Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

752 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento. Prévia oitiva da defesa. Observância ao princípio do contraditório. Medida deferida com base nas provas apresentadas pelo Ministério Público e nas informações prestadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

753 - STJ. Processo civil. Ministério Público. Processo em que atua como «custos legis». Intervenção em razão da qualidade da parte. Incapaz interessado em inventário. Legitimidade do «parquet» para argüir a execução de incompetência (relativa). Necessidade de demonstração do interesse do assistido no deslocamento do processo para outro foro. Forma da argüição por cota nos autos. Mera irregularidade cujos efeitos devem ser mitigados em atenção aos fins instrumentais do processo. Recurso especial. Finalidade constitucional. Rigidez quanto aos pressupostos de admissibilidade. Negativa de vigência à Lei inocorrente. Recurso não conhecido.

754 - STF. Recurso extraordinário. Júri. Repercussão geral reconhecida. Preliminar de não conhecimento do RE. Questão superada. Habeas corpus. Concessão da ordem pelo STJ para trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de tolhimento de prerrogativa exclusiva do Ministério Público para provar a acusação, mediante ajuizamento de ação penal. Absolvição sumária procedida por tribunal superior, em detrimento da competência do tribunal do Júri. Ofensa a CF/88, arts. 5º, XXXVIII, e 129, I. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Ação individual sobre a mesma matéria. Ilegitimidade. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exame in limine. Art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Manifestação do Ministério Público. Desnecessidade. Prisão preventiva. Revogação da prisão domiciliar. Lavagem de dinheiro. Ausência de contemporaneidade. Evasão não evidenciada. Acusado debilitado por motivo de doença grave. Direito à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana.

757 - STJ. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Conselho de sentença que reconhece o cometimento de crime sob o domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima. Apelação do Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva sem apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal.

758 - STJ. Habeas corpus. Atos de investigação praticados pela polícia militar. Inexistência de nulidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

759 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, DELITO DESCRITO NO art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO O RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA PARA QUE SEJA AFASTADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E QUE SEJA APLICADA A AGRAVANTE DO art. 61, II, «H» DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A IDADE DA VÍTIMA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JÚRI, ARGUMENTANDO QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NO CASO EM TELA, DIANTE DAS DUAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS, UMA DA ACUSAÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, E A OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA, OPTARAM OS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS. DEMAIS DISSO, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA TESE DA ACUSAÇÃO SE ENCONTRA LASTREADA NA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ESGOTADOS TODOS OS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS, O CONSELHO DE SENTENÇA, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME IMPUTADO À RÉ, NEGANDO A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DA QUESITAÇÃO. AS PROVAS TAMBÉM SÃO SUFICIENTES PARA CORROBORAREM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE FOI PEGA DE INOPINO E O MOTIVO TORPE, JÁ QUE O CRIME FOI COMETIDO EM RAZÃO DA VÍTIMA TER QUESTIONADO A RÉ SOBRE O DESAPARECIMENTO DA QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), QUE SE ENCONTRAVA NO BOLSO DE SUA CALÇA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE RETOQUES. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DA RÉ, QUE EXTRAPOLOU A INERENTE AO CRIME, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSIDERANDO-SE O ALTO NÚMERO DE FACADAS - 09 (NOVE), CONFORME LAUDO ACOSTADO - E A VIOLÊNCIA EXACERBADA PRATICADA CONTRA A VÍTIMA. QUANTO AO PLEITO MINISTERIAL, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO MERECE GUARIDA, VEZ QUE FOI CORRETAMENTE APLICADA. QUANTO À INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE EM RAZÃO DA IDADE DA VÍTIMA, ESTA NÃO FOI QUESITADA PELOS JURADOS E O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IMPUGNOU A QUESITAÇÃO, PORTANTO, HOUVE PRECLUSÃO. ASSIM, FICA IMPEDIDO DE REAPROVEITAR O QUE NÃO FOI FIXADO COMO CAUSA DE AUMENTO A SER QUESITADO PELOS JURADOS, UMA VEZ QUE FURTA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS JURADOS DE PLENITUDE DE DEFESA E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RESPOSTA PENAL APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA, REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

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760 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, § 2º, I E IV C/C 14, II DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU PARA OUTRA DIVERSA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO E PRONÚNCIA DO ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

761 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição pela assistência da acusação. Ilegitimidade. Recurso não conhecido.

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762 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Proteção. Pico do Ibituruna. Letreiro luminoso gerando iminente risco de incêndio. Conceitos ambientais. Princípio da precaução. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 129, III e 225. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, art. 3º.

