Parte Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7476.9700

701 - STJ. Jurisdição voluntária. Competência. Alvará judicial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de interesse federal. CF/88, art. 109, I.

«Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no , I, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada. Em se tratando de alvará de levantamento de importância devida a título de pensão por morte, requerimento submetido à jurisdição v... ()

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Doc. 220.5230.1327.6720

702 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais do distrito federal e da parte autora. Servidora pública distrital falecida. Menor sob guarda da avó falecida. Direito à pensão temporária por morte, reconhecida pelo tribunal de origem, com fundamento no ECA, art. 33, § 3º. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Termo final do benefício fixado com fundamento no ECA, art. 2º, caput (dezoito anos de idade). Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial da parte autora. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 280/STF. Recurso especial do distrito federal desprovido. Recurso especial da autora não conhecido.

I - Recursos Especiais do Distrito Federal e da parte autora, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela ora recorrente, em desfavor do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal-IPREV, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de pensão temporária por morte a menor sob guarda, desde o óbito de sua avó, servidora pública distrital, ocorrido em 11/10/2018. Julg... ()

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Doc. 964.3359.9660.4111

703 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IRDR - TEMA 85 - TJMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO - Lei Complementar 64/2002 - INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Lei Complementar 64/2002. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/21.

O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca o pagamento de pensão, conforme decidido no IRDR - Tema 85 - TJMG. - É requisito para a concessão do benefício previdenciário a companheiros de ex-servidores, nos termos do art. 4º da Lei Complementar estadual 64/2002, que a invalidez seja anterior ao óbito do servidor. - Demonstrado, pelo acervo probatório produzido nos autos, que, um ano antes do óbito do servidor, o autor já havia pa... ()

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Doc. 230.3200.8421.3219

704 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Preterdolo. Lesão corporal seguida de morte. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Elemento subjetivo descrito na denúncia. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial, procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, só é cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - O crime preterdoloso exige, ao menos, a demonstração de conduta culposa (C... ()

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Doc. 614.0708.5083.5281

705 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.

Caso em Exame. Ação de cobrança de indenização securitária por morte. A autora busca a quitação de 42,48% do saldo devedor do financiamento habitacional, em razão do falecimento de seu marido. A seguradora negou o pagamento, alegando doença preexistente omitida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a existência de nexo causal entre a doença de Crohn e a broncopneumonia que levou o segurado ao óbito; (ii) a ausência de má-fé na omissão d... ()

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Doc. 553.4558.6163.4204

706 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - MORTE DO CONTRATANTE - NÃO PAGAMENTO AO CÔNJUGE OU AOS HERDEIROS - CABIMENTO. -

Título de Capitalização - Falecimento do contratante - Ausência de comprovação de pagamento do título a cônjuge meeira ou aos herdeiros - Direito ao recebimento do valor adimplido - Necessidade: -Demonstrada a contratação de título de capitalização e, falecendo o contratante, sem levantar a quantia adimplida, de rigor a condenação da seguradora ao pagamento deste aos herdeiros, conforme escritura pública de sobrepartilha do inventário dos bens deixados pelo espólio do falecido.... ()

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Doc. 147.2802.8006.0800

707 - TJSP. Ilegimitidade «ad causam». Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em obra pública, realizada por empreiteira. Acidente ocorrido em local aberto, próximo à residência da vítima, sem qualquer advertência quanto à proibição ou risco de permanência nas imediações. Ajuizamento da ação contra a empreiteira e a municipalidade de clementina. Alegação de ilegitimidade de parte do ente político. Desacolhimento. Previsão contratual que imputa à contratada a responsabilidade por acidentes não tem o condão de afastar a responsabilidade civil da administração pública, garantindo apenas à contratante o exercício de regresso. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. 231.1160.6648.6135

708 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Coisa julgada afastada. No mérito, pedido improcedente. Recurso especial não conhecido. Recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata- se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício de pensão em decorrência de morte de marido. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para afastar a coisa julgada em relação ao pedido de pensão por morte e, no mérito, julgar o pedido improcedente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agr... ()

