Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Roubo qualificado tentado - Réu preso em flagrante logo após os fatos - Negativa isolada nos autos - Identificação pelas vítimas na delegacia de polícia e em juízo - Declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão - Prova segura - Condenação mantida - Concurso de circunstâncias desfavoráveis - Aumento da pena base em fração única - Reincidência e maus antecedentes - Regime aberto domiciliar - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena

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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena relativa ao cometimento de crime nas imediações de local coletivo de trabalho. Majorante configurada. Recurso não provido.

903 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo robusto conjunto probatório - Réu surpreendido em posse de parte da res furtiva logo após o delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 em razão da prática do crime durante o repouso noturno - A despeito da não incidência da causa de aumento do cometimento de crime durante o repouso noturno em crimes de furto na forma qualificada (Tema 1.087), nada impede que a ocorrência seja considerada circunstância judicial desfavorável - Segunda fase - Pena intermediária que retornou ao mínimo legal diante da incidência de duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) e uma agravante (art. 65, II, «j», todos do CP) - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição da pena - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido.

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904 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Causa de aumento evidenciada. Natureza objetiva. Pena. Básica. Quantidade, variedade e espécies de drogas, além de embalagens e balanças. Aumento de 1/3 mantido. Redução de 1/6 pela confissão. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias do crime, ausência de atividade lícita remunerada e apreensão de enorme quantidade de drogas e dinheiro. Regime fechado mantido. Substituição incabível. Preliminar rejeitada e recurso improvido

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905 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e fraude. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Filipe. Pena bem fixada e fundamentada. Regime fechado mantido em razão dos maus antecedentes em crimes patrimoniais. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Impossibilidade. Ré Simone. Redução da fração de aumento na pena-base. Regime fechado inalterado. Recurso de Felipe não provido e de Simone parcialmente provido.

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906 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (233,56 GRAMAS) - REDUÇÃO DA PENA-BASE, AUMENTO MAIOR PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, FUNDAMENTADAS TODAS AS ETAPAS - SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - QUANTO À ISENÇÃO DAS CUSTAS É QUESTÃO QUE PODERÁ SER DECIDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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907 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AVALIADA EQUIVOCADAMENTE (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - REPOUSO NOTURNO). REAPRECIAÇÃO NECESSÁRIA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS MATEMÁTICOS DE AUMENTO DE PENA ADOTADOS EM PRIMEIRO GRAU. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETOR DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. -

908 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base. Reincidência e continuidade delitiva. Quantum de aumento. Matérias não debatidas pelo tribunal originário. Supressão de instância. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Competência funcional originária. Ausência. Impossibilidade de conhecimento do pleito mandamental. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

909 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Conduta social. Personalidade. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Incidência do aumento do CP, art. 226, II. Bis in idem não caracterizado. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Motivação idônea declinada. Criança submetida à prática de inúmeros atos libidinosos no período de quase seis anos. Writ não conhecido.

910 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido com catorze porções de maconha e dinheiro nas imediações de estabelecimento de ensino. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório seguro. Delito configurado. Reconhecimento da causa especial de aumento da pena. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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911 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Comprovação da comparsaria e utilização do instrumento intimidativo. Existência. Aumento da reprimenda em três oitavos em função das duas qualificadoras. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.

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912 - TJSP. Roubo. Caracterização. Arma de fogo não apreendida. Instrumento, entretanto, utilizado no crime, conforme declaração da vítima. Confissão do réu, na fase extrajudicial, acerca do porte de arma. Causa de aumento de pena. Reconhecimento. Ajuste devido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

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913 - TJSP. Pena. Fixação. Calúnia, difamação e injúria. Causa de aumento. Incidência do CP, art. 141, III. Veiculação dos atos ofensivos através de «blog» na «internet». Meio que facilitou a propagação das ofensas. Reconhecimento, ademais, da continuidade delitiva. Recurso provido em parte.

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914 - TJSP. Roubo. Emprego de arma de fogo. Causa especial de aumento da pena. Afastamento. Impossibilidade. Arma utilizada no delito apreendida e devidamente periciada. Ofendido que relata a pratica do crime com o emprego do revólver em questão. Recurso provido em parte.

