Carregando…

DOC. 157.2690.9001.2300

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de intempestividade do recurso de apelação da parte autora. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Dispositivos legais, tidos como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela prova de condição de companheira da autora, suficiente para a concessão do benefício. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a parte recorrente não infirmou, de forma específica, o fundamento, adotado pelo Tribunal de origem, para afastar a alegação de intempestividade do recurso de Apelação. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito