TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação ajuizada por aposentada que não reconhece a contratação de empréstimo consignado, do qual resultaram descontos mensais em seu benefício previdenciário. A autora requer a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento na suposta regularidade da contratação. A autora interpôs Apelação, sustentando a existência de fraude no contrato e a ausência de benefício financeiro decorrente do empréstimo.
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