STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Não ocorrência.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum.
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