Parte Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 440.5032.6902.5245

601 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA POR ÔNIBUS. MORTE DO FILHO DOS AUTORES.

Sentença de procedência para condenar o réu a indenizar danos morais de R$100.000,00 para cada autor, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros desde o acidente. Julgou procedente a denunciação à lide formulada pelo réu para condenar a seguradora a pagar aos autores, em substituição ao réu, na forma do contrato de seguro celebrado pelas partes, o valor do dano moral, limitando a sua responsabilidade ao valor máximo da apólice, descontados eventuais valores... ()

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Doc. 190.0663.5003.2300

602 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Comprovação da condição de dependência.

«1 - Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (, § 1º). 2 - A simples alegação de que não é cabível a concessão da pensão por morte a dependente que se tornou inválido após a maioridade, sem apresentação de tese jurídica a infirmar o julgado, atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 164.4075.4010.5400

603 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Contaminação do vírus HIV em paciente submetido a transplante de fígado na Universidade Estadual de Campinas-Unicamp. Pretensão da viúva em ressarcir-se pelos danos morais sofridos com a morte de seu marido. Inviabilidade. Vítima fatal que já havia ingressado com ação de indenização para responsabilizar a ré pelo evento danoso, tendo prosseguido o feito após sua morte, sendo seu espólio representado pela recorrente. Ilegitimidade ativa configurada. Responsabilidade civil por dano moral não gera uma indenização para cada familiar da vítima, sob pena de criar uma cadeia infinita ou indeterminada de possíveis pretendentes a esta reparação. Extinção do processo em face da ilegitimidade de parte. Recurso desprovido.

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Doc. 211.2101.1899.8994

604 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno negado provimento.

1 - Na origem trata-se de ação revisional de pensão por morte de ex-combatente, tendo por pedido principal o pagamento da pensão pelo valor correspondente àquele que seria recebido em vida pelo seu instituidor, reformando o ato administrativo que a limitou ao teto do Regime Geral da Previdência. 2 - A parte ora agravante não conseguiu apresentar argumentos válidos de que o tema veiculado no Recurso Especial foi devidamente enfrentado na Corte de origem. Nessa linha, vale ressaltar que ... ()

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Doc. 187.6888.3921.0529

605 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança visando ao reconhecimento do direito à complementação da pensão por morte de viúva de ex-empregado do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO, e ao pagamento das prestações vencidas. A sentença de primeira instância denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber:(i) se a negativa da complementação da pensão por parte da... ()

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Doc. 206.9755.0320.4128

606 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA E SEGURADORA APELAM. SEGURO PRESTAMISTA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBERTURA POR MORTE DO SEGURADO INCONTROVERSA. APÓLICE NÃO JUNTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO DEVE SER ENTREGUE À AUTORA, MAS DIRECIONADO À QUITAÇÃO DO CONTRATO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 986.2972.8812.4571

607 - TJSP. Agravo de instrumento. Previdência Privada. Fundação Petros. Benefício de suplementação de pensão por morte. Honorários periciais fixados em R$ 9.900,00. Valor adequado ao exercício de munus publicum, levando-se em conta a complexidade da prova pericial contábil. Honorários que devem ser suportados com exclusividade pela parte executada. Princípio da sucumbência. Questão decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Resp 1.274.466/SC. Decisão preservada. Recurso improvido.

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Doc. 683.6134.2212.3554

608 - TJSP. Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença - Óbito da parte autora/exequente - Cônjuge supérstite titular de pensão por morte - Habilitação como sucessora do autor já deferida nos autos - Pedido de levantamento de crédito independentemente de inventário - Cabimento - Aplicação da Lei 8.213/91, art. 112 - Reforma da decisão que determinou a demonstração da condição de inventariante do espólio do segurado falecido - Recurso provido. Dou provimento ao recurso

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Doc. 241.1060.9230.2255

609 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Sucessão. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Morte de parte. Suspensão do processo. Não-Ocorrência. Audiência de instrução e julgamento. Art. 265, § 1º, «b», do CPC. Ausência de prejuízo. Nulidade do feito não verificada. Divergência jurisprudencial não constatada. Imóvel. Bem de família. Ausência de comprovação da condição de impenhorabilidade do bem. Enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.8052.8004.9900

610 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontados valores de prestações relativas a empréstimo bancário, de proventos de pensão por morte percebidos por beneficiária do INSS, analfabeta, que nega a realização das transações, de rigor a devolução das importâncias retiradas, não comprovada pela instituição financeira a realização dos alegados contratos. Indenização indevida, não comprovada má-fé do banco, devolvendo-se o dinheiro de forma simples. Recurso provido em parte.

