Parte Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9020.9123.0181

851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o restabelecimento de pensão temporária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de similitude fática. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.7407.1787.0611

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO E MORTE EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte de passageiro. , § 6º. 2. Tratando-se de acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa prestação deve ser considerado consumidor por equiparação. Precedentes. 3. Provas colacionadas aos autos que demonstram que a causa da morte foi o atropelamento por composição férrea. 4. O acidente e o dano restaram comprovados. Não obstante a respons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0641.2835

853 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte. União estável não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando pensão por morte militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: [...]Como se vê, o juízo de origem mensurou com precisão a prova colacionada ao feito, porquanto efetivamente não se encontram comprovados os requisitos para concessão do pensionamento, visto que não demonstrada uma relaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9245.1184

854 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Divisão. Acordo extrajudicial. Pedido de homologação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial objetivando a divisão da pensão por morte recebida pelas autoras em razão do falecimento de servidor da Polícia Civil do Distrito Federal, de modo a regularizar situação fática já existente. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1776.5876

855 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Revisão do benefício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na sentença, trata-se de ação ajuizada contra a União Federal objetivando a revisão do benefício de pensão por morte de ex-combatente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação e deu-se parcial provimento à remessa necessária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impug... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4001.7300

856 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Pensão por morte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se de ação rescisória aforada com base no , V e IX; , V e VI), contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de não conhecimento da remessa oficial e de provimento da apelação do INSS, reformada sentença de procedência de pedido de pensão por morte. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração o contexto fático-probatório. É o q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2006.5000

857 - TJSP. Inventário. Inventariante. Espólio do finado marido. Locupletamento de lucros pela autora sob o argumento de necessidade de sobrevivência. Existência de herdeiros necessários. Numerários auferidos de lucros da parte ideal de estacionamento. Depósito em juízo do valor integral. Descabimento. Morte da genitora. Extinção do usufruto estabelecido pelos próprios filhos em favor da mãe. Liberação dos rendimentos correspondentes às quotas de que titular a autora, em seu próprio nome, na sociedade. Recurso provido apenas para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.2736.0621.3677

858 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por danos morais - Erro médico - Alegação de que foi oferecido atendimento médico inadequado à falecido, parente da parte autora - Prova dos autos que comprova ter sido ministrado medicamento «captopril» que desencadeou processo alérgico na paciente e que a levou à morte por edema de glote - Responsabilidade civil do Estado configurada - Dever de indenização do Município de São Paulo que prestou serviço público inadequado - Sentença reformada - Recurso provido parcialmente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.0948.9971.0475

859 - TJSP. Plano de saúde - Rescisão unilateral por parte da seguradora após a morte do titular da apólice - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada e que visava a manutenção no plano dos dependentes - Insurgência da ré quanto ao prazo de cumprimento da obrigação - Descabimento - Restabelecimento do plano que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da agravante, afastando-se o pedido de dilação do prazo - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6712.1002.4800

860 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Restabelecimento de pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6708.7624

861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Paridade. Regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento judicial que determine à parte ré o pagamento do benefício previdenciário respeitando o postulado da paridade entre ativos e inativos. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo, manteve a sentença. II - O acórdão recorrido afastou a ocorrência de preclusão ao entendimento de que a parte ré não fez um reconhecimento da procedência do pedido, mas tão somente a reiteração de que a pensão vem sendo paga ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9657.5467

862 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Verificada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte ante o falecimento de seu pai, ex-servidor estadual, de quem alega ser dependente econômica. II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal a quo deu provimento à apelação do ente público e manteve, no mais, a sentença em reexame necessário, ficando consignado que, considerando a data do óbito do instituidor da pensão, e observando-se o princípio tempus regit actum, nos termos da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3250.0006.0200

863 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Acidente de trânsito com morte. Fase executiva. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes. Desídia da parte exequente reconhecida. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.3767.6930.0310

864 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - ADOÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS DA COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) COMO PARADIGMA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE EXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

