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701 - STJ. Civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Notas taquigráficas. Juntada. Ausência. Matéria jornalística nos limites do exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência.
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702 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 155, §4º, II E IV, E 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NA FASE INQUISITIVA. NÃO IMPEDIMENTO. CONFISSÃO QUE PODE SER REALIZADA PERANTE O PARQUET. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 28-A, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA.
Às pacientes foram imputadas as supostas práticas dos arts. 155, §4º;, II e IV, e 171 ambos do CP, em concurso material, sendo-lhes negado o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) devido à ausência da confissão informal em sede policial, razão pela qual a Defesa requereu a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de revisão ministerial, nos termos do CPP, art. 28, o que, todavia, foi recusado pelo Magistrado a quo. O ANPP, introduzido pela Lei 13.9... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À RESPECTIVA PARTICIPAÇÃO NO RESPECTIVO PROCEDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA - POSSIBILIDADE. 1.
Exigência de apresentação de diploma de Ensino Superior, para a participação em procedimento de credenciamento, para o exercício de cargos de Diretor Geral e de Ensino de Centro de Formação de Condutores - CFC, prevista nas Resoluções 358/10 e 789/20, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 2. Inconstitucionalidade da referida exigência, reconhecida pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000, Rel. o Des. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.
«1 - Não há não contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mineração de carvão. Bacia de acumulação. Material poluente. Transbordamento. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Danos morais coletivos.
«1 - Conforme relatado no acórdão recorrido, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de Carbonífera Belluno Ltda, a qual objetiva a reparação de direitos difusos lesados pela empresa ré por meio do transbordamento de água ácida da bacia de acumulação da Mina Morosini, o que causou poluição no Rio Mãe Luzia. 2 - Foi mantida pela Corte de origem a sentença de procedência dos pedidos de condenação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Processual civil. Área de preservação permanente. Duna. Terreno non aedificandi. Dano ambiental in re ipsa. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Restauração da área degradada. Competência do ibama. Lei complementar 140/2011. Poder de polícia ambiental. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º.
1 - A matéria de fundo está pacificada no STJ, inclusive e especificamente quanto a construções irregulares em praias. No presente caso, o recorrido construiu um restaurante no Porto das Dunas, no Município de Aquiraz/CE, em Área de Preservação Permanente, por ser área de duna móvel. 2 - Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi das Áreas de Preservação Permanente. Com pouquíssimas exceções em numerus clausus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. 2.2 A dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificação e pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificação e pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos documentos de fls. 54-59 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Nesse aspecto, nada obstante o entendimento do STJ acerca do caráter meramente administrativo do prazo previsto para indicação do autor de infração, e que a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo prevista no § 7º, do CTB, art. 257, seja relativa, melhor analisando a questão, passo a entender que a indicação extemporânea do condutor em juízo só deve ser admitida quando houver prova robusta de que a infração foi cometida por terceiro ou até mesmo de que o proprietário deixou de fazê-lo em sede administrativa por motivo justificado - Para isso, a mera juntada de declaração de terceiro deve ser recebida com as devidas reservas, sendo, por si só, prova frágil para isentar a parte recorrente da sanção, pois i) poderia ter indicado o terceiro quando do recebimento das notificações ou no curso dos processos administrativo, e não o fez, não demonstrando claramente o porquê, considerando-se que recebeu as notificações; ii) não trouxe a parte autora provas documentais demonstrando, claramente, o local (ais) onde se encontrava quando do cometimento da (s) infração (ões) atribuída (s) a terceiros - Declaração de terceiro, no caso concreto, que deve ser recebida com reservas, cum grano salis e, por si só, não é suficiente para abalar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos e de causar nulidade do (s) processos instaurados pelo ente público, causando a perda de todo o trabalho realizado; o desprestígio dos órgãos encarregados da fiscalização e de punição em matéria de trânsito; e banalização das regras atinentes à indicação do condutor - Mudança de entendimento deste julgador quanto à questão - Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: «Trânsito - Mandado de Segurança - Transferência de pontuação para terceiro condutor - Pedido intempestivo - Não identificação do infrator no prazo legal, previsto no art. 257, §7º, do CTB - Transferência