Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) excesso de prazo. Verbete sumular 52 da Súmula desta corte (3) resposta à acusação. Preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (4) violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. (5) ordem não conhecida.

702 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Crime de corrupção passiva. Suposta solicitação para recebimento de valores para atuação na qualidade de advogada dativa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Demonstração de liame entre a conduta e o resultado danoso. Ausência de provas. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

703 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CRIMES DA LEI 11.343/06.  TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DEFERIDA. ISENÇÃO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

704 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Autoria e materialidade. Não discutíveis via habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Gerente da orcrim. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

705 - STJ. plano de saúde. Recurso especial. Métodos bobath e therasuit. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo próprio legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ans de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Violação da tripartição de poderes e relevante fator ocasionador de severo encarecimento. Insustentável. Da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do cnj, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Cobertura de alto custo vindicada. Terapias que, como incontroverso e constante da própria causa de pedir, não são contempladas pelo rol da agência reguladora. Therasuit. Terapia, ademais, de caráter experimental, segundo o nat-jus nacional e o CFm. Expressa exclusão legal. Tratamento multiprofissional pelo método bobath. Inexistência de evidências que sustem a pretensão de imposição dessa cobertura e, ainda que assim não fosse, não há como ser assegurada a sua adequada aplicação, conforme esclarecido por nota técnica do nat-jus nacional/hospital albert einstein. Tese de que o plano de saúde pode até mesmo escolher as doenças que serão cobertas, mas não pode recusar o custeio de nenhum tratamento, inclusive os experimentais. Incompatibilidade com a normatização de regência e com o entendimento sufragado pela Segunda Seção.

706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSIÇÃO DA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS E 04 MESES ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 15/09/2017, E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 09/03/2023. PRECLUSÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA QUE NÃO PODE SER ALTERADA PARA ALÉM DE 02 ANOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDEU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. INICIALMENTE, DEVE SER CONSIGNADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA VIRTUAL OU ANTECIPADA. AFRONTA AO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA, NOS MOLDES DO TEMA 239. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS, INCLUSIVE A CONFISSÃO DA PRÓPRIA RÉ. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO TENTADO, COMO CONCLUIU O MAGISTRADO A QUO. RÉ QUE OBTEVE A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO, TENDO SIDO ABORDADA NO INTERIOR DO ÔNIBUS, APÓS A LESADA TER DESCIDO E PERCEBIDO A SUBTRAÇÃO. IRRELEVANTE SE O BEM FOI RESTITUÍDO, ESTANDO O CRIME CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS ENCONTRA-SE PERFEITAMENTE DELINEADA. APELANTE QUE PRATICOU O DELITO PATRIMONIAL EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM CLARA DIVISÃO DE TAREFAS COM O COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL. NOVA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, APESAR DOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELA RÉ. OBJETO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LIMITADO À CONSUMAÇÃO DELITIVA, IMPOSSIBILITANDO A VALORAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, VERIFICAM-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL EFETUADA PELO SENTENCIANTE, APESAR DE SER A APELADA MULTIRREINCIDENTE, O QUE SE MANTÉM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. INVIÁVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS". RÉ REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CP. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES A APELADA, ATENDENDO, AINDA, À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA, EM 14/01/2020 QUE ESTABELECEU NOVO MARCO PRESCRICIONAL. SUBSTANCIAL INOVAÇÃO À IMPUTAÇÃO CONTIDA NA EXORDIAL, AO INCLUIR NA PEÇA DE INGRESSO SITUAÇÃO FÁTICA ANTES NÃO DESCRITA, OU SEJA, A QUALIFICADORA DO INCISO IV, DO §4º, DO CP, art. 155. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA, ATÉ A PRESENTE DATA, DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, V. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO MINISTERIAL PROVIDO, CONDENANDO A DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 155, §4º, IV, DO CP, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.

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707 - STJ. Recurso especial. Ministério Público de Minas Gerais. Tempestividade. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Violação do CPP, art. 483, § 1º. Procedência. Falta de encerramento da votação dos quesitos quando já atingida a maioria. Mera irregularidade. Precedentes desta corte.