763 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (Lei 8.112/1999, art. 117, IX). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

764 - STJ. Administrativo. Concurso público. Anulação. Alegação de perda objeto. Inocorrência. Direito subjetivo à nomeação. Juízo de oportunidade e conveniência. Validade do concurso público. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Precedentes. Decisão de origem fundamentada em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de re. Incidência da Súmula 126/STJ.

765 - STJ. Administrativo. Concurso público. Anulação. Processo administrativo. Necessidade. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Juízo de oportunidade e conveniência. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão de origem fundamentada em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de re. Incidência da Súmula 126/STJ.

766 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ministério Público. Oferecimento de denúncia com base em elementos colhidos no inquérito civil público. Possiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

767 - TJRS. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

768 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 conselho nacional de justiça. Serventias extrajudiciais do estado do espírito santo. Outorga de delegação a substituto, sem concurso público. Sustentada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

769 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/1973 conselho nacional de justiça. Serventias extrajudiciais do estado do espírito santo. Outorga de delegação a substituto, sem concurso público. Sustentada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

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770 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 conselho nacional de justiça. Serventias extrajudiciais do estado do espírito santo. Outorga de delegação a substituto, sem concurso público. Sustentada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

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771 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Lesão corporal leve praticada em companheira. Lei 11340/2006, art. 129, § 9º. Retratação da ofendida na audiência de instrução, debates e julgamento. Anulação do processo a partir do recebimento da inicial e declaração da extinção da punibilidade do acusado, com fundamento no CP, art. 107, VI. Cabimento. Inteligência do art. 41 da denominada Lei Maria da Penha, cuja vedação se restringe à adoção do procedimento sumaríssimo e de institutos despenalizadores previstos na Lei 9099/95. Descumprimento do disposto no Lei 11340/2006, art. 16. Supressão de relevante fase procedimental, com ofensa à garantia constitucional do devido processo legal, que justifica a anulação de ofício do feito. Recurso ministerial improvido.

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772 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Processo administrativo disciplinar instaurado a partir da deliberação plenária em reclamação disciplinar autônoma em face de magistrados no CNJ. Atribuição correicional originária e autônoma do Conselho. Precedentes. Pretensão de reapreciação de matéria fático-probatória. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Ausência de indícios de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância de seu papel constitucional. O STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

773 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental habeas corpus. Crimes de organização criminosa, fraude a licitações, corrupção ativa e passiva, falsificação de documento público e particular e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Condutas ilícitas relacionadas à atividade pública exercida pelo agravante. Possibilidade de contenção do risco de reiteração por meio de medida cautelar. Necessidade de cessar a atuação do grupo. Investigação concluída e denúncia ofertada. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

774 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Regularização fundiária. Comunidades quilombolas. Não configurada a ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Incompetência do STJ.

775 - STM. Crime militar. Incitamento e publicação indevida. Controladores de voo CINDACTA IV. Caos aéreo. CPM, art. 149.

776 - TJPE. Direito penal e processual penal. Ex-vereador e atual deputado estadual. Competência da Corte Especial do TJPE, CF/88. RiTJPE, art. 22, I, alínea b. Denúncia. Inquérito policial prévio. Peça meramente informativa. Dispensável, ante os elementos probatórios presentes. Recebimento da peça acusatória. Possibilidade. Presença de justa causa para a demanda. Repercussão da decisão do Tribunal de Contas na ação penal. Reconhecimento pelo órgão de contas de inexigibilidade de conduta diversa. Posicionamento que, invariavelmente, não vincula o poder judiciário. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV/88. Crime contra a administração pública. Peculato. CP, art. 312. Delito formal. Desvio de verba de gabinete de vereador. Ressarcimento. Irrelevância para o tipo penal do CP, art. 312, «caput». Presença de indícios de autoria e materialidade. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público em ação similar. Fato desimportante à continuidade da presente ação crime. Oferecida a denúncia, o procedimento passa ao crivo do poder judiciário. Precedentes citados.

777 - TJRJ. Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Ausência de potencialidade lesiva. Ônus da prova do réu. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CP, art. 157 § 2º, I. CPP, art. 156. Exegese.

778 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A inclusão do adicional constitucional de férias de 1/3 e do adicional de gratificação de férias de 2/3 na condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias não caracteriza julgamento extra petita, mesmo que não tenha havido pedido expresso quanto a tais adicionais, visto que no conceito de remuneração de férias estão incluídas todas as verbas devidas, inclusive os adicionais correspondentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O c. STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que a Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo : « 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos . Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 3. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, manteve o direito do autor ao pagamento da dobra de férias, pois o réu efetuou intempestivamente o pagamento destas, acrescidas do terço constitucional. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido, tal como prolatado, afronta o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 5º, II e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, a assistência sindical e a hipossuficiência eram requisitos essenciais ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência da Súmula 219/TST, I. Na hipótese, a Corte Regional condenou a reclamada em honorários advocatícios, não obstante o reclamante não esteja assistido pelo sindicato representante da categoria profissional. Em tais circunstâncias, a decisão recorrida incorre em contrariedade ao entendimento consolidado nesta c. Corte Superior a respeito do tema, expresso na Súmula 219/TST, I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido.

