STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inclusão do agravante em presídio federal. Decisão fundamentada. Envolvimento em organização criminosa no estado do Rio de Janeiro. Violação ao princípio do contraditório. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade agravo regimental improvido.
«1. Conforme informação passada pelo setor de inteligência do Ministério Público, o paciente mesmo encarcerado, continua participando das atividades da organização. Assim, a transferência do paciente para penitenciária federal, com o fim de evitar a atuação da organização no Estado do Rio de Janeiro e, por consequência, amenizar o risco de reiteração criminosa, é medida que se impõe.
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