708 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Denúncia apresentada pelo mpf perante o STJ. Desmembramento do processo. Ratificação da denúncia pela pgj perante o tjdft. Novo desmembramento. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Livre distribuição dos autos perante a 7ª Vara criminal de brasília. Denúncia original reformulada em 17 novas iniciais. Irresignação da defesa. 2. Não vinculação do mpdft à opinio delicti exarada pelo mpf. Ratificação pela pgj. Irrelevância. Independência funcional do órgão acusador atuante em primeiro grau. 3. Ausência de ratificação que não revela desistência da ação penal. Obrigatoriedade e indisponibilidade. Princípios que não obrigam à ratificação de denúncia oferecida por órgão sem legitimidade para funcionar na instância primeira. Angularização processual ocorrida apenas em primeiro grau. Impossibilidade de desistência antes da apresentação da inicial pelo órgão legitimado. 4. Utilização dos argumentos já apresentados na defesa preliminar perante o STJ. Malferimento à paridade de armas e à segurança jurídica. Inocorrência. Peça apresentada antes do recebimento da denúncia. Manifestação que objetiva sua rejeição. Eventual inépcia que não impede nova denúncia. Possibilidade de aprimoramento da inicial. Situação que assegura a ampla defesa. 5. Violação das regras de conexão. Não ocorrência. Ações penais concentradas no mesmo juízo. Competência do Juiz da 7ª Vara criminal de brasília. 6. Ofensa à regra do CPP, art. 80. Não verificação. Separação facultativa de processos conexos. Norma que justifica o desmembramento do feito pelo STJ e pelo tjdft. Manutenção dos processos conexos na 7ª Vara criminal de brasília. Regra que diz respeito à competência. Ausência de repercussão sobre a quantidade de ações penais propostas. 7. Irresignação quanto à técnica acusatória. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Excesso acusatório. Inocorrência. Pluralidade de denúncias que prima pelo princípio da razoável duração do processo. Embora compreensível, do ponto de vista operacional, a insatisfação da defesa com a técnica de acusação, não há que se falar em constrangimento ilegal 8. Recurso em habeas corpus improvido.

709 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alimentos. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Dispensa de chancela consular. Trânsito em julgado evidenciado. Juízo de delibação. Impossibilidade de discussão sobre cálculos dos valores devidos.

710 - TST. I - AGRAVO DO MUNICÍPIO DE CANOAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 53.088/RS JULGADA PROCEDENTE PELO STF. ACÓRDÃO DA 2 . ª TURMA DO TST CASSADO. Em atenção à decisão do STF, proferida nos autos da Reclamação Constitucional 53.088/RS, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CANOAS, deve ser provido o agravo. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOAS . RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 53.088/RS JULGADA PROCEDENTE PELO STF. Considerando a decisão do STF no julgamento da Reclamação Constitucional 53.088/RS, que cassou o acórdão proferido por esta Turma no tocante à responsabilização subsidiária do ente público, deve ser provido o agravo de instrumento quanto ao tema «responsabilidade subsidiária», por possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 53.088/RS JULGADA PROCEDENTE PELO STF. Na hipótese, por entender que a condenação subsidiária do ente público se deu em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho, esta 2 . ª Turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal Regional (fls. 548-564). Todavia, o Exmo. Ministro André Mendonça julgou a Reclamação Constitucional 53.088/RS, em que figura como reclamante o Município de Canoas, entendendo que não ficou caracterizada a culpa da Administração Pública; cassou o acórdão desta Corte, no ponto em que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público pelo adimplemento da condenação e determinou que outro fosse proferido «em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF e no RE Acórdão/STF/DF (Tema RG 246)» - fl. 906. Assim, cabe a esta 2 . ª Turma aplicar a referida decisão. Recurso de revista conhecido e provido .

