Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Instrução criminal. Peculato. Crime de responsabilidade de funcionário público. Sentença de procedência. Alegação de inobservância do procedimento especial previsto nos CPP, art. 513 e CPP, art. 514. Descabimento. Defesa preliminar. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Ausência de manifestação no momento oportuno. Ausência de prejuízo à parte. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar de nulidade absoluta do feito afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

452 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado que cumpre pena pelo crime de corrupção passiva - Vedação para os crimes cometidos por funcionário público contra a administração constantes entre o art. 312 e o CP, art. 319 - Inteligência do art. 1º, V, do decreto - Indeferimento mantido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Crimes contra a administraçâo pública. Art. 333, parágrafo único, art. 317, § 11, e art. 288, todos do CP. Corrupção ativa, corrupção passiva e associação criminosa. Crime praticado por funcionários da santa casa de misericórdia. Hospital conveniado ao sistema único de saúde (sus). Equiparação a funcionário público para fins penais. Possibilidade. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Fato típico. Agravo regimental desprovido.

454 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DESACATO. Descaracterização. Fato imputado a Procurador de Justiça, na época desempenhando o cargo de Secretário de Segurança Pública, supostamente praticado em ofensa a Deputados Estaduais. Tipo que reclama um particular a ofender um funcionário público. Denunciado que estava no exercício de suas funções, foi explícito ao negar a mínima intenção de desacatar os parlamentares. Prova testemunhal em total abono com o alegado. Improcedência da denúncia, com fundamento no inciso III do CPP, art. 386.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

455 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Município de Cubatão. Realinhamento salarial concedido na Justiça do Trabalho. Regime celetista convertido em estatutário pela Lei Municipal nº: 1898/90. Ausência de direito adquirido pelo servidor a imutabilidade do regime remuneratório. Impossibilidade, no entanto, da administração pública reduzir o valor nominal de sua remuneração quando da conversão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Prescrição reconhecida das prestações anteriores ao quinquênio da propositura da demanda. Ação procedente em parte. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

456 - TJRJ. Resistência . Prisão efetuada pela Guarda Municipal. Possibilidade. Crime caracterizado. CP, art. 329.

457 - TJSP. Mandado de segurança. Funcionário público estadual. Gratificação de representação. Tribunal do de contas do estado. Incorporação aos vencimentos. Implantação da Lei complementar nº. 1026/07. Mandado de segurança. Pretensão da impetrante à continuidade do recebimento daquela verba. Validade. Ausência de previsão de absorção desta gratificação ao salário básico. Inconfundibilidade das gratificações do art. 16 da referida Lei complementar 11026/07, com a gratificação de representação de gabinete prevista no art. 113, III do estatuto dos funcionários públicos do estado de São Paulo. Concessão a titulo de vantagem pecuniária individual e já incorporada aos vencimentos da impetrante. Supressão ilegal da gratificação que deve ser afastada. Atrasados que devem ser pagos desde logo, consoante entendimento deste Órgão Especial, em função dos princípios do livre acesso à jurisdição e à economia processual. Segurança concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

458 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Reajuste. Lei 10395 de 1995. Decisão judicial. Não atendimento. Multa. Descabimento. Contribuinte. Onerosidade. Agravo de instrumento. Servidor público. Política salarial. Sentença transitada em julgado. Implantação de reajustes, sob pena de multa diária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

459 - STJ. Administrativo. Funcionário Público. Ascensão. CF/88, art. 37, II.

460 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Servidor extranumerário. Funcionário público estadual. Emenda constitucional federal 19. Associação. Mensalidade. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Associação dos funcionários extranumerários do estado. Pretensão de abertura de canal de consignação. Decreto 43.337/2004. Cabimento. Requisitos atendidos. Ordem concedida.