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Doc. 519.9415.9173.1995

611 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Determinação de juntada de documentos. Agravante que apresentou apenas parte da documentação exigida. Autor recebe pensão por morte (R$ 5.430,98, superior a 3 salários mínimos - fls. 28), mas não comprova a inexistência de outra fonte de renda. Ausência de apresentação de extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Documentos insuficientes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 221.0251.0102.0671

612 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria originária. Impossibilidade. Decadência de revisão do benefício originário. Princípio da actio nata. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

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Doc. 207.5223.0009.4800

613 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Habilitação de sucessores. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Precedentes.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu a habilitação dos ora agravados, como sucessores de Ivanildo José da Silva. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. II - Inicialmente, cumpre ressaltar que a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, se... ()

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Doc. 230.6230.8808.3491

614 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Coisa julgada. Danos morais. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, a parte autora, em 11/12/2020, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) objetivando a concessão de reforma militar, post mortem, ao pai da autora, falecido em 24/7/2013, com proventos integrais na graduação de Segundo Sargento do Exército, a contar de 6/4/1948, por motivo de alienação mental, implantando o benefício e convertendo-o em pensão militar em favor da demandante, filha única e solteira do de cujus,... ()

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Doc. 210.7131.0659.4455

615 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Omissão inexistente.

I - Na origem, ajuizou-se ação em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento da sua esposa, servidora pública estadual, ocorrido em 2000. Informa a parte autora que teve negado o pedido de benefício da pensão. II - Após sentença que julgou procedente a demanda, foi interposta apelação, em que se reformou a sentença, ficando consignado, no caso concreto, que transcorreu lapso de mais de ... ()

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Doc. 136.4032.1002.9000

616 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de ex-servidor da ufc. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»,. 2. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível conhecer do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indicou disposit... ()

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Doc. 185.4086.5105.7517

617 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - FILHO DA VÍTIMA -

Dever de segurança não cumprido - Falha na prestação de serviço - É de rigor a reparação dos danos morais causados à família da vítima - Dano reflexo ou ricochete - Dano moral in re ipsa - Transtornos e abalos psicológicos inegáveis diante da perda de um ente querido. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório fixado ao filho menor da vítima:... ()

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Doc. 163.5721.0006.0800

618 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seu... ()

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Doc. 795.0794.9722.7326

619 - TJSP. Recurso inominado. Recebimento cumulativo de pensão por morte e aposentadoria. Contribuição previdenciária que deve considerar cada benefício isoladamente. Inconstitucionalidade do art. 9, parágrafo único e parágrafo primeiro da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 declarada nas Arguições de Inconstitucionalidade 0196846-39.2013.8.26.0000 e 0016371-73.2022.8.26.0000. Repetição do indébito deve Ementa: Recurso inominado. Recebimento cumulativo de pensão por morte e aposentadoria. Contribuição previdenciária que deve considerar cada benefício isoladamente. Inconstitucionalidade do art. 9, parágrafo único e parágrafo primeiro da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 declarada nas Arguições de Inconstitucionalidade 0196846-39.2013.8.26.0000 e 0016371-73.2022.8.26.0000. Repetição do indébito deve observar a Súmula 188/STF, com incidência da taxa Selic após o trânsito em julgado. Recurso provido em parte.