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711 - TST. I - AGRAVO DO MUNICÍPIO DE CANOAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 52.581/RS JULGADA PROCEDENTE PELO STF. ACÓRDÃO DA 2 . ª TURMA DO TST CASSADO. Em atenção à decisão do STF, proferida nos autos da Reclamação Constitucional 52.581/RS, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CANOAS, deve ser provido o agravo. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOAS . RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 52.581/RS JULGADA PROCEDENTE PELO STF. Considerando a decisão do STF no julgamento da Reclamação Constitucional 52.581/RS, que cassou o acórdão proferido por esta Turma no tocante à responsabilização subsidiária do ente público, deve ser provido o agravo de instrumento quanto ao tema «responsabilidade subsidiária», por possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 52.581/RS JULGADA PROCEDENTE PELO STF. Na hipótese, por entender que a condenação subsidiária do ente público se deu em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho, esta 2 . ª Turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal Regional (fls. 886-893). Todavia, o Exmo. Ministro André Mendonça julgou a Reclamação Constitucional 52.581/RS, em que figura como reclamante o Município de Canoas, entendendo que não ficou caracterizada a culpa da Administração Pública; cassou o acórdão desta Corte, no ponto em que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público pelo adimplemento da condenação e determinou que outro fosse proferido «em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF e no RE Acórdão/STF/DF (Tema RG 246)» - fl. 1.175. Assim, cabe a esta 2 . ª Turma aplicar a referida decisão. Recurso de revista conhecido e provido.

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712 - TST. I - AGRAVO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 54.430/SP JULGADA PROCEDENTE PELO STF. ACÓRDÃO DA 2ª TURMA DO TST CASSADO. Em atenção à decisão do STF proferida nos autos da Reclamação Constitucional 54.430/SP, ajuizada pelo Município de Andradina, deve ser provido o agravo. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA . RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 54.430/SP JULGADA PROCEDENTE PELO STF. Considerando a decisão do STF no julgamento da Reclamação Constitucional 54.430/SP, que cassou o acórdão proferido por esta Turma no tocante à responsabilização subsidiária do ente público, deve ser provido o agravo de instrumento quanto ao tema «responsabilidade subsidiária», por possível violação do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 54.430/SP JULGADA PROCEDENTE PELO STF. Na hipótese, por entender que a condenação subsidiária do ente público se deu em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho, esta 2 . ª Turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal Regional (fls. 275-293). Todavia, o Exmo. Ministro André Mendonça julgou a Reclamação Constitucional 54.430/SP, em que figura como reclamante Município de Andradina, entendendo que não ficou caracterizada a culpa da Administração Pública, e cassou o acórdão desta Corte no ponto em que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público pelo adimplemento da condenação, bem como determinou que outro fosse proferido «em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF e no RE Acórdão/STF/DF (Tema RG 246)» - fls. 374-389. Assim, cabe a esta 2 . ª Turma adequar sua decisão. Recurso de revista conhecido e provido .

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713 - TST. I - AGRAVO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 53.491/SP JULGADA PROCEDENTE PELO STF. ACÓRDÃO DA 2 . ª TURMA DO TST CASSADO. Em atenção à decisão do STF, proferida nos autos da Reclamação Constitucional 53.491/SP, ajuizada pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, deve ser provido o agravo. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE . RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 53.491/SP JULGADA PROCEDENTE PELO STF. Considerando a decisão do STF no julgamento da Reclamação Constitucional 53.491/SP, que cassou o acórdão proferido por esta Turma no tocante à responsabilização subsidiária do ente público, deve ser provido o agravo de instrumento quanto ao tema «responsabilidade subsidiária», por possível violação do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 53.491/SP JULGADA PROCEDENTE PELO STF. Na hipótese, por entender que a condenação subsidiária do ente público se deu em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho, esta 2 . ª Turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal Regional (fls. 555-573). Todavia, o Exmo. Ministro André Mendonça julgou a Reclamação Constitucional Rcl 53.491/S, em que figura como reclamante o Município da Estância Balneária de Praia Grande, entendendo que não ficou caracterizada a culpa da Administração Pública; cassou o acórdão desta Corte, no ponto em que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público pelo adimplemento da condenação e determinou que outro fosse proferido «em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF e no RE Acórdão/STF/DF (Tema RG 246)» - fls. 700-716. Assim, cabe a esta 2 . ª Turma curvar-se à referida decisão. Recurso de revista conhecido e provido.