de pontuação a exigir provas robustas - Ata notarial apresentada que não possui o condão de, por si só, comprovar que o veículo era conduzido por terceiro - Nos moldes em que elaborada, ata notarial destina-se apenas a comprovar que as declarações realizadas pelas partes efetivamente ocorreram diante do tabelião, não se prestando a comprovar o fato em si - Comprovação que dependia de outros elementos de prova, cuja produção restou inviabilizada pela via processual eleita -Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo inafastada - Sentença reformada - Recurso e reexame necessário providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1023593-37.2019.8.26.0564; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020)» «APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Pedido de indicação do verdadeiro infrator em sede judicial, com o consequente desbloqueio do prontuário do impetrante. Impossibilidade no caso concreto. Mera declaração de terceiro que não se mostra suficiente para, mesmo mediante apresentação de ata notarial, após o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, afastar a presunção de veracidade e legitimidade de que se revestem os autos de infração, consolidados após o referido decurso de prazo, e os procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir. Sentença de concessão da segurança reformada. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS". (AP 1029965-02.2019.8.26.0564, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2020)". «ADMINISTRATIVO. MULTA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastar a aplicação de infração administrativa na condução de veículo automotor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente pela infração de trânsito. II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXV. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009. III - Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou convencido da veracidade da declaração prestada por um terceiro assumindo estar na condução do veículo da requerente no momento do cometimento da infração, a uma, pela ausência de reconhecimento de firma, a duas, por ter sido o documento impugnado pelos réus. IV - Confira-se os trechos extraído da decisão monocrática e da sentença vergastada (fls. 39 e 51): «De qualquer forma, anote-se que a declaração de fls. 18 não pode ser aceita como elemento de prova, pois não houve reconhecimento de firma e foi impugnada pelos réus. [...]Cumpre ainda salientar que a declaração de terceiro não pode ser aceita como forma de afastar a infração.» V - Dessa forma, em que pese esta Corte Superior entender pela possibilidade, na esfera judicial, de indicação do real condutor do veículo após o transcurso do prazo administrativo de 15 (quinze) dias após a notificação da autuação, também é condição necessária o convencimento do julgador de que o infrator não era o proprietário do veículo, o que não se deu nos autos. (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 16/3/2020.)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55), que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com suspensão da exigibilidade em face da gratuidade judicial deferida à parte recorrente, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.
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709 - STF. Constitucional e Administrativo. Súmula Vinculante 13/STF. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Reclamação julgada improcedente. Liminar anteriormente deferida cassada.
«1. Com a edição da Súmula Vinculante 13/STF, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, foram erigidos critérios objetivos de conformação, a saber: i) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada; ii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Homicídio culposo na habeas corpus direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III. Não oferecimento de acordo de não persecução penal. Anpp pelo Ministério Público Estadual. Confirmação pelo órgão superior do. Recusa parquet fundamentada. Requisito subjetivo não preenchido. Insuficiência para a prevenção e reprovação do crime. Ausência de direito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, e para a sua celebração entre o órgão ministerial e o autor do crime devem ser atendidos os requisitos previstos expressamente no CPP, art. 28-A, quais sejam: a) confissão caput formal e circunstanciada; b) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça; c) delito com pena mínima inferior a 4 anos; e d) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. 2 - No caso em aná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DA EXECUTADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Indeferida a expedição de ofício à Municipalidade de Promissão/SP para obtenção de dados funcionais e vencimentos da executada, disponíveis no Portal da Transparência. Exequente recorre, alegando que a decisão é desarrazoada, pois as informações não foram localizadas no portal e que a colaboração do juízo é necessária para localizar patrimônio da devedora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de expedição de ofício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Interesse de agir do órgão ministerial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa jurídica. Ilegitimidade da autora, pessoa natural, para tal pleito. Veículo de propriedade de pessoa jurídica na época da infração. Recurso não provido.
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714 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. INAPLICABILIDADE. 1.
Recurso desfiado contra decisão que, em âmbito de impugnação a cumprimento de sentença, determinou realização de perícia contábil e arbitrou honorários em 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), com imputação do ônus pelo adiantamento dos custos da prova à fazenda executada. 2. Perícia requerida pelo órgão fazendário por divergência entre as partes quanto ao valor objeto do cumprimento. Ademais, cabível ao magistrado, para a formação de sua racional persuasão, igualmente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA - REDIRECIONAMENTO À SUCESSORA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -
Execução fiscal relativa ao IPVA dos exercícios de 2007 e 2008 incidente sobre veículo em nome de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. incorporada por SANTANDER LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Incorporação não informada ao Fisco estadual ou aos órgãos de trânsito - Redirecionamento da execução à sucessora, sem necessidade de substituição da CDA - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.049 - Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA - REDIRECIONAMENTO À SUCESSORA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -
Execução fiscal relativa ao IPVA dos exercícios de 2007 e 2008 incidente sobre veículo em nome de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. incorporada por SANTANDER LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Incorporação não informada ao Fisco estadual ou aos órgãos de trânsito - Redirecionamento da execução à sucessora, sem necessidade de substituição da CDA - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.049 - Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Corrupção ativa circunstanciada. Recebimento da denúncia. Inicial acusatória calcada em elementos de informação considerados ilegais por este superior tribunal no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Procedência. Ilegalidade da prova. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Aplicabilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É uníssona a compreensão de que a busca pela verdade no processo penal encontra limitação nas regras de admissão, de produção e de valoração do material probatório, o qual servirá de suporte ao convencimento do julgador; afinal os fins colimados pelo processo são tão importantes quanto os meios que se utilizam para alcançar seus resultados. A CF/88 considera inadmissível a prova obtida por meio ilícito, e a consequência dessa inadmissão é aquela prevista no CPP, art. 157.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Abertura de crédito suplementar adicional. Previsão orçamentária fraudulenta. Dolo genérico evidenciado. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Independência.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, também nas ações de improbidade administrativa, a formação de litisconsórcio necessário passivo somente se fará obrigatória quando a lei assim dispuser ou em virtude da natureza da relação jurídica, cujas hipóteses não se descortinam presentes no caso concreto. 2 - Para a configuração da improbidade, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ausência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá, que manteve a prisão preventiva do recorrente pelo delito de furto qualificado, alegando ausência de fundamentação concreta e excesso de prazo na formação da culpa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente carece de fundamentação concreta, em desatenção ao disposto no CF/88, art. 93, IX.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ministério Público. Interesse de agir. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Legitimidade ativa ad causam. Relevância social qualificada. Seguro. Consumidor. Restrição de crédito. Contratação e renovação. Pagamento à vista. Seguradora. Recusa de venda direta. Conduta abusiva. Condenação genérica. Efeitos erga omnes. Abrangência. Território nacional. Divulgação. Rede mundial de computadores. Páginas oficiais e do fornecedor. Suficiência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual visando compelir seguradora a se abster de recusar a contratação ou a renovação de seguro a quem se dispuser a pronto pagamento, ainda que possua restrição financeira junto a órgãos de proteção ao crédito. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Santo André - Recurso inominado - Infração de trânsito - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. Sentença, Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Santo André - Recurso inominado - Infração de trânsito - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. Sentença, notadamente pelos documentos juntados a fls. 44-50 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo- Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.
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722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE DE BAFÔMETRO. RECUSA QUE ENSEJA A INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 277, §3º, DO CTB.