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Doc. 711.2688.1376.9370

620 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO COM A INCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE LITISCONSORCIO SOB FUNDAMENTO QUE BUSCA APENAS REVISÃO DE SUA PARTE NO BENEFÍCIO. AUTORA QUE RECEBE 50% DO VALOR DA PENSÃO DECORRENTE DA MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. PEDIDO INICIAL EM QUE A RECORRENTE EXPRESSAMENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE 100% DOS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CORRETO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO A AFETAÇÃO DE TERCEIROS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA SENDO OPORTUNA EM RELAÇÃO AO MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 211.1101.1211.8122

621 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Inversão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela perda da qualidade de segurado do de cujus, visto que não foi comprovado o pagamento de contribuições por um lapso superior a 4 anos anterior ao seu óbito, nem apresentado início de prova material do alegado vínculo com a empresa, motivos pelos quais a parte autora não faz jus à pensão por morte, julgado cuja revisão mostra-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7335.9100

622 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Liqüidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano material. Descabimento.

«A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos... ()

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Doc. 231.1080.8578.4982

623 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Morte da impetrante no curso da impetração, que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que havia concedido a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Hipótese em que não há informação sobre a existência de herdeiros, mesmo após a intimação do patrono da impetrante. Recurso prejudicado.

1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que, « a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidam... ()

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Doc. 191.9790.8001.1600

624 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial, para refletir na pensão por morte, recebida pela parte autora. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, «não é possível conhecer de matéria alegada no agravo interno que não foi mencionada no recurso especial e no agravo em recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, por caracterizar indevida inovação das teses do recurso» (STJ, AgInt no AREsp. [jurnum=913.049/STJ exi=1]913.049/SP,[/ju... ()

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Doc. 220.1180.2189.2210

625 - TST. Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.

1. Cinge-se a controvérsia à tese de caracterização de responsabilidade civil de empresa que organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo, por fato decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador na execução do trabalho a serviço da Uber, e à competência da Especializada para apreciar a questão como decorrência de relação de trabalho que não deriva de rel... ()

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Doc. 196.6103.7003.0500

626 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento da Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 485, IV e vi; e Lei 8.443/1992, 1º, V. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - Não há falar, na hipótese, em violação do , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2 - A matéria referente ao ... ()

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Doc. 571.6759.0775.4242

627 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APOSENTADORIA - PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu, de plano, o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição e de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$3.011,59 - Carteira Digital de Trabalho não possui registro de vínculo empregatício - Presença d... ()

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Doc. 177.1433.9002.2200

628 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata» (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segu... ()

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Doc. 176.8023.2001.0800

629 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata» (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segu... ()

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Doc. 289.4122.9701.8304

630 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Propositura em face da inventariante - Morte da parte antes da citação - Herdeiros que não participaram dos atos de gestão - Obrigação personalíssima - Perda superveniente do interesse - Sem atividade instrutória, com possibilidade de apuração de débitos e saldo - Havendo condomínio, nada impede o exercício de pretensão em face dos herdeiros em consequência do exercício do direito de propriedade, incluído o gozo aos frutos - Sentença mantida.

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Doc. 151.7855.1001.8900

631 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Morte de empregada. Pensionamento. Percentuais. Presunção de gastos pessoais. Alteração.

«I. Presumindo-se que a vítima teria de despender parte de sua remuneração com gastos próprios, a pensão deve ser fixada em 2/3 da renda que auferia. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 195.0274.4005.4300

632 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença trabalhista. Homologação de acordo. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a concessão do benefício de pensão por morte para o cônjuge e dois filhos em razão do óbito de segurado ocorrido em 10/7/2009. 2 - A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão da pensão por morte, devendo a autarquia pagar imediatamente às partes recorridas as parcelas vencidas desde a data da citação (15/4/2011), observando-se a prescrição quinquenal. 3 - O Tribunal de origem negou provimento à ... ()

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Doc. 150.4705.2010.0400

633 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Pensão por morte. Atualização. Embargos para fins de prequestionamento. Recurso improvido.

«Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 313929-1 por este órgão. O Embargante afirma que houve omissão quanto: (i) à análise NO AGRAVO de que fosse apenas consignado que o óbito do ex-segurado fosse o termo final para a contagem dos quinquênios, de tal modo que o direito da parte ficaria resguardado e, ao mesmo tempo, o Erário não sofrer... ()

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Doc. 663.2289.9135.4460

634 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. COVID. MORTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade do empregador em relação à morte de um empregado decorrente da COVID-19, em razão de uma transferência para a cidade de Campo Grande realizada durante o auge da pandemia. Consta do acórdão que a transferência do local de trabalho do empregado ocorreu em um momento crítico da pandemia em Campo Grande, cidade para qual o obreiro foi transferido, sem que houvesse medidas eficazes de proteção ou justificativa convincente para a urgência ... ()

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Doc. 230.3200.8322.1197

635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento. Indenização. Pensão por morte. Agravo interno improvido. Erro no julgamento. Provimento do agravo interno. Majoração da verba honorária.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que a requerida seja condenada a indenizar os prejuízos causados em relação ao pagamento de pensão por morte feito aos dependentes de falecido. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais. Nesta Corte, não se conheceu do recurso da parte agravante. Interposto agravo interno, foi julgado improcedente. Opostos embar... ()

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Doc. 230.4041.0514.5679

636 - STJ. Processual civil. Restabelecimento de pensão por morte. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o restabelecimento de pensão por morte, suspensa por decisão do Tribunal de Contas da União, tendo em vista a perda da qualidade de filha solteira ao contrair união estável. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido.... ()

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Doc. 207.5223.0007.2900

637 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, ajuizou-se ação em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento da sua esposa, servidora pública estadual, ocorrido em 2000. Informa a parte autora que teve negado o pedido de benefício da pensão. II - Após sentença que julgou procedente a demanda, foi interposta apelação, em que se reformou a sentença, ficando consignado, no caso concreto, que transcorreu lapso de mais ... ()

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Doc. 211.0280.9434.5168

638 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Maior de 21 anos. Pretensão ao restabelecimento. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva a prorrogação do benefício de pensão por morte até que complete 24 anos de idade, por ser estudante universitária. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de... ()

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Doc. 240.8261.2379.7808

639 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior com invalidez preexistente ao óbito do servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, IV, incluído pela Lei 13.135/2015. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Presunção legal. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte Autora, na condição de filha maior inválida, contra a União, objetivando concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, julgada improcedente. 2 - Em segunda instância, o Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau. 3 - Nesta Corte, decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial da parta autora, por se encontrar o entendimento do Tribunal de origem em conflito com a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 240.1080.1220.8139

640 - STJ. R agravante. Itau unibanco s.a advogados. Ivan carlos de almeida. Sp173886 vanessa minaguti. Sp244371 agravado. Jéssica de oliveira laface advogados. Rosa malena de andrade rocha. Sp120628 luiz fernando felicíssimo gonçalves. Sp164222 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Pecúlio por morte. Natureza jurídica. Seguro de vida. Morte do segurado. Prescrição. Ação ajuizada pelo beneficiário. Prazo decenal. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida. Precedentes. 3 - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado pelo beneficiário de seguro de vida, quando este não for o próprio segurado, é o de dez anos, previsto no art. 205 do CC. Precedentes. 4 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidame... ()

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Doc. 210.5010.8122.9247

641 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Previdenciário. Pensão. Ausência do beneficiário. Desbloqueio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Morte presumida. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o desbloqueio de pensão de ausente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do e , quando o Tribunal a quo se m... ()

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Doc. 195.1684.5002.4900

642 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional. Assim sendo, é imprescindível que a parte insurgente traga à apreciação do STJ os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgados emanados das instâncias inferiores. 2 - In casu, não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos da Lei 9.717/1998 teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre, ant... ()

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Doc. 241.1040.9376.6760

643 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de servidora pública federal no exercício da função. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente (súmula 284/STF). Prescrição. Não-Ocorrência.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não ocorre a prescrição, ainda que a citação tenha sido efetivada após o prazo prescricional, quando a demora decorreu de cumprimento de providência determinada pelo juiz (autenticação de documentos). 3 - Recurso especial conhecido em parte, mas, nessa parte, não pr... ()