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714 - STJ. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem impetrada contra decisão judicial. Teratologia. Não ocorrência. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão juridicamente fundamentada. Mandado de segurança impetrado contra decisão passível de recurso próprio, da titularidade do Ministério Público. Writ impetrado contra decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Prescrição da pretensão executória. Entendimento pacificado no âmbito do STJ a partir de interpretação da legislação infraconstitucional.

715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Contrato administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

716 - STJ. recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Denúncia aditada para alterar a capitulação para o art. 1º, II, da Lei dos crimes contra a ordem tributária e econômica. Possibilidade. Réu novamente citado. Defesa técnica que deve impugnar os fatos, e não a capitulação. Ausência de nulidade. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.

717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Juri. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ilegalidade não verificada. Revisão do material fático-probatório. Impossibilidade nesta via. Ordem não conhecida.

718 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Patrulhamento. Abordagem policial. Atitude suspeita. Justa causa. Fundadas razões. Agravo desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional» (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

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719 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Descaminho. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 334, caput. Existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, independente do valor sonegado. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Violação do CP, art. 334, caput. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reiteração de condutas. Objeto de análise pela corte a quo. Óbice da Súmula 291/STF. Provimento da insurgência com suporte na alínea a do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes. Óbice da Súmula 284/STF. Delimitação da controvérsia. Verificação. Ocorrência. 12 autuações pela drf como lastro para afastar o reconhecimento da bagatela. Alegação de parcialidade objetiva do juízo. Improcedência. Não empecilho na atuação do parquet, na mesma causa, tanto como parte, bem como custos legis. Precedentes. Alegação de consideração de procedimentos fiscais como reiteração criminosa e de ausência de tipicidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Guerreado acórdão em dissonância com a orientação dos tribunais superiores. Precedentes.

720 - STJ. Ação de improbidade administrativa. Presença do Ministério Público federal no polo ativo que por si só atrai a competência da Justiça Federal, embora, em tese, possa se configurar hipótese de ilegitimidade ativa diante da falta de atribuição do ramo específico do parquet. Uso irregular de recursos repassados pelo fnde ao município para aplicação no programa nacional de alimentação escolar. Previsão legal de fiscalização pelo fnde e pelo tcu. Interesse de ente federal. Atribuição do mpf e competência da Justiça Federal. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inépcia da inicial não configurada. Presença do elemento subjetivo. Pena aplicada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Configuração do ato ímprobo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Inadequação da pena de multa ao disposto no Lei 8.429/1992, art. 12, II. Reforma do acórdão recorrido apenas nesse aspecto. Histórico da demanda

721 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - USO DE DOCUMENTO FALSO - TENTATIVA DE SUBORNO AOS MILITARES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - AGRESSÃO OU TORTURA POLICIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - CERCEAMENTO DA DEFESA - VIA IMPRÓPRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. -

722 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Verba com destinação específica. Impossibilidade.

723 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Hipossuficiência econômica de policial ou bombeiro militar. Determinação judicial de designação de defensor público para atuar em processos penais em trâmite na Vara da auditoria militar do df. Competência da Terceira Seção do STJ para exame da controvérsia. Afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Inocorrência. Interferência na autonomia administrativa da defensoria pública do df que se reconhece. Razoabilidade dos critérios de lotação de defensores estabelecidos pelo conselho superior da defensoria pública do df, em virtude da desproporção entre o número de defensores e o de assistidos. Princípio da reserva do possível. ADCT/88, art. 98, na redação da emenda constitucional 80/2014. Ausência de prejuízo. Possibilidade de nomeação de advogado ad doc.