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915 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminares. Recorrer em liberdade e Justiça Gratuita. Afastadas. Mérito. Apelo defensivo em busca da redução da pena, fixação de regime mais brando. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Tráfico evidenciado pela prova dos autos. Pena. Aumento da básica em 1/3 correto e fundamentado, ante a quantidade e espécies de drogas. Presença de duas atenuantes (menoridade e confissão) que recomenda maior redução. Alterada a fração para 1/5 Causa de aumento. Tráfico entre estados da federação. Acréscimo de 1/6. Redutor do § 4º descabido. Natureza e quantidade de drogas, além da falta de atividade lícita remunerada. Regime fechado mantido. Substituição incabível. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido, com a redução da pena para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, mais 620 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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916 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações da representante da empresa-vítima e testemunha coesos e sem desmentidos - Firme reconhecimento da vítima - Confissão do acusado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência integralmente compensadas - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, VII, do CP a pena foi majorada, pelo Juúzo «a quo» em 1/2 - Conforme entendimento pacífico da C. Câmara, a presença de uma majorante do crime de roubo justifica o aumento da pena, na terceira fase de dosimetria, num mínimo de 1/3 (um terço) -  Aumento superior não motivado - Redução que se faz necessária - Precedentes - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis processual - Recurso improvido. Redução da pena de ofício

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917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA, art. 244-A. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Reformatio in pejus inexistente. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Agravo regimental desprovido.

918 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Causa de aumento de pena por uso de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Precedentes do STJ e STF. Habeas corpus não conhecido.

919 - TJSP. Furto simples - Apelo defensivo - Preliminar de absolvição pela incidência do princípio da insignificância - Preliminar afastada - Réu multirreincidente - Res que não possui valor irrisório - Robusto acervo probatório e testemunhal - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento à fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes - Utilização de condenação diversa para caracterização da agravante de reincidência - Segunda fase - Réu multirreincidente - Aumento de um sexto benéfico ao apelante - Atenuante da confissão espontânea não considerada, pois o juízo de primeiro grau valeu-se de outros elementos de convicção - Terceira fase - Reconhecimento de causa de diminuição de pena pela tentativa - Razão de diminuição mantida no mínimo legal - Iter criminis percorrido em estágio avançado - Regime semiaberto mantido - Réu multirreincidente em crimes patrimoniais - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e aplicação de sursis, ante a reincidência - Recurso improvido

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920 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento cumulativo das majorantes previstas na parte especial. Possibilidade mediante fundamentação idônea. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade e aumento cumulativo aplicados mediante fundamentos distintos.

921 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

922 - TJSP. Apelação - Coação no curso do processo - Réu que coagiu a vítima «a retirar queixa» uma vez que ela figurava como testemunha em ação penal ajuizada contra ele pela prática do crime importunação sexual - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo específico demonstrado no acervo probatório - Penas fixadas no patamar mínimo - Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto que deve ser mantido - Apelação desprovida

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923 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Majorantes. Fundamentação concreta para o aumento superior a 1/3. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

924 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo majorado. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Recurso da Defesa. Nulidade do reconhecimento. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição da preliminar. Mérito. Crime de roubo. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Vítima que declarou de forma firme e convincente o emprego da mesma. Engenho utilizado forma de intimidação. Relato, da vítima, de ter o apelante ameaçado atirar. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais dois agentes. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de duas circunstâncias negativas. Ausência de recuperação dos bens da vítima. Circunstância inerente ao tipo penal. Manutenção de apenas uma circunstância negativa. Adequação da pena-base para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. 3ª fase. Aplicação sucessiva das duas causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação idônea. Precedente do E. STJ. Aplicação do art. 68, parágrafo único do CP. Pena definitiva que se assenta em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena corretamente fixado. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Prequestionamento. Suplantação. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Adequação da pena-base e afastamento da aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Manutenção da sentença nos seus demais termos.

