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DOC. 166.0141.5000.1500

TRT4. Nulidade do auto de infração. Termo de ajustamento de conduta firmado perante o mpt anteriormente à fiscalização do Ministério do Trabalho.

«Hipótese em que a atuação do Estado, por meio de TAC firmado pelo Ministério Público do Trabalho, concedendo prazo para o atendimento de obrigações trabalhistas, impede a aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho, uma vez que a atuação de ambos os órgãos deve ocorrer de forma coordenada, sob pena de ofensa ao princípio da proteção da confiança.[...]»

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