS ELEVADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

470 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I E ART. 329, EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA REFERENTE AO CRIME DE ROUBO. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

471 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio na forma tentada. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantum de aumento da pena-base. Alegada desproporcionalidade. Prequestionamento. Ausência. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão da fração aplicada pela tentativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

472 - TJSP. Furto tentado - Princípio da insignificância - Réu reincidente e de maus antecedentes - Não cabimento - Condenação mantida - Maus antecedentes - Aumento da pena base - Cabimento- Reincidência específica e confissão - Compensação - Possibilidade - Penas e regime prisional corretos - Recurso não provido.

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473 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Receptação com dolo bem evidenciado - Impossibilidade de desclassificação para conduta do art. 180 §3º do CP - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada nos maus antecedentes e na personalidade desvirtuada do réu - Reajuste da fração de aumento estipulada, por ser excessiva - Segunda fase - Agravante da multirreincidência, sem atenuantes - Reajuste da fração de aumento estipulada - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Pena de multa que não deve ser isoladamente alterada - Regime fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso parcialmente provido para se reajustar a pena do acusado.

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474 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Impossibilidade de reconhecimento da «abolitio criminis» temporária decorrente da Lei 10826/03. Inaplicabilidade da causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9437/1997, art. 10, não recepcionada por aquele diploma legal, que a revogou. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido para afastar a causa especial de aumento de pena e, de ofício, julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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475 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoa. Condenação. Apelação. Redução da pena base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da causa de aumento. Possibilidade. Súmula 443/STJ. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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476 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubos, um deles majorado (emprego de arma branca) e tentado. Recurso improvido. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as pena-base foram fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para cada roubo. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento para o delito praticado no estabelecimento «Kopenhagen". Quando ao roubo cometido contra o estabelecimento Drogasil, a pena foi aumentada em 1/3, pelo emprego de arma branca (inciso VII, do § 2º, do CP, art. 157), totalizando-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. A seguir, diante da tentativa, a pena foi diminuída em 2/3, tendo-se um (1) ano, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e quatro (4) dias-multa. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva, com aumento da pena do delito mais grave (consumado) em 1/6, totalizando-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. A pena é final. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Recurso preso, custódia mantida

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477 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita dos bens. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. CP, art. 44, II. Recurso parcialmente provido.

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478 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com o emprego de arma branca - Provas suficientes à condenação de todos os acusados - Confissão de todos os réus, à exceção de Robson, que permaneceu silente - Consistentes declarações das vítimas - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Emprego de arma branca demonstrado pela prova oral - Penas-base exasperadas ante as circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes do réu Miguel e dos péssimos antecedentes dos corréus Robson e Henry - Reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade, da confissão espontânea, e agravantes da reincidência e da senilidade da vítima Massanori - Penas elevadas na terceira fase da dosimetria por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Réus beneficiados pelo disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, eis que considerada apenas a causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado às penas impostas, às circunstâncias do delito, e à vida pregressa dos acusados Robson Henry e Miguel - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos. Recurso da Justiça Pública - Pretensão ao aumento sucessivo em razão das causas de aumento - Impossibilidade na hipótese dos autos - Necessidade de consideração da causa de aumento quanto ao emprego de arma branca - Aumento da fração de acréscimo - Recurso parcialmente provid

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479 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - NECESSIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMUIÇÃO DA PENA - TENTATIVA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RECONHECIMENTO IMEDIATO - DESCABIMENTO -AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. -

480 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PRETENDE COM A REVISÃO CRIMINAL «AFASTAR O AUMENTO DE 1/2 SOBRE A PENA BASE, APLICADO NA TERCEIRA FASE.

481 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do reconhecimento efetuado pela vítima. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para caracterizar a causa de aumento da pena, que ficou comprovada. Recurso ministerial provido.

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482 - TJSP. Pena. «bis in idem». Roubo qualificado. Concurso de agentes. Inocorrência. Falta de elemento conceitual, já que o aumento pela reincidência não se dá em duplicidade pelo mesmo fato. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

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483 - TJRJ. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MAJORANTE DO USO DE ARMA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. I.

484 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A PENA DE 02 ANOS, E 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER REDUÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - EM RELAÇÃO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS A MATERIALIDADE RESTOU CONFIRMADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 0008), ENQUANTO A AUTORIA RESTOU DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO TANTO PELA VÍTIMA EDUARDO LEAL NOGUEIRA, COMO TAMBÉM PELA TESTEMUNHA ALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA, E CONFIRMARAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, QUE O RÉU SE NEGOU A CUMPRIR A ORDEM DE TRANSFERENCIA DE ENFERMARIA, AGREDINDO FISICAMENTE A VÍTIMA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL: A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 049), PORÉM ENTENDO QUE O AUMENTO SE MOSTROU EXACERBADO, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORÉM EM 03 MESES E 18 DIAS, E SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DOSIMETRIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE TAMBÉM DEMANDA AJUSTES, JÁ QUE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 1 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 049), PORÉM ENTENDO QUE O AUMENTO SE MOSTROU EXACERBADO, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORÉM EM 02 MESES E 12 DIAS, E SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, CORRETO O CONCURSO MATERIAL SOMANDO AS PENAS E ATINGINDO 06 MESES DE DETENÇÃO, E DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO, DEVE SER MITIGADO O REGIME INICIAL AO ABERTO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 06 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.

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485 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DANO QUALIFICADO - DESTRUIÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ANÁLISE CORRETA - AUMENTO MANTIDO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE. -

486 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubos (em continuidade delitiva). Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não leva a pena aquém do piso, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Houve reconhecimento da continuidade delitiva, crimes de mesma espécie, pela maneira de execução, tempo e local, razão pela qual aumentou-se o de 1/6, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, pois o delito envolveu grave ameaça contra a pessoa. Recurso solto, com determinação.

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487 - TJSP. Homicídio qualificado - Condenação não impugnada - Impossibilidade de análise - Súmula 713/STF. Pena - Maus antecedentes - Ocorrência - Condenações definitivas anteriores com trânsito em julgado posterior - Aumento na básica com fulcro na consideração de qualificadoras como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Ausência de elementos que distinguissem as qualificadoras no caso concreto, demandando maior reprovabilidade - Menção ao histórico criminal do acusado - Argumento inidôneo - «Bis in idem com a má antecedência e com a reincidência - Recidiva comprovada - Aumento excessivo - Diminuição dos acréscimos. Regime inicial - Fechado obrigatório pela recidiva e pelo patamar da reprimenda. Custas judiciais - Acusado presumivelmente pobre - Exclusão. Parcial provimento ao recurso

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488 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Desvalor devidamente justificado. Causa de aumento de pena. CP, art. 226, II, do CP. Ausência de bis in idem. Continuidade delitiva. Exasperação em 2/3. Imprecisão do número de ocorrências delitivas. Aumento justificado. Habeas corpus não conhecido.

489 - STJ. Reconhecimento pela instância a quo da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Não configuração. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.

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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequência do crime. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Alegação de afastamento nos embargos infringentes. Inexistência. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

491 - TJSP. Apelação criminal. Violação de domicílio. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Aplicação da fração de aumento da pena-base sobre a pena mínima. Incidência da agravante da reincidência e daquela prevista no CP, art. 61, II, «f». Regime prisional inicial semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 15 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARAGRÁFO 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DESSA NORMA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. DEFESA QUE SE FAZ A PARTIR DA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. EXPOSIÇÃO FÁTICA QUE APONTA SER O ACUSADO TIO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA REFERIDA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. VALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CODIGO PENAL, art. 71. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA DA VÍTIMA QUE DESCREVE A OCORRÊNCIA DE DOIS DELITOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRAS DE EXECUÇÃO. APLICABILIDAE. DOSIMETRIA PENAL. INEXISTÊNCIA DE REPARO. FIXAÇÃO DA PENA QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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493 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Alegação de violação do CPP, art. 226. Ausência de conhecimento por parte da corte local. Supressão de instância. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

494 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Vínculo associativo demonstrado. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Renan. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Manutenção do acréscimo na basilar do crime de tráfico de drogas. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III caracterizada. Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Réu Marcello. Manutenção do acréscimo na basilar do crime de tráfico de drogas. Reconhecimento da confissão espontânea. Sem reflexo na pena. Súmula 231 do C. STJ. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III caracterizada. Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Regime fechado mantido. Recurso de Renan desprovido e de Marcello parcialmente provido, sem reflexo na pena

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495 - TJSP. Furto simples - Atipicidade da conduta - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente - Não ocorrência - Redução da fração de aumento da pena base - Diminuição do patamar aplicado pela reincidência - Regime correto - Recurso provido em parte

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496 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Pleito pela redução da fração para 1/3 (um terço). Inviabilidade de análise diretamente por este tribunal superior. Matéria não dirimida pela corte de origem. Supressão de instância.

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497 - STJ. Nulidade da ação penal por ineficiência de defesa. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Ilegalidade na fixação da pena por não se ter considerado a primariedade do paciente. Afastamento das causas de aumento de pena previstas nos arts. 224, a, e 226, II, do CP. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

498 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples. Inconformismo defensivo em busca da absolvição por ter agido sob coação moral irresistível. Impossibilidade. Coação incomprovada. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Pena. Básica. Aumento aplicado na origem que se mostrou exagerado. Redução da fração de aumento para ¼, ante os péssimos antecedentes e a personalidade criminosa. Operada a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Inalterada na etapa derradeira. Regime fechado adequado. Recurso parcialmente provido, com o redimensionamento da pena para 05 anos de reclusão, mais 12 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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499 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social e antecedentes. Reincidência específica. Ilegalidade. Ocorrência apenas quanto à negativação da conduta social. Violação ao enunciado 444, da Súmula do STJ. Não redimensionamento. Proporcionalidade do aumento. Gravidade da conduta perpetrada. Agravo desprovido.

500 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do aparelho telefônico subtraído. Vítima reconheceu o acusado, nas duas esferas de persecução penal. Dosimetria mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Causa de aumento de pena demonstrada pela prova oral. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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