DOC. 514.0358.3184.1817

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM CONPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ITABORAÍ NO FINAL DE NOVEMBRO DE 2023. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. FORTE CHUVA QUE ASSOLOU A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E CIDADES VIZINHAS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR SETE DIAS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$4.000,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 149) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$4.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO: (I) NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; E, SUBSIDIARIAMENTE, (II) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual usuário dos serviços de energia elétrica reclamou de suspensão no fornecimento ocorrida no fim de novembro de 2023 em Itaboraí.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).