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Doc. 905.1506.2120.9653

709 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. AÇÃO AJUÍZADA PELA VIÚVA DE EMPREGADO AUTÁRQUICO DA EXTINTA - CEEE. PEDIDO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EX-EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 140.6591.0013.1300

710 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Morte do genitor dos autores. Legitimidade ativa de seus filhos para a ação, pleiteando 50% da indenização securitária devida. Evento fatal ocorrido após a edição do novo Código Civil. Aplicabilidade do art. 792 do referido código. Herdeiros têm direito à metade da indenização, sendo a outra metade cabente à esposa, que já ajuizou ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. 164.3150.8003.0000

711 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que conduzia seu automóvel em alta velocidade e na contramão de direção quando atingiu a vítima, causando-lhe a morte. Conduta culposa por parte do ofendido não demonstrada pelo demandado, como lhe incumbia, nos termos do, II do CPC/1973, art. 333. Culpa do réu evidenciada nos autos. Dever de indenizar aos pais da vítima, que dela dependiam economicamente. Recurso do réu improvido.

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Doc. 163.7853.5009.4700

712 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Filha inválida de servidor público estadual que teve o benefício da cota-parte de pensão por morte suspenso em face do casamento e posteriormente restabelecido na esfera administrativa. Pretensão de recebimento das verbas pretéritas que foram revertidas para a genitora da autora durante o período de suspensão. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para a pretendida compensação familiar. Observância. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 150.4673.1003.0400

713 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Pedido de utilização da variação da ortn/otn, para atualização dos salários de contribuição, a benefício com início em outubro de 1974. Impossibilidade, uma vez que referido critério, aplicável aos benefícios previdenciários, se deu somente com a vigência da Lei 6423/77, posterior, portanto, ao termo inicial da benesse em referência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 147.2802.8006.1300

714 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser arbitrada com moderação. Redução do percentual para 5% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso voluntário da municipalidade provido em parte nesse aspecto. Reexame necessário e recurso da co-ré desprovido quanto ao tema.

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Doc. 145.0081.1001.0000

715 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional. Falecimento de um do autores. Sentença proferida durante a suspensão do processo em razão da morte do coautor. Nulidade. A suspensão é automática e se inicia a partir do momento em que se dá a ocorrência. Efeito «ex tunc» da decisão que declara a suspensão. Nulidade dos atos processuais praticados depois o óbito da parte. Sentença anulada, de ofício, com determinação, prejudicado o exame dos recursos.

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Doc. 146.3470.6005.4000

716 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. Beneficiário de 50% de pensão previdenciária recebida pelo falecimento de seu filho. Pretensão de reversão em seu favor da quota parte recebida por sua esposa em virtude de seu falecimento. Cabimento. Direito de acrescer que decorre da unicidade do benefício, inclusive sob o enfoque constitucional, e do princípio da isonomia ainda que a lei não o contemple. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6009.7300

717 - TJSP. Roubo. Caracterização. Agente que exige a entrega do telefone móvel por parte da vítima, sob ameaça de morte. Detenção por policiais que faziam patrulhamento, na posse mansa e pacífica da coisa subtraída. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Existência da grave ameaça integrante do tipo de roubo. Consumação delitiva evidenciada pelo apossamento da «res furtiva» e evasão do meliante. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 677.6960.3411.3418

718 - TJSP. Processual. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelos executados, ora agravados. Pretensão à reforma. Título exequendo que não determinou o pagamento da pensão em parcela única. Pretensão incabível, pois se trata de pensão alimentícia por morte. Art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do STF e desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 642.0075.1188.3068