461 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público. Guarda Civil Municipal. Vítima de ato administrativo ilegal, consistente em coação para a reposição do patrimônio público lesado (colete balístico que havia sido danificado em razão de disparos de arma de fogo). Danos materiais verificados. Não pode o agente de segurança pública, cuja função é exercida ininterruptamente, ser compelido a arcar com o pagamento do colete balístico danificado, em razão de sua atuação na defesa da vida e do patrimônio alheio. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

462 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

463 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Falsidade ideológica. Sujeito ativo. Tabelião. Mero delegatário do serviço público notarial, não é servidor nem funcionário público, tampouco ocupante de cargo, consoante o Lei 8935/1994, art. 3º. Inaplicabilidade da causa especial de aumento ínsita no parágrafo único do CP, art. 299. Adequação da pena. Necessidade. Evidenciada, em consequência, a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

464 - STF. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ilícito penal e ilícito administrativo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

465 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Incontroversa a participação do autor no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. 2. Atualização dos valores a serem devolvidos de acordo com os Temas 810, do C. STF, e 905, do C. STJ. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro. Crime de concussão em concurso de pessoas. Funcionário público. Elementar do tipo relativa a corréu policial que se comunica ao partícipe não detentor de cargo, emprego ou função pública. CP, art. 30. Possibilidade. Delito de quadrilha ou banco. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF.

467 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário público. Servidor afastado das suas funções durante processo disciplinar em decorrência de ato nulo. Restituição «in integrum», com reintegração funcional do servidor afligido pelo afastamento, mas também com o reconhecimento do direito a todos seus vencimentos e vantagens funcionais, porque o ato nulo é qual se fora inexistente. Provimento parcial da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que a base de cálculo da vantagem da sexta-parte do autor inclua os valores pagos sob as rubricas de regime especial de trabalho policial, adicional de local de exercício e gratificação por atividade de polícia. Recurso adesivo do autor desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

468 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão de funcionário por inassiduidade intermitente. Cerceamento de defesa por inobservância de formalidades procedimentais. Nulidades inocorrentes dada a ausência de prejuízo. Pena baseada na confissão do servidor. Segurança denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

469 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso. Posse. Falta de assinatura da autoridade no termo. Processo administrativo, com ampla defesa. Conhecimento e provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

470 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Desligado o funcionário celetista do quadro de servidores da ativa de prefeitura municipal em virtude da aposentadoria, passando a receber o benefício respectivo do sistema previdenciário mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, inadmissível pretenda reintegração no cargo, recebimento dos vencimentos que não auferiu e indenização por dano moral, uma vez que não existiu demissão que, na hipótese, exigiria procedimento administrativo assegurada ampla defesa. Decisão de improcedência da ação ordinária mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

471 - TJRS. Direito público. Previdência pública. Funcionário público municipal. Pensão por morte aos dependentes. Companheira. Ex-esposa. Rateio. Quotas. Igualdade. Ce-89, art. 41, § 4º. Lcm-478 de 2002, art. 26, art. 68. Lei 7672 de 1982. Apelação. Previdência pública. Pensão. Departamento municipal de previdência dos servidores públicos do município de porto alegre. Previmpa. Separação de fato. Concorrência entre companheira e ex-esposa. Rateio idêntico entre as beneficiárias. Cabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

472 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

473 - TJSP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ASCENSÃO DE CLASSE - EXIGÊNCIA, CONFORME LEI MUNICIPAL, DE PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS - INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE MUDANÇA DE CLASSE DE FORMA AUTOMÁTICA PELO PODER JUDICIÁRIO, AINDA QUE, EVENTUALMENTE, A MUNICIPALIDADE O FAÇA, EM DESRESPEITO À PRÓPRIA LEI QUE REGE A MATÉRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

474 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Aposentadoria. Policial Civil. Estado que, no exercício da competência concorrente, regulamentou a matéria. Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual 1062/08, que exige o requisito de 30 anos de contribuição previdenciária para a concessão da aposentadoria especial aos policiais civis. Autor que não demonstrou o cumprimento do aludido requisito. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

475 - TJSP. Funcionário público. Pena disciplinar. Demissão. Agente de segurança. Realização de procedimento irregular de natureza grave. Hipótese. Regularidade desses procedimentos no órgão administrativo. Cumprimento de ordens emanadas de seus superiores. Impossibilidade de se exigir do autor, ainda em estágio probatório, que confrontasse e representasse seus superiores contra ordens hierarquicamente ilegais. Pena exacerbada. Descabimento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

476 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula contratual abusiva. Caracterização. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Artigos 649, IV, do CPC/1973 e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

477 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Empréstimo bancário. Agravante funcionário público que aceitou o débito em folha de pagamento das parcelas do financiamento. Impossibilidade, entretanto, de recair sobre a integralidade dos seus vencimentos, pois possuem caráter alimentar. Determinação para que o banco limite os descontos a 30% dos vencimentos líquidos mensais do agravante. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