Possibilitar-se-á a habilitação de herdeiros e sucessores de parte exequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha. 2. Viabilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6004.8002.9000

865 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. O recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O início do prazo decadencial se deu após o deferimento da pensão por morte, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do segurado adveio a legitimidade da parte recorrida para o pedido de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.9182.4340.1802

866 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1-

Recurso interposto contra sentença, proferida em sede de embargos à execução, que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, relativos à diferença devida a título de pensão por morte de ex-servidor público estadual. 2- Pretensão do Embargante, no sentido de ver modificada a decisão, alegando violação à coisa julgada, por haver homologado cálculo do expert do juízo, utilizando critério diverso do adotado pelo título judicial em relação aos juros de mora e corre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4905.2002.5100

867 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade do INSS. Pensão por morte. Ex-ferroviários da rffsa. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - A pretensão formulada no presente apelo especial, relativamente à ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar na execução, considerando-se a ausência de obrigação fixada no título exequendo a cargo da autarquia previdenciária, não pode ser acolhida. A Corte de origem concluiu, a partir da análise do decisão transitada em julgado, que houve a delimitação das responsabilidades tanto da União quanto do INSS na demanda. A revisão dessas conclusões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0476.8278

868 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Litispendência. Ocorrência. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu a litispendência, consignando que as partes, pedido e causa de pedir da presente ação coincidem com ação ajuizada anteriormente, julgada improcedente por ausência de comprovação da qualidade de dependente previdenciária. 2 - Não se mostra possível, na via excepcional do Recurso Especial, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir que a análise do pedido formulado pela parte recorrente não ofenderia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8004.8200

869 - STJ. Recurso especial. Latrocínio tentado. Configuração. Incontroversa existência do animus necandi. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Duas subtrações. Duas vítimas do evento morte (um consumado e um tentado). Desígnios autônomos. Recurso provido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se o latrocínio na modalidade tentada. Precedentes. 2. Para decidir a respeito da eventual desclassificação do delito de latrocínio na modalidade tentada para roubo seguido de lesão corporal grave, é necessário analisar a possível existência do an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0021.4900

870 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos materiais. Culpa concorrente.

«A partir do quadro fático delimitado no acórdão regional, não é possível divisar violação do , XXVIII, tendo em vista ter restado demonstrado, ainda que em menor grau, a parcela de culpa da empregada no acidente de trabalho que resultou na sua morte. Não obstante, ficou evidenciada, ainda, a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e o dever de indenizar da reclamada. Por outro lado, o acórdão regional demonstra o descompasso com os critéri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2100.4000.5100

871 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Morte de detento, em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado. Precedentes do STJ. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Súmula 326/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta em desfavor do Estado de Pernambuco, em decorrência da morte de detento, em estabelecimento prisional. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente no pont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1185.0963

872 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência suplementar. Pensão por morte. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0875.4997

873 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9160.9571.0343

874 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Morte de trabalhador em serviço. Normas de segurança e higiene do trabalho. Negligência configurada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O tribunal de origem rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.0277.4722.8496

875 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO (ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS LEITE PENTEADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE CARTÓRIO. MORTE DE TABELIÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A parte recorrente alega que o acórdão regional violou o , § 2º, pois aludido dispositivo equipara a morte do empregador (constituído como empresa individual) ao encerramento das atividades empresariais e, assim, determina o pagamento das verbas rescisórias como se tivesse ocorrido dispensa sem justa causa, o que não é o caso dos autos, pois a morte do tabelião não encerra a atividade, podendo, inclusive, ocorrer a sucessão de empregador se houver a continuidade dos serv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9000.6400

876 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Litispendência. Ocorrência. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu a litispendência, consignando que as partes, pedido e causa de pedir da presente ação coincidem com as do processo 2009/03/99.016403-3, ainda em trâmite. 2 - Não se mostra possível, na via excepcional do Recurso Especial, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir que a análise do pedido formulado pela parte recorrente não ofenderia os limites da coisa julgada, uma vez que demandaria, necessariamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5111.1598.4589

877 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a manutenção de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação à aplicação da prescrição quinquenal e à correção monetária pelo IPCA-E. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.5395.0010.2154

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PRETENSÃO DA GENITORA DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PATE RÉ.

