STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prerrogativa. Ministério Público. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - No caso, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o tribunal de origem não enfrentou as razões pelas quais não ocorreu a inversão do ônus da prova em favor do Órgão Ministerial.
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