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779 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Intempestividade do recurso da acusação. Provimento com reflexo meramente patrimonial. Descabimento do habeas corpus.

780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Defesa técnica. Nulidade não verificada.

781 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Legitimidade ativa (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, e CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I). Concessão de serviço público. Rodovia. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

782 - STJ. Constitucional e administrativo. Conflito negativo de competência entre a 1a. E a 3a. Seção do STJ. Mandado de segurança contra Portaria no. 718, 28/8/2017, do Ministro de estado da justiça e segurança. Parecer do mpf pelo reconhecimento da competência da 3a. Seção. Não acolhimento. Controvérsia em discussão que se relaciona à definição de política pública de segurança em estabelecimentos prisionais. Regulamentação do direito dos presos à visita íntima. Natureza da relação jurídica litigiosa tipicamente das esferas do direito constitucional e administrativo. Conflito de competência provido para declarar a competência da 1a. Seção para o julgamento do mandado de segurança.

783 - STJ. Constitucional e administrativo. Conflito negativo de competência entre a 1a. E a 3a. Seção do STJ. Mandado de segurança contra Portaria 718, 28/8/2017, do Ministro de estado da justiça e segurança. Parecer do mpf pelo reconhecimento da competência da 3a. Seção. Não acolhimento. Controvérsia em discussão que se relaciona à definição de política pública de segurança em estabelecimentos prisionais. Regulamentação do direito dos presos à visita íntima. Natureza da relação jurídica litigiosa tipicamente das esferas do direito constitucional e administrativo. Conflito de competência provido para declarar a competência da 1a. Seção para o julgamento do mandado de segurança.

784 - STJ. Administrativo. Concurso público. Anulação. Processo administrativo. Necessidade. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Juízo de oportunidade e conveniência. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Precedentes. Decisão de origem fundamentada em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de re. Incidência do enunciado 126/STJ.

785 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA PARA O APOSTILAMENTO DO RESPECTIVO DIREITO E A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR - POSSIBILIDADE. 1.

786 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ANULAÇÃO DE DECISÃO. I.

787 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ministro do estado da justiça. Ato atacado. Lei em tese. Sistema carcerário. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 266/STF.

788 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. ALUNOS DE CURSO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE. INSTITUIÇÃO PRIVADA LOCALIZADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

789 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Conselho nacional de justiça. Serventias extrajudiciais do estado do espírito santo. Outorga de delegação a substituto, sem concurso público. Determinação genérica. Sustentada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pedido de desclassificação do Ministério Público. Ausência de vinculação do órgão julgador. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Elevado número de disparos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

791 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.

792 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido manifestamente improcedente. Seguimento negado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

793 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração pública. Julgamento ultra petita. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções aplicadas. Possibilidade. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

794 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

795 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE «CHAMOU O FEITO À ORDEM» E REVOGOU O DEFERIMENTO DE OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA INDICADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS ANTES DESCONHECIDA PELA ACUSAÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

796 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Professora ensino fundamental - Município de Jeriquara/SP - Descumprimento pelo Município do Piso Salarial Nacional e jornada de trabalho - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º declarado constitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF - Vencimento inicial (salário-base) da recorrente inferior ao piso nacional do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Professora ensino fundamental - Município de Jeriquara/SP - Descumprimento pelo Município do Piso Salarial Nacional e jornada de trabalho - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º declarado constitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF - Vencimento inicial (salário-base) da recorrente inferior ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos legais - Pagamento de horas extras devido em caso de descumprimento do limite de 2/3 da carga horária - Necessidade de apuração dos valores em liquidação de sentença - Recurso autora provido e Recurso Fazenda parcialmente provido.

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797 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do pretório excelso. Omissão no acórdão do tribunal a quo. Inexistência. Intimação para sustentação oral. Questão surgida no julgamento dos embargos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Suficiência da prova para embasar a denuncia. Súmula 7/STJ. Aditamento. Regularidade. Quebra do sigilo bancário. Validade. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário 593.727. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

798 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Agravo regimental em face de decisão do relator que indeferiu pedido de instauração de inquérito. Fase pré-inquisitorial. Pedido de nulidade do julgamento para intimação da defesa para impugnar o recurso do Ministério Público. Ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa (CF/88 art. 5º, LIV e LV). Inocorrência. Indeferimento do pedido. Prosseguimento do julgamento.

799 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público. Impossibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

800 - TJRS. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 129, IÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. PROVIMENTO DO RECURSO.