DOC. 192.6254.0000.0000

STF. Direito processual civil. Segundo agravo interno em embargos de divergência no recurso extraordinário. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Recurso extraordinário. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Embargos de divergência. Provimento. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite, em recurso extraordinário, o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, respectivamente.

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