DOC. 772.6777.4868.9848

TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A

apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo recorrido em contrarrazões recursais pelo recorrido rejeitada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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