DOC. 241.2021.1792.9436

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Autoria e materialidade. Não discutíveis via habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Gerente da orcrim. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

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