Autora, que na condição de ascendente de servidor público estadual, pretende a concessão de pensão por morte, alegando que o de cujus residia em sua residência, não deixou cônjuge ou dependentes e contribuía com as despesas da residência. Dependência econômica que não é presumida, na forma da Lei 5.260/2008. Ausência de provas do alegado. Ônus do , I, que incumbia à parte autora. Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1538.2621

879 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Morte do genitor. Danos materiais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Majoração. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela filha menor, representada por sua genitora, objetivando receber indenização por danos materiais e morais em razão da morte de seu pai, ocasionada por veículo ambulância de propriedade do Município de Duque Bacelar/MA. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). No Tribunal a quo, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1003.4800

880 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão do benefício originário. Prazo decadencial. Prazo do instituidor da pensão.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber qual o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário pelo titular de pensão por morte. 2 - A Primeira Seção firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. Dito de outra forma, o pensionista passa a ter o direito de postular o direito à revisão do seu b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.4474.3000.2300

881 - STJ. Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

«... In casu, o laudo médico serviu para embasar o raciocínio do juiz de primeiro grau a fim de isentar o recorrente da responsabilidade pelo resultado morte, irrogado a título de culpa, como qualificadora da lesão corporal. Inusitadamente, o mesmo trabalho técnico prestou-se, ao Tribunal a quo, para suportar o reconhecimento da prática de lesão corporal seguida de morte. Tanto o juiz quanto o Tribunal laboraram no terreno da causalidade para alcançar suas conclusões, acerca da vinc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7012.1300

882 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção póstuma. Legitimidade ativa. Falta. Adotante. Morte. Manifestação de vontade. Inexistência. Agravo de instrumento. Adoção póstuma. Ilegimitidade ativa.

«Não figurando o falecido como autor da ação de adoção, cuja interdição provisória já havia sido deferida quando do seu ajuizamento, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo do pedido, sendo que o seu falecimento no curso da ação não caracteriza adoção póstuma, vez que sequer adotante ele era. Ação ajuizada pela ex-esposa, que deve prosseguir somente tendo ela como adotante. Precedentes legais. Agravo de instrumento provido, por maioria. Direito Criminal»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8006.0400

883 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte. Providência médicas imediatas. Negligência. Valor indenizatório. Inviabilidade de alteração.

«1 - Ausência de violação ao , Código de Processo Civil de 1973, pois foram dirimidas as questões pertinentes ao litígio, declinando as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2 - Questão de responsabilidade civil não conhecida, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, que não apresentou impugnação ao fundamento do aresto recorrido no sentido de que a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8135.7412

884 - STJ. Processual civil e previdenciário. Servidor. Pensão por morte. Prescrição. Trato sucessivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia acerca da prescrição sob estes fundamentos: «A parte autora busca o reajuste da pensão por morte que recebe desde dezembro de 2006, requerendo que sejam observados os índices do RGPS referentes aos períodos de 2004 a 2008, com a conseqüente revisão dos proventos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7977.7433

885 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Morte provocada por atividade policial. Alegação de violação do CCB/2002, art. 43. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade administrativa em razão de morte de pessoa causada por atividade policial. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III, do permissivo constitucional. III - A Corte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0821.6603

886 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente. Direito ao benefício. Dependência econômica. Requisito não previsto em lei. Parte do recurso especial não admitida na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC, art. 543-C Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de pensão por morte instituída por seu genitor, ex-servidor público federal, cessada após providências administrativas do TCU. II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal a quo negou provimento à apelação da União, ficando consignado que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica fren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2971.5004.2100

887 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Necessidade de exame de legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

«1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que a parte autora já havia preenchido os requisitos do art. 73 da Lei Estadual 7.672/1982 quando editada a Lei Estadual 11.443/2000 para a concessão de pensão por morte. Dessa forma, a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6005.5400

888 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicada afronta aos e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1663.4542

889 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por morte. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por morte de servidor municipal decorrente de acidente no trabalho. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente quanto ao termo de início da correção de juros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada - Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1492.3837

890 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Legitimidade ativa da mãe da vítima. Presunção de auxílio mútuo. Sucumbência recíproca.