724 - STF. Questão de ordem em recurso extraordinário. Abuso do direito de recorrer. Manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso especial. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Determinação de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Legitimidade da atuação do Relator na forma regimental (RISTF, CP, art. 21, § 1º). Precedente. Inexistência de afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Sobrestamento do feito até que a Corte se pronuncie definitivamente sobre os poderes de investigação do Ministério Público no RE 593.727/MG-RG. Desnecessidade. Extraordinário cujo pano de fundo não diz respeito ao comprometimento da persecução penal por conta de eventual ilegitimidade investigativa do Ministério Público (CF/88, art. 129). Análise da questão constitucional decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes. Futura conclusão da Corte no RE 593.727/MG-RG que não aproveita ao recurso. Base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público já reconhecida por 7 (sete) integrantes da Corte. Tema pacificado no âmbito da Segunda Turma, consoante recentes precedentes. Inexistência de juízo prévio de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça em um dos recursos extraordinários interpostos pela defesa. Irrelevância. Possibilidade de o Supremo Tribunal Federal realizar, desde logo, o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Questões satisfatoriamente decididas à luz de normas subalternas pelo Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de imprimir contornos constitucionais inexistentes à controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. Fundamentação suficiente para a formação do convencimento, a qual está lastreada em jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência, seja na modalidade retroativa, seja na modalidade intercorrente. Lapso temporal necessário a sua consumação não alcançado (CP, art. 117). Majoração da pena em grau de apelação. Interrupção da prescrição. Entendimento da Corte que precede a alteração promovida pela Lei 11.596/2007 no inciso IV do art. 117. Precedentes. Inovação legislativa que não repercute no caso concreto. Novatio legis in pejus não configurada. Questão de ordem resolvida no sentido de não se conhecer dos pleitos formulados. Determinação de devolução da Petição/STF 46.702/14 aos subscritores, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.

725 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Apreensão de 143,86 quilos de cocaína. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

726 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo. Inovação recursal. Descabimento. Perda do objeto da insurgência. Anulação do acórdão de apelação pelo Supremo Tribunal Federal, em reclamação. Embargos de declaração não conhecidos. Chamamento do feito à ordem.

727 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovias. tfdr. Acórdão que julga válida Lei local contestada em face de Lei. Matéria constitucional. Exigibilidade do tributo. Prova da fiscalização. Desnecessidade. Notoriedade da atuação estatal.

728 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

729 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Prequestionamento. Matéria constitucional. Não cabimento.

730 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Prequestionamento. Matéria constitucional. Não cabimento.

731 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inclusão do agravante em presídio federal. Decisão fundamentada. Envolvimento em organização criminosa no estado do Rio de Janeiro. Violação ao princípio do contraditório. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade agravo regimental improvido.

732 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenado reincidente e integrante de organização criminosa. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada. Liminar cassada.

733 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. 1. A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo: «1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma». 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, manteve o direito da autora ao pagamento da dobra de férias, pois o Município efetuou intempestivamente o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido tal como prolatado afronta o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 5º, II e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

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734 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. 1. A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo: «1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma». 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, manteve o direito do autor ao pagamento da dobra de férias, pois o Município efetuou intempestivamente o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido tal como prolatado afronta o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 5º, II e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

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735 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. 1. A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ante uma possível má aplicação da Súmula 450/TST, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. Ante uma possível má aplicação da Súmula 450/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo: «1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, manteve o direito do autor ao pagamento da dobra de férias, pois o Município efetuou intempestivamente o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido tal como prolatado implica a má aplicação da Súmula 450/TST . Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 450/TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

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736 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. 1. A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo: «1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma». 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, manteve o direito da autora ao pagamento da dobra de férias, pois o Município efetuou intempestivamente o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido tal como prolatado afronta o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 5º, II e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

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737 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. 1. A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo: «1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma». 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, manteve o direito da autora ao pagamento da dobra de férias, pois o Município efetuou intempestivamente o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido tal como prolatado afronta o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 5º, II e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

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738 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. 1. A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo: «1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma». 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, manteve o direito da autora ao pagamento da dobra de férias, pois o Município efetuou intempestivamente o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido tal como prolatado afronta o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 5º, II e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