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925 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, PERSEGUIÇÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -PENA-BASE - REAJUSTE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - QUANTUM DE AUMENTO - REAJUSTE - VIABILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO.

926 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Julgamento da apelação. Intimação da defensoria. Ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Súmula 444/STJ. Causa de aumento. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Menoridade relativa. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida.

927 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena bem aplicada. Acréscimo na basilar decorrente dos maus antecedentes. Reincidência. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III caracterizada. Redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.

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928 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, impondo regime inicial aberto.Recurso Ministerial buscando a fixação de regime inicial fechado. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Requerimentos subsidiários de: (I) redução da pena-base fixada, (II) reconhecimento de bis in idem em relação ao aumento da pena pelos maus antecedentes e reincidência, (III) reconhecimento da circunstância atenuante do crime cometido por relevante valor moral. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos demais elementos de prova - Palavra firme das testemunhas - Provas suficientes para a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, em virtude do registro de maus antecedentes e prejuízo causado à empresa-vítima - Redimensionada a fração de aumento, desconsiderando-se o argumento de conduta social reprovável. Na segunda fase, compensadas a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea. Inviável o reconhecimento de bis in idem ou de circunstância atenuante de relevante valor moral. Na derradeira etapa, sem alterações. Regime inicial - alterado para o fechado, nos termos do pleito Ministerial, diante da recidiva registrada pelo réu e dos maus antecedentes. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Recurso do Ministério Público integralmente provido e recurso da Defesa parcialmente provido, com reflexos na pena, nos termos deste Voto

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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-Base. Consequências do crime. Ausência de fundamentação. Exclusão do vetor. Concurso de majorantes. Aplicação apenas da causa de aumento mais gravosa. Possibilidade. Art. 68, parágrafo único, do CP. Pedido de deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Discricionariedade. Agravo regimental não provido.

930 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, S II E V, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, EXCLUSÃO DE MAJORANTE, REDUÇÃO DA PENA, ISENÇÃO DE CUSTAS E JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DAS PENAS-BASE

931 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 97 (NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA EXCLUSÃO DO AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES E DO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E A ISENÇÃO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. NARRATIVA DA LESADA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA-BASE. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA CARACTERIZA A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, ELEMENTAR DO CRIME ROUBO. CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO R.E. 593818/SC. MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/8 (UM OITAVO) A PARTIR DA PENA MÍNIMA EM ABSTRATO. FINAL REDIMENSIONADA PARA 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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932 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Aumento válido e proporcional. Ausência de bis in idem. Transnacionalidade do delito comprovada. Agravo não provido.

933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 226, II DO CP. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ARREFECIMENTO DA PENA BASE, A ATENUAÇÃO DA PENA DIANTE DA MENORIDADE RELATIVA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO RESULTADO GRAVIDEZ. -

934 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a ordem tributário (Lei 8.138/1990, art. 1º, I e II, c/c Lei 8.138/1990, art. 12, i). Execução provisória da pena. Possibilidade. Evolução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Fração de aumento proporcional. Exclusão da causa de aumento do, I da Lei 8.137/1990, art. 12. Descabimento. Necessidade de cotejo analítico de fatos e provas. Incompatibilidade com a via eleita. Habeas corpus não conhecido.

935 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO NÚMERO DE APONTAMENTOS. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

936 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Aplicação da pena. Regime semiaberto. Cabe impor o semiaberto como regime de cumprimento prisional inicial à pena inferior a oito anos de duração quando, mesmo cuidando-se de roubo e independentemente das causas de aumento eventualmente caracterizadas, não se registram concretamente fatores de especial desabono do agente, nem está detectada, no fato em julgamento, uma situação de particular reprovabilidade.