1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer a existência de sucumbência recíproca, fixou o custo do processo em 70% para o Estado e 30% para as autoras. Realizar nova avaliação da sucumbência para fixar proporcionalmente o ônus financeiro do processo dependeria de revolvimento fático probatório que escapa dos limites fixados ao recurso especial pelo legislador constituinte. Incide a Súmula 7/STJ. 2 - Nas famílias de poucos recursos, a configuração do dano material pode ser estabelecida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.7984.3030.1346

891 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - MORTE DO PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO - TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À COBRANÇA DA MULTA - MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EQUITATIVA DA SANÇÃO -

Exequente instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Decisão que acolhera parcialmente a impugnação para reduzir equitativamente a multa - Morte da parte na pendência de embargos de declaração - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso dos herdeiros do exequente - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo indicou os fundamentos de seu entendimento - Mé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9203.5716

892 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Pensão por morte. Restituição de valores pagos a maior. Prequestionamento. Ausência. Agravo improvido.

1 - É inviável a análise em recurso especial de questões não-debatidas na origem e não-suscitadas pela parte em embargos de declaração. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8582.9002.1200

893 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado se manifestado acerca dos aspectos concretos que, segundo o recorrente, teriam implicado a perda da condição de segurado do instituidor da pensão por morte, o Recurso Especial, nesse ponto, esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6622.9792

894 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cálculo de suplementação de pensão por morte. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas 282 do STF e 5 e 7 do STJ, em ação revisional cumulada com cobrança. 2 - A decisão recorrida determinou o recálculo do benefício de suplementação de pensão por morte, com base no art. 32 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, desconsiderando os arts. 41 e 43, que tratam de reajustes. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8360.5001.8700

895 - STJ. Processual civil e administrativo. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da inexistência de decadência e do direito da beneficiária à manutenção do benefício de pensão. 2 - Outrossim, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.1532.3000.4700

896 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Pensão por morte. Ausência de comprovação de dependência econômica. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, no sentido de que não foi comprovada a dependência econômica entre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.9092.9023.7152

897 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - FILHA SOLTEIRA DE EX-POLICIAL MILITAR - PENSÃO POR MORTE - REVOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVA NOVA -

Pretensão inicial que visa rescindir decisum colegiado proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em razão de suposta prova nova, com fundamento na disposição do , VII - Impossibilidade - PROVA NOVA - Certidão de casamento apresentado pela parte autora objetivando comprovar que não mantinha união estável com Hamilton Leite porque ele era casado, de modo que deveria ser restabelecido o benefício de pensão por morte recebida em razão do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0936.1704

898 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Autarquia pública. Remessa oficial. Pensão por morte. Tempus regit actum. Filho menor de 21 anos dependente de primeira classe. Exclusão do direito dos dependentes das demais classes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de pensão por morte contra o INSS, autarquia pública, objetivando o pagamento do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do autor Reinaldo de Aquino à concessão do benefício de pensão por morte, a partir da entrada do requerimento administrativo, bem como, para reconhecer o direito da litisconsorte Anastácia Neta, de não devolução dos valores percebidos a título do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6722.7001.0600

899 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Pensão por morte. Ausência dos requisitos, conforme conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 20/05/2016, contra decisão publicada em 02/05/2016, na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF - , não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9010.7800

900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Morte. Atualização monetária. Omissão não configurada. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações