STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pleito de afastamento da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo por ser cabível, na espécie, a revisão criminal. Supressão de instância. Precedentes. Não-conhecimento do pedido originário. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Uma vez que a questão sub examine - consubstanciada na tese de não-incidência, na espécie, da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9.º - , não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, «a») para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
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