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937 - TJSP. Apelação criminal. Dosimetria de pena. Maus antecedentes. Verificada uma condenação pretérita longeva, admissível afastar ou mitigar o aumento na primeira etapa do cálculo de pena a título de maus antecedentes, tudo na esteira do entendimento afinal melhor sintonizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração de ação gravada com cláusula de repercussão geral (Tema 150)

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938 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória mantida. Preliminar afastada. Materialidade e autorias comprovadas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Causa de aumento devidamente constatada. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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939 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo Majorado - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência; o afastamento das causas de aumento de pena do emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas; a aplicação, na terceira fase de dosimetria, de fração única para elevação da pena em decorrência do reconhecimento das causas de aumento (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo); e a fixação de regime prisional mais brando, por alegação de equívocos na dosimetria. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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940 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia, e seu aditamento, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I c/c art. 311, §2º, III, ambos do CP. Sentença que deu provimento parcial ao pedido. Condenação dos réus pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I, do CP. Absolvição da imputação do art. 311, §2º, III, do CP. Recurso de ambas as partes. Recursos defensivos. Crime de roubo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Prova dos autos. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Rejeição. Princípio da Insignificância. Valor da res furtivae. Dinheiro. Valor de R$7.500,00, resultado de negócio que a vítima acabara de ultimar e receber. Subtração, também, de outros bens da vítima, a saber, computador (laptop), destruído na fuga dos criminosos e aparelho celular. Tese que se rejeita. Pretensão de desclassificação da conduta para constrangimento ilegal. Impossibilidade. Crime praticado com violência e grave ameaça (arma de fogo) e em concurso de pessoas. Delito de roubo consumado que se verifica. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Vítima que declarou de forma firme e convincente o emprego da mesma. Potencial lesivo dos criminosos que se revela como mais ofensivo. Engenho utilizado como forma de intimidação. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Redução da pena base. Desconsideração dos maus antecedentes. Intelecto da Corte Suprema em sede de Repercussão Geral. Rejeição. Recurso do Ministério Público. Crime de receptação. Lex gravior. Não aplicação da sanção prevista no art. §2º ao art. 311 do Cód. Penal. Fatos delituosos ocorridos 1 (um) dia antes da entrada em vigor da Lei 14.562/2023. Conduta do réu Rodrigo. Condutor da motocicleta empregada para o roubo. Alegação de ¿aluguel¿ do referido veículo. Cabe à defesa, e ao réu, apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. Ausência de comprovação do alegado. Posicionamento do e. STJ. Veículo de procedência ilícita. Receptação. Condenação deste réu como incurso no delito do art. 180, caput do Cód. Penal, vigente na data do crime. Conduta do réu Luiz Cláudio. Condição de conduzido pelo corréu, na motocicleta. Impossibilidade de imputar-lhe a conduta de receptação qualificada, mesmo por extensão. Veículo de procedência ilícita que, em si mesmo, não é instrumento essencial para a configuração do roubo, ou da qualificação desde delito. Manutenção da sentença absolutória a este título. Dosimetria da pena. Crítica. Réu Luiz Cláudio da Silva Francisco. Crime de roubo. 1ª fase. Pena-base fixada 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal, ante a presença de maus antecedentes. FAC com seis anotações. Discricionariedade do julgador. Princípio da proporcionalidade. Manutenção. Pena-base fixada em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária. 2ª fase. Presente a atenuante da confissão. Recurso interposto pela acusação. Valoração da agravante da reincidência. Inteligência do art. 67 do Cód. Penal. Compensação. Pena-base fixada como pena intermediária. 3ª fase. Presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, do CP. Ausência de fundamentação pelo juízo a quo. Intelecto do art. 68, parágrafo único do CP. Posicionamento do e. STJ. Acolhimento da tese defensiva. Incidência da causa que mais aumenta, no caso, 2/3 (dois terços), ou seja, 8 anos de reclusão. Readequação da pena de multa. Incidência da mesma fração de aumento considerada para a pena privativa de liberdade. Pena definitiva que se fixa em 08 (oito) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa à razão mínima unitária. Réu Rodrigo Modesto dos Reis. Do crime de roubo. 1ª fase. Pena-base fixada 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal, ante a presença de maus antecedentes. FAC com quatro anotações. Discricionariedade do julgador. Princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária. 2ª fase. Recurso interposto pela acusação. Valoração da agravante da reincidência. Aumento em 1/6 (um sexto). Pena intermediária fixada em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima unitária. 3ª fase. Presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, do CP. Ausência de fundamentação pelo juízo a quo. Intelecto do art. 68, parágrafo único do CP e do e. STJ. Acolhimento da tese defensiva. Incidência da causa que mais aumenta, no caso, 2/3 (dois terços), ficando estabelecida em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Readequação da pena de multa. Incidência da mesma fração de aumento considerada para a pena privativa de liberdade. Pena que se fixa em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte) dias-multa à razão mínima unitária. Réu Rodrigo Modesto dos Reis (cont.) Do Crime de Receptação. 1ª fase. Pena-base fixada 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal, ante a presença de maus antecedentes. FAC com quatro anotações. Discricionariedade do julgador. Princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada em 01 (um) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Recurso interposto pela acusação. Valoração da agravante da reincidência. Aumento em 1/6 (um sexto). Pena intermediária fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima unitária. 3ª fase. Ausentes causas de aumento e de diminuição. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima unitária. Réu Rodrigo Modesto dos Reis (cont.) Concurso material. Pluralidade de condutas. CP, art. 69. Reprimenda penal final estabelecida em 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa, à razão mínima unitária. Regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, a do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Ultrapassagem. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Parcial provimento dos recursos do MP e das defesas.

