STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alegações fundadas em normativo infralegal. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese suscitada no especial apelo, a saber, a de que, «Para que incida a CONDECINE-TELECOM é necessário que haja, pelo menos potencialmente, a distribuição de conteúdo audiovisual. Por óbvio se a estação móvel encontra-se desabilitada não há assinante e, portanto, não há potencial para distribuição de conteúdo audiovisual», apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ.
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