STJ. Habeas corpus. Nulidade. Corrupção ativa circunstanciada. Recebimento da denúncia. Inicial acusatória calcada em elementos de informação considerados ilegais por este superior tribunal no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Procedência. Ilegalidade da prova. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Aplicabilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É uníssona a compreensão de que a busca pela verdade no processo penal encontra limitação nas regras de admissão, de produção e de valoração do material probatório, o qual servirá de suporte ao convencimento do julgador; afinal os fins colimados pelo processo são tão importantes quanto os meios que se utilizam para alcançar seus resultados. A CF/88 considera inadmissível a prova obtida por meio ilícito, e a consequência dessa inadmissão é aquela prevista no CPP, art. 157. [...] E a consequência processual para a prova ilícita é a sua inadmissibilidade, a impedir o seu ingresso (ou exclusão) no processo, enquanto a prova ilegítima gera sua nulidade (Rcl Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 22/2/2021).
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