DOC. 211.1101.0225.8553

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo. Inovação recursal. Descabimento. Perda do objeto da insurgência. Anulação do acórdão de apelação pelo Supremo Tribunal Federal, em reclamação. Embargos de declaração não conhecidos. Chamamento do feito à ordem.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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