801 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido manifestamente improcedente. Seguimento negado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, admite-se o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao MinistérioPúblico Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual.
2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundame... ()
802 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MinistérioPúblico Estadual contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Criminal, que, no julgamento do Agravo em Execução, à unanimidade, manteve a decisão que deferiu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico.2. A discussão cinge-se em saber se houve omissão na decisão atacada no que tange à fundamentação para a não aplicação da inovação legislativa promovi... ()
803 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MinistérioPúblico Estadual contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Criminal, que, no julgamento do Agravo em Execução, à unanimidade, manteve a decisão que deferiu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico.
2. A discussão cinge-se em saber se houve omissão na decisão atacada no que tange à fundamentação para a não aplicação da inovação legislativa promov... ()
804 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE «CHAMOU O FEITO À ORDEM» E REVOGOU O DEFERIMENTO DE OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA INDICADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS ANTES DESCONHECIDA PELA ACUSAÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Reclamação, com fulcro nos arts. 8º, I, «b» e 210, ambos do Regimento Interno do TJRJ, no qual se insurge o órgão do MinistérioPúblico contra a decisão de fls. 6091/6092 dos autos originários, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que se indeferiu o arrolamento da testemunha visual dos fatos, sob argumento de impossibilidade de inovação do conteúdo probatório, após a anulação da Sessão Plenária, por decisão deste órgão fra... ()
805 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do pretório excelso. Omissão no acórdão do tribunal a quo. Inexistência. Intimação para sustentação oral. Questão surgida no julgamento dos embargos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Suficiência da prova para embasar a denuncia. Súmula 7/STJ. Aditamento. Regularidade. Quebra do sigilo bancário. Validade. Poderes investigatórios do MinistérioPúblico. Recurso extraordinário 593.727. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo a análise de ofensa direta a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, pena de usurpação da competência do Pretório Excelso.
2. Não há violação dos artigos 619 e 620, do CPP, Código de Processo P... ()
806 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração pública. Julgamento ultra petita. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções aplicadas. Possibilidade. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o MinistérioPúblico do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Maricá/RJ, em razão da publicação pela Secretaria Municipal de Comunicação Social de 50 mil exemplares de revista que, passando-se por suposta propaganda institucional, veiculou a promoção pessoal do agente público.
2 - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação civil pública, t... ()
807 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política. Procedimento de revisão. Vista dos autos. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Competência do gti. Portaria 134/11. Procedimento de revisão não iniciado. Comissão de anistia. Legitimidade do Ministro de estado da justiça. Conhecimento parcial do mandado. Provimento da parte conhecida.
«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por anistiados políticos que postulam a obtenção de vista de seus respectivos autos dos processos de anistia política.
2. Da redação do CF/88, art. 5º, LXIX, infere-se que a autoridade coatora é sempre a responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, investida para ordenar ou omitir a prática do ato impugnado. Deve, pois, possuir competência para corrigir o ato impugnado, sob pena de descabimento.
3. Para as ... ()
808 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Agravo regimental em face de decisão do relator que indeferiu pedido de instauração de inquérito. Fase pré-inquisitorial. Pedido de nulidade do julgamento para intimação da defesa para impugnar o recurso do MinistérioPúblico. Ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa (CF/88 art. 5º, LIV e LV). Inocorrência. Indeferimento do pedido. Prosseguimento do julgamento.
1 - Na fase pré-inquisitorial não há lugar para o exercício de contraditório. Somente poderá haver contraditório após a eventual instauração do inquérito, ainda assim, de forma mitigada. Precedentes do STF e do STJ.
2 - Em consequência, não há ofensa ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), no indeferimento de pedido de nulidade de julgamento em curso de agravo regimental, interposto pelo MinistérioPúblico contra decisão do Relator, que indeferiu a instauração de ... ()
809 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Ausência de trânsito em julgado para o MinistérioPúblico. Impossibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
2 - A prescrição intercorrente ocorre entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o trânsito em julgado para a defesa, pressupondo o trânsito em julgado da pena imposta para a acusação, nos termos do CP, art. 110, § 1º. Doutrina. Jurisprudência.