478 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre produto do trabalho remunerado. Admissibilidade, com imposição de limite. Execução de dívida contraída para aquisição genérica de alimentos. Troca de alimentos em dinheiro por alimentos em outro gênero de bem de vida. Relativização do CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes. Devedor, porém, que não vive exclusivamente de seus vencimentos como funcionário público. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

479 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Município de Lins. Pretendida inclusão do abono de férias a partir de 1998. Inadmissibilidade. Vantagem prevista na Lei Complementar Municipal nº: 97/92, alterada pela Lei Complementar Municipal nº: 141/93, artigos 47 e 51, que determinou a cessação do pagamento. Necessidade. Lei instituindo o benefício revogada e de manifesta inconstitucionalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

480 - TJSP. Funcionário público municipal. Licença-prêmio. Município de Mauá. Pedido administrativo de conversão em pecúnia não respondido. Pretensão ao reconhecimento do direito. Hipótese. Acolhimento. Efeitos do silêncio administrativo. Preenchimento das condições expressas na Lei Municipal nº: 1046/68, artigo 71, que disciplina o adicional de assiduidade (qüinqüênio) para o servidor estatutário. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

481 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Sorocaba. Lei municipal nº: 3801/91. Pontuação e evolução funcional. Inexistência de norma regulamentadora. Ocorrência de omissão legislativa imprópria. Irrelevância. Lei com «potencialidade normativa». Possibilidade de aplicação independente de regramento administrativo precedente como dispunha a norma principal. Recurso voluntário da Municipalidade improvido e parcialmente provido o recurso dos autores e da remessa necessária

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

482 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste relativo ao mês de fevereiro de 1995. Revisão de decisão. Coisa julgada. Ocorrência. Declaração de inconstitucionalidade dos art. 2º e 7º da Lei nº. 11.722/95 pelo STF em sede de recurso extraordinário. Efeito «inter partes» e não «erga omnes». Não aplicação do CPC/1973, art. 471, I. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

483 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Direito administrativo de hospital. Utilização de forma irregular de verba recebida pelo hospital, aplicando-A em custeio e não em investimentos como era determinado. Pena imposta sem observância ao princípio da reciprocidade. Decisão administrativa invalidade. Possibilidade, entretanto, de que outra seja proferida segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

484 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Regime único. Lei 8.112/90. Causa de pedir.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

485 - TJSP. Receptação e corrupção ativa - Conjunto probatório frágil - Reconhecimento de insuficiência probatória Na falta de elementos que atestem a existência de crime antecedente à receptação, bem como ter havido oferecimento, ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, cumpre reconhecer ser a prova insuficiente à condenação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

486 - TJSP. Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Extinção de diversos cargos pela Lei Complementar nº: 148/00. Desenquadramento do cargo de encarregada e reenquadramento como escriturária. Insurgência. Descabimento. Impossibilidade de ocupar um cargo extinto por lei. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inviabilidade, no entanto, de redução de remuneração. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

487 - TJSP. Funcionário público municipal. Adicional de insalubridade. Relação jurídica regida por regime estatutário único. Utilização de critérios da CLT. Inadmissibilidade. Aplicação da legislação municipal para a fixação da base de cálculo, inclusive para horas extras. Necessidade. Recurso do servidor provido parcialmente, devendo a municipalidade de Cândido Mota rever os vencimentos, pagando as diferenças corrigidas monetariamente, respeitado o prazo da prescrição quinquenal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

488 - TJSP. Funcionário público municipal. Inativo. Município de Campinas. Contribuição previdenciária. Constitucionalidade. Necessidade de observância que a diferença de alíquotas contributivas estabelecidas nos incisos I e II, do parágrafo único do Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, foram consideradas inconstitucionais. Incidência da contribuição somente sobre a parcela dos proventos que exceder o teto estabelecido no Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

489 - TJSP. Funcionário público estadual. Processo administrativo. Demitido escrivão de polícia, por aplicação da norma do artigo 75, II, da Lei Complementar nº: 207/79, condenado criminalmente às sanções do CP, art. 317, § 1º, observados os preceitos do contraditório e da ampla defesa, não pode pretender a reintegração ao cargo com desconstituição do decidido se respeitados todos os ditames legais. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