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Doc. 729.3467.1060.8585

644 - TJSP. Recurso inominado - Contrato de financiamento imobiliário - Autor que sustenta a abusividade das cláusulas referentes aos seguros («Seguro de Morte ou Invalidez Permanente MIP», «Seguros de Danos Físicos do Imóvel DFI») e tarifa de avaliação - Sentença de improcedência - Ausência de evidências a respeito da garantia de liberdade de contratação do seguro pela parte autora/consumidora - Seguradora Ementa: Recurso inominado - Contrato de financiamento imobiliário - Autor que sustenta a abusividade das cláusulas referentes aos seguros («Seguro de Morte ou Invalidez Permanente MIP», «Seguros de Danos Físicos do Imóvel DFI») e tarifa de avaliação - Sentença de improcedência - Ausência de evidências a respeito da garantia de liberdade de contratação do seguro pela parte autora/consumidora - Seguradora indicada no contrato que integra grupo econômico da instituição financeira ré - Abusividade na contratação do seguro, a justificar a condenação à restituição dobrada, em consonância com o recente entendimento expressado pelo C. STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ - Serviço referente à tarifa de avaliação comprovadamente prestado - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 286.1011.2020.1118

645 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Restabelecimento de pensão por morte. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação. Insurgência da executada. Agravo não conhecido quanto à alegação de que a exequente fazia jus a apenas metade do benefício porque o restante, ou parte dele, já havia sido pago à outra pretensa beneficiária, nos autos do mandado de segurança. Alegação veiculada apenas em sede recursal, sem apresentação de qualquer prova. Inovação. Os demais pontos impugnados pela executada foram respondidos a contento pelo perito, a saber, a inclusão do 13º salário do ano de 2014 e o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora de acordo com a r. sentença e o v. acórdão, sem impugnação específica por parte da executada. Agravo conhecido em parte e não provido.

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Doc. 175.4872.1002.4800

646 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Benefício pecúlio por morte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Arts. 1º, 3º, 17 e 18 da Lei complementar 109/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Deferimento de suplementação de pensão por morte. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao , de 1973, atual 1.022 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria constante nos artigos 1º, 3º, 17 e 18 da Lei Complementar 109 de 2001, e a recorrente não provocou o pronunciamento da instância ordinária sobre os aludidos temas nos emba... ()

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Doc. 150.5244.7011.1600

647 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Casas. Abertura de fossa. Saneamento básico. Falta de sinalização. Preposto. Conduta omissiva. Menor. Morte por afogamento. Culpa dos pais da vítima. Descabimento. Apelações cíveis. Agravo retido. Responsabilidade civil. Morte de criança. Afogamento em fossa. Danos morais e materiais caracterizados. Quantum indenizatório. Verba honorária.

«Não conhecimento do agravo retido 1. O agravo retido interposto pela autora não deve ser conhecido, tendo em vista que não houve pedido para apreciação deste em grau de recurso. Inteligência do , § 1º. Mérito recursal 2. Assiste razão aos autores ao imputar à parte ré a responsabilidade pelo evento danoso, tendo em vista que é fato incontroverso da lide, na forma do , III, a morte da vítima por afogamento na fossa aberta a pedido das demanda... ()

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Doc. 227.2998.9318.0025

648 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. O art. 8º, I, §2º e 5º, da lei municipal 2.352/2011, considera dependente do servidor e beneficiária do Regime Próprio de Previdência Social a pessoa que mantém união estável com o segurado, presumida a dependência econômica. Assim, nos termos do , I, basta a companheira provar a convivência duradoura, pública e estabelecida com o objetivo de constituir família pa... ()

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Doc. 144.3405.1000.1900

649 - TJMG. Ações possessórias. Apelação. Manutenção de posse. Morte do autor. Substituição. Turbação. Construção de cerca. Diminuição de área. Prova. Procedência

«- A morte de qualquer das partes não enseja extinção do feito, notadamente quando verificada a regular substituição pelo espólio. - Demonstração da turbação com a construção de cerca limítrofe por vizinho em área do autor. - Preenchidos os requisitos para o deferimento da manutenção de posse, nos termos do »

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Doc. 195.1730.4008.2400

650 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489, II e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Pensão por morte. Contribuinte individual. Regularização das contribuições post mortem. Impossibilidade.

«1 - Não ocorreu omissão na decisão combatida, na medida em que, fundamentadamente, dirimidas as questões submetidas, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a condição de segurado do instituidor do benefício. 3 - Nesse ... ()

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