719 - TJRJ. Apelação. Divórcio litigioso. Óbito do autor antes da citação e da prolação de sentença. Extinção. Cabimento. Nos termos dos arts. 2º e 6º do Código Civil a personalidade jurídica da pessoa natural tem início com o nascimento com vida e termina com o óbito. Ocorrendo a morte, por óbvio, cessa a capacidade jurídica e, consequentemente, a legitimidade de estar em juízo. Em regra, comprovada a morte da parte autora, aplica-se o disposto nos arts. 110 e 313, I do CPC com suspensão do processo e habilitação (CPC, art. 689). No caso em análise, entretanto, tratando-se de direito personalíssimo e, portanto, intransmissível, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Precedentes TJERJ. Destaque-se não ter havido pedido de habilitação da herdeira do autor ou do espólio para dar prosseguimento à demanda com interposição de recurso. A advogada constituída apresentou o apelo em nome do próprio morto, sendo patente a irregularidade. Por fim, não é pertinente a discussão sobre a possibilidade de decretação de divórcio post mortem, uma vez que não houve citação da parte ré e, consequentemente, manifestação de vontade desta de dissolver a sociedade conjugação antes do óbito do autor. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7378.0700

720 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Natureza declaratória do despacho do Juiz. Efeito «ex tunc». Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 265, § 1º.

«... De fato, o óbito de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, não tendo relevância o momento da comunicação da data do evento morte ao juízo, pois, por ter efeito meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito. Nesse entendimento cito lição do mestre PONTES DE MIRANDA («in» «Comentários ao Código de Processo Civil», tomo III, 4ª edição, Forense, fls. 440), «in verbis»: «Quanto ao início da eficá... ()

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Doc. 210.5120.8501.9283

721 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Diferenças. Embargos de declaração. Oposição fora do prazo. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento do saldo de correção monetária relativo a parcelas de abono salarial pagas entre 2003 e 2010 e a diferença de 25% que deixou de ser paga em relação ao principal. II - Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desproveu a apelação da SPPREV e proveu parcialmente a apelação da parte autora, ficando consignado que, desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, deve ser empregado... ()

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Doc. 203.7604.9002.2000

722 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte requerente pretende a concessão de pensão por morte de companheiro, negada administrativamente. Na sentença foi reconhecida a prescrição da pretensão, diante do decurso de mais de cinco da data da morte do servidor. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para o fim de afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o prosseguimento do feito. II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial com fundamento na ... ()

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Doc. 175.3624.1001.9200

723 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Pensão por morte. Cota-parte da exequente. Questão não decidida, no título exequendo. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inexistência. CCB/2002, arts. 2º, 128 e 460 do CPC, de 1973 e 884 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente... ()

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Doc. 250.6020.1359.8401

724 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior com invalidez preexistente ao óbito do servidor público. Dependência econômica. Comprovação da presunção legal. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pela parte ora agravada, na condição de filha maior inválida, contra a União, objetivando concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, julgada procedente. 2 - O Tribunal de origem, em sede de apelação, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido, acórdão mantido em parte em sede de embargos de declaração. 3 - Nesta Corte, decisão dando provimento do recurso especial para restabelecer a sentença. 4 - Hipótese em... ()

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Doc. 230.9150.7388.0778

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pensão por morte. Filha inválida. Inversão do julgado. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Provimento negado.

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Doc. 153.1273.8000.4800

726 - STJ. Processual civil. Danos morais. Morte de feto. Omissão do estado. Restabelecimento do valor fixado na sentença. Inviabilidade de fixação de honorários advocatícios para a defensoria pública.

«1. A decisão recorrida deixou de viabilizar o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal pelo fato de esta atuar contra o Distrito Federal, pessoa jurídica da qual é parte integrante. 2. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do , afirmou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria ... ()

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Doc. 211.0250.9979.1480

727 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando o pagamento da pensão por morte desde a data de seu nascimento (11.08.2002) e até a efetiva implantação da pensão por morte (11.03.2011). Na sentença, julgou- se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/04/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 27/05/2020. III - Ademais, a parte recorrente fo... ()

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Doc. 138.6493.5000.4200

728 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido anteriormente ao advento da Lei 9.032/95. Regra aplicável. Tempus regit actum. Precedentes do STF e do STJ. Pedido procedente.

«1. É firme a compreensão jurisprudencial desta Corte segundo a qual a revisão do benefício de pensão por morte concedido anteriormente à edição da Lei 9.032/1995 deve respeitar a legislação então em vigor, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. Nessa linha de posicionamento, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, «(...) seguindo posição adotada pela Suprema Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-se às pensões con... ()

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Doc. 210.7131.1286.5580

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Pensão por morte. Necessidade prévia de análise de existência de união estável.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum do STJ que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra a decisão judicial proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Divinópolis que, nos autos... ()

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Doc. 615.4547.5225.7106

730 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após determinar a juntada de documento adicional - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Declaração de Imposto sobre a Renda referente aos anos calendário de 2021 e 2022 que comprovam que o benefício recebido pelo INSS é sua única fonte de renda - Parte agravante possui 8 empréstimos consignados ativos descontados de seu benefício - Valor l... ()

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Doc. 321.5136.7413.0374

731 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ACIDENTE - SERVIDOR PÚBLICO - MORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF/88, art. 37, § 6º) - APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

Estado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (, § 6º). - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano causado à parte autora, resta caracterizada a responsabilidade civil do demandado, que deve indenizar a parte pelos danos morais decorrentes da morte de seu genitor. - Recurso improvido.

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Doc. 197.7934.5001.1400

732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Restabelecimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais desde a supressão do benefício até o retorno do pagamento mensal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para restabelecer a pensão por morte devida, nos moldes anteriores à cassação, com o pagamen... ()

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Doc. 231.0110.8254.7861

733 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ambulância. Morte do paciente. Dano moral. Pensão mensal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito, objetivando indenizar a parte autora pelos danos material e moral sofridos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido de ressalvar do cumprimento de sentença as prestações de pensão mensal que já foram pagas, de estabelecer como «data do evento danoso ou do efetivo prejuízo» a data de vencimento de cada uma d... ()

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Doc. 588.1911.6118.4308

734 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no , § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, é possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou So... ()

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Doc. 210.8310.9898.9459

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Com resultado morte. Percentual de 50%. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou a , trouxe mudanças significativas no sistema de progressão de regime, de forma que ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso da analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, qual seja, de 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinquenta por cen... ()

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Doc. 103.2110.5038.1500

736 - STJ. Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente». Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Decreto 2.681/1912, art. 17. Doutrina. Precedentes.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (). Nos casos de «pingente», e não de surfista ferroviário», porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culp... ()

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Doc. 126.1619.4959.4343

737 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE. 1.

Inexiste litisconsórcio necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), nas ações em que se discute o pagamento de pensão por morte a dependente de servidor público. 2. O IPSEMG é parte ilegítima para responder à ação de concessão e pagamento de benefício de pensão por morte a filha de servidor público estadual. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENS... ()

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Doc. 283.0993.8695.3048

738 - TJSP. Agravo de instrumento. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Pedido de tutela de urgência visando a compelir a ré ao pagamento do referido benefício. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado neste momento de cognição sumária. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 880.4339.5775.8078

739 - TJSP. Auto de infração ambiental - Ação anulatória - Efluentes despejados no Rio Mogi Guaçu decorrente de atividade exercida pela parte - Fonte de poluição - Mortandade de peixes - Perícia inconclusiva acerca da morte - Presunção de que a atividade poluidora deu causa à contaminação, tornando as águas tóxicas e danosas à fauna - Princípios do dano in re ipsa e o princípio in dubio pro natura adotados pelo STJ e aplicados ao caso - Recurso improvid

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Doc. 256.8051.9697.9343

740 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Morte da parte exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores. Inexistência de prazo legal para a ultimação do incidente. Magistrado de origem que sequer assinalou prazo para a habilitação ou determinou a citação dos herdeiros para manifestação nos autos. Inércia dos sucessores não configurada. Prescrição intercorrente acertadamente afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 349.1465.3340.4339

741 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento com morte ocorrido na rodovia administrada pela 1ª ré, no Município de Cachoeiras de Macacu (2º réu). Município que figura como parte na ação. Matéria de competência das Câmaras de Direito Público, na forma do parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno deste TJRJ. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. Encaminhamento dos autos à 1ª vice-presidência para redistribuição.

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Doc. 210.5010.8300.3407

742 - STJ. Processual civil. Pensão por morte união estável. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que pretende-se a concessão de pensão por morte. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. . II - São insuficientes para considerar como impugnação... ()

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Doc. 157.2690.9002.2400

743 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança. Impetração por pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão do Juiz estadual que determina ao INSS o pagamento da pensão por morte à autora. Provimento de competência da Justiça Federal. Autarquia que não foi parte na lide. Aplicação do CPC/1973, art. 472. Manifesta ilegalidade.

«1. O preconiza que «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça». 2. Considerando que o texto legal expressamente assegura a impetração do remédio he... ()

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Doc. 157.2690.9001.2300

744 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de intempestividade do recurso de apelação da parte autora. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Dispositivos legais, tidos como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela prova de condição de companheira da autora, suficiente para a concessão do benefício. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a parte recorrente não infirmou, de forma específica, o fundamento, adotado pelo Tribunal de origem, para afastar a alegação de intempestividade do recurso de Apelação. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. II. Como destacou a decisão agravada, o Recurso Especial alega violação aos arts. 1.723, § 1º, e 1.521 do Código Civil e Lei 8.278/1996, art. 1º, dispositivos não prequestionados, incidindo, no particular, a Súmula 211/STJ, mesmo porque não se ... ()

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Doc. 185.4875.3007.8900

745 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concessão de pensão por morte. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que, «não está demonstrada a qualidade de segurado da Previdência Social do falecido marido da requerente de modo a permitir a concessão de benefício previdenciário, e a não comprovação dessa qualidade da parte autora impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial». (fls. 202-203, e/STJ).... ()

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Doc. 146.3795.0002.4900

746 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Morte de advogado. Regularização da representação processual. CPC/1973, art. 265.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no 2. Cabe à parte ser diligente na regularização da sua representação processual em prazo razoável, comunicando ao juízo a morte de seu patrono a fim de suspender o curso do processo, segundo o disposto nos arts. 13 e 265, I, do CPC/1973. 3. Não há prejuízo para a defesa da parte, que permaneceu silente quanto ao falecimento de seu único procurado... ()

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Doc. 188.5905.4293.9863

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. MORTE DA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR SEU ESPÓLIO, AINDA QUE INEXISTA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. A HERANÇA DO FALECIDO RESPONDE PELOS DÉBITOS PERSEGUIDOS PELA PARTE AUTORA E NÃO PELOS HERDEIROS ANTES QUE SEJA REALIZADA A PARTILHA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CITAÇÃO NA PESSOA DE SEU HERDEIRO QUE SE CONSIDERA VÁLIDA, NA FORMA DO ART. 1.797, II, DO CC, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA, EIS QUE O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO RETROAGE À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, §1º, DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 151.1671.8005.1000

748 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Critério de renda do segurado. Recurso repetitivo. Decisão. Sobrestamento. Sucumbência. Ausência. Falta de interesse de agir.

«1. Decisão que determina o sobrestamento do feito até o julgamento de recurso especial submetido ao rito previsto no , não gera sucumbência às partes litigantes. 2. Manifesta a ausência de interesse de agir na interposição do agravo regimental de parte que não sofreu sucumbência com a decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 195.8772.6002.1500

749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Dano moral. Morte do filho no parto. Indenização. Majoração. Irrisoriedade verificada. Precedentes. Valor mínimo tido como razoável.

«1 - Os recorrentes lograram êxito em indicar os dispositivos tidos como violados, bem como deduzir a tese jurídica relacionada à divergência jurisprudencial suscitada. 2 - Verifica-se a irrisoriedade da condenação fixada pela origem em R$ 30 mil para cada genitor em decorrência de morte do filho por ocasião do parto, após ter sido a mãe mantida em espera, no hospital, por 17 horas sem tratamento e diagnóstico adequados. Quando submetida à cirurgia, o bebê já se encontrava asfi... ()

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Doc. 241.1081.0302.5829

750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Complementação de pensão por morte. Paridade com vencimentos e proventos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Grande parte em que se fulcra o desprovimento do Agravo de Instrumento não foi atacada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: «Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada". 2 - A complementação da pensão por morte prevista na Lei 8.186/1991 independe de o benefício já ter sido concedido anteriormente. Conforme precedentes do STJ, é legítima a paridade entre vencimentos ou proventos e a pensão por morte, no caso em questão... ()

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