TJRJ. Apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério municipal. Reajuste dos proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei municipal que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público municipal com plano de carreira estruturado de forma escalonada. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira. Parte autora aposentada com direito à integralidade e à paridade, conforme informação do órgão de origem. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e à Súmula Vinculante 37/STF e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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