490 - TJSP. Funcionário público. Professor. Acumulação de dois cargos. Locomoção entre unidades escolares (municipal e estadual) distantes num tempo exíguo. Deslocamento da Cidade de Valinhos para o Parque Cocaia. Distância de aproximadamente 120 quilômetros. Locomoção humanamente impossível. Incompatibilidade de horários. Inteligência do artigo 37, inciso XVI, da CF. Inexistência de direito líquido e certo. Confirmação da sentença hostilizada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

491 - TJSP. Funcionário público. Adicional de insalubridade. Requerimento para incidência do benefício sobre o salário base mais todas as vantagens pagas. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº: 4, do STF. Impossibilidade do salário mínimo ser utilizado como base de cálculo de benéfico de servidor, igualmente não podendo ser substituído por decisão judicial. Improcedência da ação. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

492 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a honra de funcionário público. CP, art. 138, «caput», e o art. 141, II. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

493 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Configurada excessiva demora na expedição de certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria de funcionário público, extrapolando prazo razoável, configurando óbice ao exercício do direito do servidor, patente a necessidade de concessão da segurança para obtenção do documento. Decisão concessiva mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

494 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Secretaria da Administração Penitenciária. Quinquênios. Cálculo que deve compreender o padrão e todas as vantagens pecuniárias, excluindo-se parcelas eventuais e vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo a sexta-parte. Aplicação da Lei Complementar 731/1993 que não restringe a incidência do adicional sobre verbas que tenham caráter genérico. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

495 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ainda que reconhecida indevida cobrança de empréstimo formulada por instituição financeira a funcionário público, inadmissível condenação daquela por litigância de má-fé se inexistentes hipóteses do CPC, art. 80 de 2015, também não havendo espaço para as penalidades do art. 939 e 940 do Código Civil, sem evidência de procedimento desleal. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

496 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente que provocou morte de servidor municipal durante a jornada de trabalho. Funcionário Público. Regime Estatutário. Responsabilidade objetiva do Estado. Demonstração de nexo causal. Não configuração de excludente de responsabilidade. Ausência de adequados equipamentos de segurança e de fiscalização por parte da Municipalidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

497 - TRT2. Norma jurídica. Conflito internacional jurisdicional. Consulado. Estado estrangeiro. Relação jurídica administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

498 - TJSP. DESACATO - Preliminar de prescrição rejeitada - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício da função - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - situação que não se enquadra nos Ementa: DESACATO - Preliminar de prescrição rejeitada - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício da função - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - critérios da elevação da pena-base mantidos, diante da elevada culpabilidade do réu e dos maus antecedentes - erro material no cálculo da pena - redimensionamento com consequente redução da pena e adequação da pena restritiva de direitos - possibilidade de reconhecimento da prescrição penal retroativa, em primeiro grau de jurisdição, caso não haja recurso do Ministério Público ou, havendo, seja a pena mantida abaixo do patamar de um ano de detenção - recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

499 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA cc OBRIGAÇÃO DE FAZER cc INDENIZATÓRIA - Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou cessar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas que compõem a remuneração da parte - Vedação de novas incorporações em razão do art. 39, par. 9º, da CF/88, acrescentado pela EC Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA cc OBRIGAÇÃO DE FAZER cc INDENIZATÓRIA - Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou cessar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas que compõem a remuneração da parte - Vedação de novas incorporações em razão do art. 39, par. 9º, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária sobre vantagens que não integrarão o futuro benefício previdenciário do servidor, excluídas aquelas já incorporadas por opção deste (art. 8º, par. 2º, da LCE 1.012/2007) antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 - Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 163: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade» - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ante a garantia fundamental doa cesso à justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA cc OBRIGAÇÃO DE FAZER cc INDENIZATÓRIA - Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou cessar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas que compõem a remuneração da parte - Vedação de novas incorporações em razão do art. 39, par. 9º, da CF/88, acrescentado pela EC Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA cc OBRIGAÇÃO DE FAZER cc INDENIZATÓRIA - Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou cessar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas que compõem a remuneração da parte - Vedação de novas incorporações em razão do art. 39, par. 9º, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária sobre vantagens que não integrarão o futuro benefício previdenciário do servidor, excluídas aquelas já incorporadas por opção deste (art. 8º, par. 2º, da LCE 1.012/2007) antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 - Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 163: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade» - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ante a garantia fundamental do acesso à justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)