Pretensão do impetrante à anulação do auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro. Alegação de cerceamento de defesa, porque o órgão competente indeferiu o pedido do impetrante visando obter cópia do teste de aferição e, quando apresentado, estava sem assinatura. Processo administrativo que observou todos os trâmites legais. Impetrante que foi notificado da autuação e apresentou defesa administrativa, não acolhida. Cerceamento de defesa não configurad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJRJ. Apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério municipal. Reajuste dos proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei municipal que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público municipal com plano de carreira estruturado de forma escalonada. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira. Parte autora aposentada com direito à integralidade e à paridade, conforme informação do órgão de origem. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e à Súmula Vinculante 37/STF e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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724 - TRT4. Nulidade do auto de infração. Termo de ajustamento de conduta firmado perante o mpt anteriormente à fiscalização do Ministério do Trabalho.
«Hipótese em que a atuação do Estado, por meio de TAC firmado pelo Ministério Público do Trabalho, concedendo prazo para o atendimento de obrigações trabalhistas, impede a aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho, uma vez que a atuação de ambos os órgãos deve ocorrer de forma coordenada, sob pena de ofensa ao princípio da proteção da confiança.[...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA - MULTA PUNITIVA - Pretensão de afastamento dos juros de mora em patamares superiores à Selic, afastamento do caráter confiscatório da multa punitiva e fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa punitiva - Juros de mora - Aplicação da Lei Estadual . 13.918/09, observado o limite máximo da SELIC - Interpretação conforme à Constituição - Incidente de Inconstitucionalidade . 0170909-61.2012.8.26.0000 do Órgão Especial do TJSP - Multa punitiva - Vedação de multa com caráter confiscatório - Objetivo de reprimir a inadimplência - Fixação em lei - Honorários advocatícios mantidos - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.
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726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Conciliadora/ mediadora no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) - Pretensão ao recebimento de remuneração do Estado pela atuação em sessões de conciliação e mediação - Impossibilidade - Contraprestação pecuniária que deve ser custeada pelas partes em conflito - Exegese da Lei 13... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Sorocaba. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Pretensão de redirecionamento da execução em face dos sócios. Possibilidade. A despeito de o encerramento da sociedade executada ter sido registrado no órgão competente (JUCESP), não houve a devida comunicação ao Fisco e existem débitos tributários anteriores em aberto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -
Procedimentos administrativos da ARTESP que culminaram com a aplicação de autos de infração à empresa de transporte por violação ao disposto na Lei Estadual 10.874/2001 - Inconstitucionalidade afastada na ADI. 2297607-63.2021.8.26.0000, julgada pelo Col. Órgão Especial desta Eg. Corte - Infrações administrativas que se mantém hígidas, não havendo que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ato administrativo que goza da presunção de legitimid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento e Multas. Exercícios de 2012, 2015 e 2016. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Pretensão de redirecionamento da execução em face dos sócios. Possibilidade. A despeito de o encerramento da sociedade executada ter sido registrado no órgão competente (JUCESP), não houve a devida comunicação ao Fisco e existem débitos tributários anteriores em aberto a configur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Construção de moradia. Aplicação de sanções administrativas por falta de alvarás de aprovação do projeto e de execução da obra, além de certificado de conclusão da construção, mediante prévia vistoria no local. Possibilidade. Embargo da obra desrespeitado. Necessidade de apresentação de projeto aprovado de tratamento acústico pelo Ministério da Aeronáutica (MAER). Início, execução e conclusão da obra sem a aprovação do projeto de construção. Irregularidade. Sobrado ocupado sem vistoria do órgão público competente, mediante a certificação de conclusão da obra, atestando a regularidade da construção, segundo a legislação vigente. Pedido de desconstituição das multas improcedente. Precedentes desse Tribunal de Justiça. Manutenção integral da decisão. Recurso não provido.
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731 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento da matéria. Conhecimento do recurso. Falsificação de documento público, associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Investigação que perdura por quase 10 anos, sem resultado à vista. Princípio da razoabilidade.
1 - Assiste razão à defesa quanto à ocorrência de prequestionamento da matéria relativa ao excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, porquanto objeto de análise do voto vencido nos embargos de declaração na origem, razão pela qual é de reconsiderar-se a decisão agravada, com a análise da questão arguída, único ponto da decisão ora impugnada contra o qual se insurgem os agravantes. 2 - Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão à anulação de auto de infração lavrado com base na regra do art. 277, §3º, da LF 9.503/97, observada a redação que lhe deu a LF 13.281/16 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000, no sentido de que não se aplica à recusa de se submeter ao teste do etilômetro o princípio da autoincriminação, eis que se cuida de infração de natureza administrativa de mera conduta - É bem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Pretensão de transferência de pontuação relativa à infração para terceiro, condutor do veículo quando a autuação foi lavrada. Alegação de que referida multa ensejou a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Sentença que concedeu parcialmente a ordem para afastar a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir enquanto não finalizado o processo administrativo. Irresignaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. 1:-
Ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenizatória - Autos de infração ambiental (AIA) lavrados em razão de terem os autores suprimido vegetação sem autorização do órgão competente. 2:- AIA 00780 que identificou a conduta do agente - Readequação, contudo, da tipificação da infração, consoante apurado em prova pericial, não havendo que se cogitar de nulidade do AIA - Aplicação do art. 42, da Lei Municipal 9.789/2015 de Santo André. 3:- AIA 00900 que foi lavrado em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão à anulação de auto de infração lavrado com base na regra do art. 277, §3º, da LF 9.503/97, observada a redação que lhe deu a LF 13.281/16 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000, no sentido de que não se aplica à recusa de se submeter ao teste do etilômetro o princípio da autoincriminação, eis que se cuida de infração de natureza administrativa de mera conduta - É bem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Prática de crimes falimentares. Questão não apreciada. Omissão configurada.
«1 - O Tribunal de origem proveu parcialmente o Agravo de Instrumento interposto pelas ora recorridos: afastou a ocorrência da prescrição mas concluiu ser impossível o redirecionamento, por entender que não ficou caracterizada a dissolução irregular da empresa, bem como que a simples decretação de falência não constitui ato ilícito, e que não ficou demonstrada a prática de atos de infração à lei ou aos estatutos sociais. 2 - A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, duplo homicídio qualificado, tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Recurso desprovido.
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada em outro processo. Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, sem julgamento da impugnação. Erro grosseiro no protocolo direcionado a outro processo. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou do procurador da parte, de acordo com o art. 1.197 das Normas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada em outro processo. Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, sem julgamento da impugnação. Erro grosseiro no protocolo direcionado a outro processo. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou do procurador da parte, de acordo com o art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e o art. 9º da Resolução 551, de 31 de agosto de 2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.
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739 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO -
Sentença de improcedência - Pretensão de anulação - Inadmissibilidade - Prerrogativa do Juiz de julgar antecipadamente o feito, caso julgue evidente a presença de elementos suficientes à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371, do CPC - Laudo oficial que, por se tratar de documento emanado por Órgão Público, não acarreta preclusão em sua produção, reputando-se, ainda, veraz seu conteúdo, não se podendo questionar sua objetividade ante a legitimidade da Ban... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Infiltração de agentes (Lei 12.850/2013) . Autorização de realização da medida por inspetor penitenciário, a fim de investigar a inserção de droga em estabelecimento prisional. Atividade que não é dada a ser realizada sequer por policial penal (CF/88, art. 144, § 5º-A). Mácula dos elementos de informação coletados por meio da medida eivada de ilegalidade, os quais justificaram, inclusive, a prisão cautelar da recorrente. Desentranhamento e revogação da segregação que se impõem. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites (Lei 12.850/2013, art. 10). 2 - Caso em que a medida de infiltração de agente, autorizada judicialmente para a investigação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS PARA O PROGRAMA «DOSE CERTA".
1.Recursos tirados contra sentença de procedência de pleito alternativo em ordem a decretar a invalidade dos atos administrativos decorrentes do Edital 02/2004, de deflagração de concurso público instaurado pela FURP - Fundação para o Remédio Popular-, inclusive da nomeação dos canditados aprovados. 2. Reexame necessário. Descabimento. Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19. Remessa obrigatória reservada a casos de extinção da fase de conhecimento sem resolução do méri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Mera correção, após a citação, do valor a ser atingido pela medida de indisponibilidade de bens. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 264. Alegado dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Hipótese em que, de acordo com a moldura fática delineada pela instância de origem, o órgão ministerial público, na inicial da subjacente ação civil por ato de improbidade administrativa, individualizou o montante sobre o qual deveria recair a indisponibilidade, ou seja, apontou o valor do patrimônio de cada réu que deveria ser atingido pela medida constritiva. Em um segundo momento, um dia após a parte agravante dar-se por citada, o Parquet estadual corrigiu essa informação, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Consunção. Reincidência. Ações penais em curso. Ilegalidade. Nova dosimetria. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. 2 - A partir do quadro fático-probatório firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, extrai-se que a falsificação do documento foi apenas um ato pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSC. Ausência de interesse de agir do parquet. Órgão ministerial que possui a função de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, nos termos do CF/88, art. 127. Legitimidade para promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do direito dos consumidores. Art. 129 da magna carta, Lei 8.078/1990, art. 82, I e Lei 7.345/1985, art. 5º. Pretendida condenação do Ministério Público em pena por litigância de má-fé. Conduta maliciosa e desleal não tipificada. Inocorrência, ademais, da alegada violação ao princípio da isonomia. Termos de ajuste de conduta subscritos por outras empresas, em casos análogos, normatizando a utilização de letras e caracteres em tamanho uniforme, na divulgação do preço do produto e respectivas condições de pagamento e encargos. Rede de lojas comerciais apelante que confere destaque apenas ao valor das prestações, inserindo, em tamanho bastante reduzido, as informações quanto ao total à vista ou à prazo, e os acréscimos legais. Fatos constatados no respectivo inquérito civil. Prática abusiva. Violação do dever de informação em oferta e publicidade. Necessidade de utilização de letras em tamanho uniforme e que não dificultem a percepção dos consumidores. Inteligência do art. 6º, III, e CDC, Decreto 5.903/2006, art. 31, ambos, e, art. 9º, I. Imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 461, § 4º. Elemento coercitivo necessário. Redução, todavia, da astreinte para o valor de R$ 5.000,00 para cada ação contrária ao comando judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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745 - TJSP. APELAÇÃO.
Retificação de registro de imóvel. Pretensão de citação das Fazendas Municipal e Estadual, bem como dos confrontantes, dando oportunidade para as apelantes adequarem a planta e os memoriais, bem como determinando uma perícia in loco para verificar se o levantamento apresentado corresponde à realidade fática do imóvel ou precisa ser adequado. Descabimento. Via inadequada. Processo não contencioso de retificação de registro não é adequado como forma da aquisição de domínio, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Acompanhamento de cônjuge deslocado em concurso de remoção. Interesse da administração. Prova de existência de vaga. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes. b) Não se pode exigir da impetrante prova impossível, relativa à existência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal justificada. Ausência dos requisitos legais. Ilegalidade não verificada. Pedido de prova contábil. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do CPP, art. 28-A 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO -
Sentença de improcedência - Pretensão de anulação - Inadmissibilidade - Prerrogativa do Juiz de julgar antecipadamente o feito, diante de elementos suficientes à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371, do CPC - Laudo oficial que, por se tratar de documento emanado por Órgão Público, não acarreta preclusão em sua produção, reputando-se, ainda, veraz seu conteúdo, afastando-se as supostas incorreções das datas da realização do teste e sua correção, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar de falsidade ideológica. Alegações. Ausência de dolo. Erro de proibição. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provi do.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, constatou que, mesmo dispensado do serviço por estar atrasado, o réu, de forma deliberada, enganou seus superiores e inseriu informação falsa no sistema administrativo, para simular sua participação em atividade específica da corporação e, assim, criar, para a Administração Pública, a obrigação de pagamento por trabalho não realizado. Por isso, o referido órgão julgador concluiu pela condenação do denunciado pelo crime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 535 do CPC/73. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)