3 -... ()
810 - TJRS. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 129, IÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. É indevida a extinção da punibilidade de ofício pelo juízo de origem, por configurar afronta à atribuição constitucional do MinistérioPúblico de formar a opinio delicti (CF, art. 129, I/88).
2. Ainda que reconhecida, na prática, a atipicidade penal da conduta (consoante o Tema 506 do STF), deve-se respeitar a iniciativa acusatória do Parquet.
3. Verificada a ausência de fato típico penal, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para análise da possível aplicaç... ()
811 - TJRS. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 129, IÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. É indevida a extinção da punibilidade de ofício pelo juízo de origem, por configurar afronta à atribuição constitucional do MinistérioPúblico de formar a opinio delicti (CF, art. 129, I/88).
2. Ainda que reconhecida, na prática, a atipicidade penal da conduta (consoante o Tema 506 do STF), deve-se respeitar a iniciativa acusatória do Parquet.
3. Verificada a ausência de fato típico penal, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para análise da possível aplicação... ()
812 - TJRS. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 129, IÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. É indevida a extinção da punibilidade de ofício pelo juízo de origem, por configurar afronta à atribuição constitucional do MinistérioPúblico de formar a opinio delicti (CF, art. 129, I/88).
2. Ainda que reconhecida, na prática, a atipicidade penal da conduta (consoante o Tema 506 do STF), deve-se respeitar a iniciativa acusatória do Parquet.
3. Verificada a ausência de fato típico penal, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para análise da possível aplicaç... ()
813 - TJRS. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 129, IÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. É indevida a extinção da punibilidade de ofício pelo juízo de origem, por configurar afronta à atribuição constitucional do MinistérioPúblico de formar a opinio delicti (CF, art. 129, I/88).
2. Ainda que reconhecida, na prática, a atipicidade penal da conduta (consoante o Tema 506 do STF), deve-se respeitar a iniciativa acusatória do Parquet.
3. Verificada a ausência de fato típico penal, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para análise da possível aplicaç... ()
814 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do MinistérioPúblico federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Mérito. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental não provido.
1 - Preliminarmente, malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.
2 - O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao MinistérioPúblico Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (ar... ()
815 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Professora ensino fundamental - Município de Jeriquara/SP - Descumprimento pelo Município do Piso Salarial Nacional e jornada de trabalho - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º declarado constitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF - Vencimento inicial (salário-base) da recorrente inferior ao piso nacional do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Professora ensino fundamental - Município de Jeriquara/SP - Descumprimento pelo Município do Piso Salarial Nacional e jornada de trabalho - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º declarado constitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF - Vencimento inicial (salário-base) da recorrente inferior ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos legais - Pagamento de horas extras devido em caso de descumprimento do limite de 2/3 da carga horária - Necessidade de apuração dos valores em liquidação de sentença - Recurso autora provido e Recurso Fazenda parcialmente provido.
816 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Tergiversação. Pedido de trancamento do processo-crime. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que para eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Suspensão definitiva da causa principal inviável. Recurso desprovido.
1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa.
2 - Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o... ()
817 - STF. Petição. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Ação anulatória. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Petição julgada improcedente.
«1. A restrição do permissivo constitucional da al. r do inc. I do CF/88, art. 102 às ações de natureza mandamental resultaria em conferir à Justiça federal de primeira instância, na espécie vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no cumprimento de sua missão, subvertendo, assim, a relação hierárquica constitucionalmente estabelecida. Reconhecimento da competência deste Supremo Tribunal para apreciar a presente ação ordinária... ()
818 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Descumprimento de Leis orçamentárias. Retenção de recursos públicos. Configuração do ato de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Inexigibilidade de dolo específico. Dolo genérico. Presença de elemento subjetivo. Demais alegações. Afastamento pela corte a quo com base na insuficiência probatória. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sustenta-se, em síntese, que ex-vereador do Município de Catalão-GO foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Catalão e, durante sua gestão 2001/2002, violou, nas contas relativas ao ano de 2001, o disposto no CF/88, art. 29-A, I ao ultrapassar o limite constitucional de 8% do duodécimo, acima do permitido.
