DOC. 143.1824.1016.9000

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df. Pretensão da primeira reclamada de responsabilização subsidiária do município. Tomador dos serviços. Em terceirização. Falta de interesse de recorrer.

«A imputação de responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços só aproveita ao credor, resultando em ausência de interesse recursal por parte da primeira reclamada. Precedente da SDI-I do TST.

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