TJSP. LOCAÇÃO DE ÔNIBUS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO NEGÓCIO REALIZADO PELAS PARTES, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE DEMANDADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. O conjunto probatório permite alcançar a convicção quanto à efetiva existência da contratação entre as partes. Não houve alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo por parte da demandada, de onde advém o reconhecimento do crédito. 2. Tratando-se de dívida ilíquida, falece competência ao juízo falimentar para realizar a apreciação da matéria na fase cognitiva. Porém, uma vez transitada em julgado a condenação, o crédito ficará sujeito aos efeitos da falência, cabendo a parte credora requerer a habilitação respectiva perante o juízo falimentar
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