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941 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Dosimetria. Alegação de indevida exasperação da pena-base. Pleito de afastamento da circunstância judicial culpabilidade. Vetorial devidamente fundamentada. Aumento proporcional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. NA PRIMEIRA FASE, PARA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E NA SEGUNDA FASE, PARA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA E FIXAR A PENA FINAL EM 4 ANOS, 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA. O

943 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados pela coautoria e emprego de arma de fogo e extorsão majorada. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Causas de aumento evidenciadas. Penas. Básicas mantidas no mínimo legal e assim mantidas na segunda etapa. Roubo: aumentos de 1/3 pela coautoria, e 2/3 pelo emprego de arma e 1/6 pelo concurso formal. Extorsão: aumento de ½ pela coautoria e emprego de arma. Regime fechado. Recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão

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944 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Extorsão majorada. Participação de menor importância. Matéria de prova. Causa especial de aumento da pena. Afastamento. Supressão de instância. Regime prisional. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

945 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DO RTIGO 157, CAPUT, C/C 14, II, art. 157, §2º, I E II E art. 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA QUE OBJETIVA REFORMA PARCIAL DO JULGADO, COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL QUE DEVE SER RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PATRIMONIAIS, SEM ALTERAÇÃO NA PENA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRIVCA. ENUNCIADO 231 DO STJ. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REVOLVER UTILIZADO PELOS APELANTES NA PRÁTICA DOS CRIMES APREENDIDO E PERICIADO. DOSIMETRIA AJUSTADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO BEM APLICADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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946 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Causa especial de aumento de pena. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

947 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. art. 155, PARÁGRAFOS 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 3) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. I.

948 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena por inobservância de regra técnica. Alegação de bis in idem. Não verificada. Agravo regimental não provido.

949 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Julgamento da apelação criminal. Advogado constituído devidamente intimado das conclusões do referido acórdão. Ausência de interposição de recursos especial e extraordinário. Princípio da voluntariedade recursal. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade no aumento da pena em virtude da reincidência e da majorante prevista no inciso vi do Lei 11.343/2006, art. 40. Ordem de habeas corpus denegada.

950 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABRANDAMENTO DA PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO E AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS - PENA AJUSTADA - ESCORREITA A CONSIDERAÇÃO DA DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO - FRAÇÃO DE AUMENTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PISO MÍNIMO LEGAL, E NÃO DO INTERVALO ENTRE AS SANÇÕES MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS - AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA CIÊNCIA DO AGENTE - ENTENDIMENTO DO C. STJ - INCIDÊNCIA TAMBÉM DA REINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUMENTO DE 1/6 NESTA FASE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO DADA A REINCIDÊNCIA - PELAS MESMAS RAZÕES, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR NÃO SER MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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