II - Alega-se que foram realizadas despesas desnecessárias como a locação de veículos de quatro empresas e contrato de divulgação de material em mídia impressa local... ()
819 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. DIREITO AO REDUTOR CONSTITUCIONAL E ABONO PERMANÊNCIA. PROFESSOR LOTADO EM CENTRO MUNICIPAL DE RECREAÇÃO. ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE ARTE. AFAZER LIGADO À DOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Município de Rio Grande/RS interpôs recurso inominado contra sentença de procedência, argumentando que o autor, lotado no Centro Municipal de Recreação e Lazer Nei Amado Costa, não estaria vinculado a uma instituição de ensino regular e, portanto, não teria direito ao redutor destinado aos docentes, nem ao abono permanência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a atuação do autor, professor de carreira, que ministra au... ()
820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.
Trata-se de apelação cível interposta da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante do Subregistro do Rio de Janeiro (MARÉ/MANGUINHOS), que, nos autos de ação de procedimento de jurisdição voluntária, acolheu o pedido de retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome e gênero).
2. Insurgência do MinistérioPúblico Estadual que não envolve o mérito da causa, limitada, pois, à anulação da sentença sob duplo fundamento: ausência de... ()
Caso em Exame.
Jean Henrique dos Santos foi preso preventivamente por tráfico de drogas e receptação, após apreensão de entorpecentes e celulares de origem duvidosos em sua residência. A defesa alega nulidade da prova, diante da ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas pelos guardas civis municipais. Requer, ainda, a desclassificação da conduta para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, bem como a revogação da prisão cautelar por ausência dos requisitos legais.
Questão ... ()
822 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Lei de acesso à informação. Lei 12.527/2011. Autos classificados como 'reservado'. Vista por parte do requerente que protocolou representação em prol da apuração de atos supostamente ímprobos. Cidadão interessado e legitimado nos termos do Lei 9.784/1999, art. 9º, I e II. Precedentes. Reserva de informações sensíveis com sigilo e proteção constitucional ou legal. Possibilidade. Direito líquido e certo existente em parte.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em prol do acesso ao conteúdo de processo administrativo classificado como 'reservado' nos termos do art. 23 e do Lei 12.527/2011, art. 24 (Lei de Acesso à Informação). O processo deriva de uma representação protocolada pelo impetrante na qual é alegada a existência de atos de improbidade de servidor público federal, que estão sendo sindicados pela Administração Pública Federal.
2. Com o recente advento da Lei 12.527/2011 - Lei de ... ()
823 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos, e impedimento da cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de orige... ()
824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos e impedir a cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de origem, dete... ()
825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal por guarda municipal. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Narrativa de agentes estatais. Presunção de veracidade. Possibilidade de mitigação. Senso comum. Verossimilhança. Guarda municipal. Atuação restrita à proteção de bens e serviços públicos. Busca pessoal. Excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A configuração institucional brasileira tem como fundamento lógico e jurídico a confiança na atuação dos agentes estatais, tanto que lhe confere, em diversas situações, a prerrogativa de presunção de veracidade, instituto alçado à categoria de princípio quando em atuação a Administração Pública.
2 - Entretanto, tal presunção não importa em impossibilidade da análise de seus pressupostos fáticos, que pode ser mitigada após a devida valoração com critérios cotidia... ()
826 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO SANITÁRIA, PREVENÇÃO A INCÊNDIO E ACESSIBILIDADE EM ESCOLA PÚBLICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo MinistérioPúblico estadual, determinando a realização de adequações sanitárias, implementação de medidas de prevenção e combate a incêndios e adaptações arquitetônicas na Escola Estadual Manuel Inácio Peixoto, visando garantir acessibilidade a alunos com deficiência e mobilidade reduzida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discus... ()
827 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade manifesta. Existência. Erro material. Confusão de pedidos. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.
2. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, verifica-se que o Colegiado estadual, ao decidir os pleitos formulados pelo MinistérioPúblico em sede de apelação, confundiu os pedidos quanto a... ()
828 - STF. Agravo regimental em petição. Remessa dos autos à Justiça Federal. Pretensão de envio à Justiça Estadual. Termos de depoimento que narram a suposta prática de ilícitos no exercício de função pública federal. CF/88, art. 109, IV. Agravo desprovido.
«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte, a prática de crimes no exercício de função pública federal atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal. Precedentes.
2. Ainda que o órgão acusatório não tenha atribuído qualquer capitulação jurídica aos fatos, o envolvimento de autoridade federal demanda a apuração, sob a supervisão da Justiça Federal, de eventual influência de suas funções na consecução dos objetivo... ()
829 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO EM MATÉRIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO. ORDEM CONCEDIDA. CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME
1.
Paciente condenado pela prática de crimes em contexto de violência doméstica. Imposição de penas de reclusão e detenção, ambas em regime semiaberto. Prisão preventiva decretada por ocasião da prolação da sentença sem pedido prévio. Paciente que respondeu em liberdade a ação penal. Irresignação do impetrante que alega ilegalidade na atuação de ofício do juízo e ausência de fundamentação idônea na decisão.
II. DISCUSSÃO
2. Discute-se: (i) se possível a decretação d... ()
830 - STJ. Sindicato. Liberdade sindical. Amplitude. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 515 e ss.
«... A vigente CF, em seu art. 8º, assegurou liberdade sindical muito ampla, proibindo até mesmo à lei de exigir autorização do Estado para a fundação de um sindicato. Não pode o Poder Público estabelecer condições, restrições para se criar uma associação sindical. Hoje não se discute mais sua liberdade de instituição e total autonomia para organizar-se e sua imunidade perante o Estado. Está bem claro pelo texto constitucional (art. 8º, I) serem vedadas ao Poder Público «a... ()
831 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acórdão atacado. Adoção do parecer ministerial. Possibilidade. Prisão preventiva fundamentada. Necessidade de resguardar a ordem pública. Réu em lugar incerto e não sabido. Aplicação da lei penal. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Interrogatório perante autoridade policial. Surdo-mudo. Presença de parente. Intérprete. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.
«I. Esta Corte possui entendimento de que não há nulidade no acórdão que adota o parecer do MinistérioPúblico como razões de decidir.
II. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. In casu, a segregação encontra-se suficientemente ... ()
832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Processual penal. Mandato de prefeito. Término. Foro por prerrogativa de função. Cessação. Contemporaneidade e pertinência temática. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo regimental do MinistérioPúblico do estado do espírito santo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento da QO na APn 874/DF, averiguou a competência do STJ para examinar o recebimento de denúncia cujas condutas narradas, apesar de relacionadas às funções institucionais de cargo público que garantir... ()
833 - STJ. Processual civil. Matrícula de criança no primeiro ano do ensino fundamental. Critério etário objetivo. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado do Tocantins com o objetivo de obter provimento jurisdicional que afaste a adoção de critério etário que autoriza a matrícula de criança no primeiro ano do Ensino Fundamental apenas daquelas que contem com 6 anos completos até 31 de março do ano letivo a ser cursado.
2. O Tribunal de origem entendeu que «não há qualquer norma constitucional a fixar o limite de idade para o ingresso no en... ()
834 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus opostos pelo MinistérioPúblico Estadual. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante.
1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador.
2 - O STJ, ao examinar o tema, entendeu que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, na medida em que deve prevalecer a interpretação literal do CP, art. 112, I, por ser mais favorável ao réu, sobrepondo-se, portanto, a qualquer dispositivo constitucional que determine uma ... ()
835 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação realizada pelo MinistérioPúblico. Insurgência fundamentada na alínea «a» do permissivo constitucional. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Casa de prostituição. Crime de natureza permanente. Dispensa de mandado de busca e apreensão. Denúncia apresentada por membros do gaeco. Violação do princípio do promotor natural. Inexistência. Direito ao silêncio. Suficiência de prova e desígnios autônomos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A alegativa de violação a direitos e garantias no procedimento investigatório realizado pelo MinistérioPúblico não está ancorada na indicação do dispositivo supostamente violado, muito embora o recurso especial tenha sido interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional. Incide, portanto, a Súmula 284/STF.
