DOC. 174.1192.4002.4800

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do magistrado a quo. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais, intentada por Fernando Cesar Silva em desfavor da Telefônica Brasil S/A, consistente em cobranças indevidas e cancelamento da linha por ausência de pagamento.

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