DOC. 241.1131.2305.6977

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Prequestionamento. Matéria constitucional. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619.

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