2 - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilic... ()
836 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação realizada pelo MinistérioPúblico. Insurgência fundamentada na alínea «a» do permissivo constitucional. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Casa de prostituição. Crime de natureza permanente. Dispensa de mandado de busca e apreensão. Denúncia apresentada por membros do gaeco. Violação do princípio do promotor natural. Inexistência. Direito ao silêncio. Suficiência de prova e desígnios autônomos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A alegativa de violação a direitos e garantias no procedimento investigatório realizado pelo MinistérioPúblico não está ancorada na indicação do dispositivo supostamente violado, muito embora o recurso especial tenha sido interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional. Incide, portanto, a Súmula 284/STF.
2 - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilic... ()
837 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo. Buscas pessoal e domiciliar. Paciente que dirigia um veículo com placa fria. Abordagem policial. Atitude suspeita. Justa causa. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional» (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).
2 - Os policiais realizaram a busca pessoal e domiciliar após verificarem que o paciente estava conduzindo um veículo com placa falsa, o que justificou a atuação policial, em virtude da existência de justa causa.
3 - Agravo regimental desprovido.
838 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO art. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A NÃO OFERTA AO ACUSADO, PELO ÓRGÃO DO PARQUET, DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL (ANPP), SOB O ARGUMENTO DE QUE O MESMO NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, EM SEDE POLICIAL, E, AINDA, ANTE A OMISSÃO MINISTERIAL EM NOTIFICÁ-LO ACERCA DA NEGATIVA DA PROPOSTA DE ACORDO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo órgão do MinistérioPúblico, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, às fls. 73/76, na qual deixou de receber a denúncia, oferecida em face do recorrido, Anderson Pereira dos Santos, imputando-lhe a prática, em tese, do delito previsto no CP, art. 155, caput, com fundamento no CPP, art. 395, II, aduzindo a negativa do órgão ministerial de proposta de Acordo de ... ()
839 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Critérios de revisão judicial. Subsunção dos fatos apurados aos tipos legais. Segurança denegada. Histórico da demanda.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança apresentado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que aplicou a pena de demissão ao impetrante pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos Lei 8.112/1990, art. 117, IX («Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública»), e Lei 8.112/1990, art. 132, IV («improbidade administrativa»), consubstanciado pela Portaria 2.766/2012.
2 - O fluxo do... ()
840 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Recuperação de rodovia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MinistérioPúblico do Estado de Goiás contra a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA e o Estado de Goiás com vistas «ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação total do trecho situado entre a Rodovia Federal BR-452 e a Rodovia Estadual GO-320.(...). Todavia, no caso em estudo, hei de comungar do entendimento de que deve prevalecer o princípio da separação dos Poderes e a consequen... ()
841 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. MEDICAMENTOS INCORPORADOS NO ÂMBITO DO SUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NEGATIVA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA 106 E PELO STF NOS TEMAS 1234 E 06. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSAÇÃO DE HOME CARE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento de home care, consubstanciado no fornecimento de terapias multidisciplinares, medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, fraldas, e outros insumos e equipamentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a inclusão do Município de Muriaé no polo pa... ()
842 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Submissão. Precedentes. Ausência de direito adquirido. Documentos que não evidenciam corte de parcelas anteriores ao advento da emenda constitucional 41/2003. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação da aplicação do abate-teto, em razão da Emenda Constitucional 41/2003, ao totum remuneratório da parte.
2. Está evidenciado na documentação dos autos a ausência de comprovação de que a retenção dos valores tenha decorrido do decote de parcelas adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, uma vez que existem parcelas de natureza idê... ()
843 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico. Busca pessoal por guardas municipais. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame
1 - Embargos de declaração opostos pelo MinistérioPúblico Federal ao acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade das provas obtidas durante prisão em flagrante realizada por guardas municipais.
2 - O acórdão embargado fundamentou a ilegalidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais, por ausência de fundada suspeita e de correlação com as finalidades d... ()
844 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Alegada violação aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Inépcia da inicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Recuperação ambiental da área degradada. CF/88, art. 23, VI. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015.
II. origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo MinistérioPúblico do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, alegando o autor risco de deslizamento de terra e desabamento, em área de risco onde se situa a comunidade Morro do Encontro, bairro do Engenho Novo, cidade do Rio de Janeiro. Requer... ()
845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação e nomeação de candidata em desacordo com os requisitos do edital. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo MinistérioPúblico, contra o Município de Araquari/SC e candidata nomeada em concurso público, impugnando a aprovação, homologação e respectiva nomeação da candidata a despeito da falta de cumprimento de requisitos do edital para tanto. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de origem. O recurso especial interposto foi inadmitido.
II - Mediante análise dos autos, verifica-... ()
846 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - a Lei 8.112/1990, art. 33, VII não serviu de embasamento a juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
3 - P... ()
847 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência que rejeitou pedido de indenização por descumprimento, pelo Município de Dom Feliciano, da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar o direito da autora à readequação da carga horária para o cumprimento da fração de 1/3 destinada a atividades extraclasse; e (ii) apurar... ()
848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DEMANDANTE MENOR DE IDADE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. USUÁRIOS DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. ACESSIBILIDADE AO TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO. SUPERVIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00, COM A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA RÉ, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIOPÚBLICO PARA READEQUAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA, O QUE CONFIGURARIA BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PONDERA-SE QUE O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, FIRMADO E HOMOLOGADO NA ALUDIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM NADA SE CONFUNDE COM O DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL DO DEMANDANTE QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTARTE, INEXISTE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS INDIVIDUAL E COLETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE ACESSIBILIDADE NAS ESTAÇÕES E NAS COMPOSIÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO BASILAR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ANTE A PRIVAÇÃO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO DEMANDANTE NO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE IR E VIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE TIROCÍNIO, UMA VEZ COMPROVADAS A CONDUTA E O NEXO CAUSAL, O DEVER DE INDENIZAR É MEDIDA IMPOSITIVA. VERBA REPARATÓRIA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
849 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Recurso especial. Ação civil pública para compelir o município à contratação de funcionários para centros de referência especializada de assistência social. Creas do município de Joinville/SC. Alegação de ofensa a preceito constitucional. Possibilidade de intervenção do poder judiciário em políticas públicas do executivo, em situações excepcionais, não reconhecidas, pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Da Lei 8.742/1993, art. 6º-C, caput, e da Lei 8.742/1993, art. 6º-E, CPC/2015, art. 373 e Lei 4.320/1964, art. 40, Lei 4.320/1964, art. 41, I, e Lei 4.320/1964, art. 42. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de Santa Catarina contra o Município de Joinville, a fim de compelir o réu a contratar, mediante concurso público, doze assistentes sociais, doze psicólogos, dois terapeutas ocupacionais e um auxiliar administrativo para comporem as equipes de serviços assistenciais, prestados em regime de média complexidade, ... ()
850 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ans de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Desrespeito à tripartição de poderes e manifesto fator de encarecimento insustentável da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Terapia de alto custo, imposta pelas instâncias ordinárias, que, à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, não tem nem sequer evidência de eficácia, conforme notas técnicas do banco de dados e-natjus do cnj. Preservação da sustentabilidade da saúde suplementar. Dever da magistratura. Tese, com invocação de julgado da terceira turma, de que o plano de saúde pode até mesmo escolher as doenças que serão cobertas, mas não pode recusar o custeio de nenhum tratamento, inclusive os experimentais. Incompatibilidade com a normatização de regência e com o entendimento sufragado pela Segunda Seção.
1 - Por um lado, consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, «o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo ... ()