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739 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XARELTO 20 MG A IDOSO PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL COM MIOCARDIOPATIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA É NECESSÁRIA PARA PREVENIR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E QUE O AUTOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRI-LO. O MEDICAMENTO NÃO CONSTA DAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. 2. O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS INTERPUSERAM APELAÇÕES. O ESTADO REQUEREU O CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO, ALEGANDO QUE A EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVE SER DIRECIONADA CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS (TEMA 793 DO STF). O MUNICÍPIO SUSTENTOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUMENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SERIA DA UNIÃO E DO ESTADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. NO MÉRITO, AMBOS OS ENTES ALEGARAM QUE A DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO DEVE OBEDECER ÀS DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UNIÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA E SE O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS DEVE SER EXCLUÍDO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ESTABELECEU QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE , PODENDO O CIDADÃO OPTAR CONTRA QUAL ENTE LITIGAR, MAS DEVENDO O MAGISTRADO DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. ASSIM, NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PROCESSO NEM DE EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO. 4. O TEMA 1234 DO STF DETERMINOU QUE A ANÁLISE JUDICIAL DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS DEVE OBSERVAR OS ACORDOS INTERFEDERATIVOS HOMOLOGADOS PELA CORTE, BEM COMO A ATUAÇÃO JUDICIAL DEVE RESPEITAR A CAPACIDADE INSTITUCIONAL DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS. 5. O TEMA 6 DO STF FIXOU QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS, É POSSÍVEL APENAS SE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE SEIS REQUISITOS: (I) NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO; (II) DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC OU DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE; (III) INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO PADRONIZADO PELO SUS; (IV) COMPROVAÇÃO, COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO POR MEIO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS DE ALTO NÍVEL; (V) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; E (VI) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. 6. NO CASO CONCRETO, O AUTOR DA AÇÃO NÃO DEMONSTROU A ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC, TAMPOUCO A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS OU METANÁLISES, DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO EXIGIDA PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ALÉM DISSO, O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO DETALHOU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO POR OUTRO DISPONÍVEL NO SUS NEM DETALHOU O TRATAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STF, O PEDIDO NÃO PODE SER ACOLHIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS PROVIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO NÃO É NECESSÁRIA EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM MEDICAMENTOS NÃO

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740 - STJ. Processual civil. Constitucional. Ação civil pública. Indígenas. Direito à saúde. Construção de unidade básica de saúde indígena. Astreintes. Redução. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

741 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). CP, art. 217-a. Fundamentos do writ que, a rigor, não podem ser analisados. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Inexistência, de qualquer forma, de constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Abertura de vista ao Ministério Público após a reposta à acusação. Mera irregularidade. Ausência do membro do Ministério Público em audiência. Nulidade relativa. writ não conhecido.

742 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Alegação de ilegitimidade recursal do assistente de acusação. Improcedência. Interceptação ou receptação não autorizada de sinal de tv a cabo. Furto de energia (CP, art. 155, § 3º). Adequação típica não evidenciada. Conduta típica prevista na Lei 8.977/1995, art. 35. Inexistência de pena privativa de liberdade. A plicação de analogia in malam partem para complementar a norma. Inadmissibilidade. Obediência ao princípio constitucional da estrita legalidade penal. Precedentes.

743 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

744 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

745 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

746 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

747 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Provimento ilegal de cargos em comissão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com empregados. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva de recuso próprio. Necessidade de se avaliar eventual constrangimento ilegal, a reclamar a atuação desta corte, de ofício. Jurisprudência firmada nesta corte e no STF. Julgamento liminar da impetração, sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público Federal. Alegada nulidade. Dispensa de informações processuais. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

749 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio qualificado. Absolvição por negativa de autoria. Recurso ministerial provido (CPP, art. 593, III, «d»). Ausência de violação ao princípio da soberania dos veredictos. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pela corte local. Revisão que demanda revolvimento fático probatório. Providência inviável em habeas corpus inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exame in limine. Art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Manifestação do Ministério Público. Desnecessidade. Prisão preventiva. Revogação da prisão domiciliar. Lavagem de dinheiro. Ausência de contemporaneidade. Evasão não evidenciada. Acusado debilitado por motivo de doença grave. Direito à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana.