DOC. 828.4935.8486.3097

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Pretensão de transferência de pontuação relativa à infração para terceiro, condutor do veículo quando a autuação foi lavrada. Alegação de que referida multa ensejou a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Sentença que concedeu parcialmente a ordem para afastar a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir enquanto não finalizado o processo administrativo. Irresignação do impetrante. Não cabimento.

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