DOC. 296.8639.0879.2479

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU SUA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PARA REQUERER A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ARGUMENTANDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 297/STJ E NO CDC, art. 6º, VIII.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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